Jurisprudência sobre
acao cautelar preparatoria

201 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação cautelar. Prazo para propositura da ação principal. 30 dias iniciados da efetivação da medida liminar. Descumprimento. Não propositura da ação principal. Agravo provido. Decisão unanime. Extinção da cautelar sem Resolução do mérito.

«1. A decisão agravada orientou-se no sentido de deferir a tutela antecipada em favor de Jorge Humberto de Melo enquanto presidente da Autarquia SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Água Preta na Ação Cautelar por ele proposta, no sentido de determinar à CELPE que restabeleça de forma imediata o fornecimento de energia elétrica referente aos contratos 1852019014 e 933742016. ... (Continua)

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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação cautelar de arresto. 1. Inépcia da petição inicial. Preliminar afastada. Conclusão fundada na apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 2. Cautelar incidental. Decadência. Não ocorrência. Acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Natureza da ação cautelar. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 4. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou a alegação de inépcia da inicial e concluiu que se trata de uma cautelar incidental à execução. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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203 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Dependendo as ações cautelares de natureza preparatória, em regra, do ajuizamento da ação principal, constituindo-se em pressuposto processual específico delas, perdendo a cautelar eficácia caso não intentada a principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 806, inadmissível o decreto de extinção do feito se protocolada petição (comprovada a distribuição) dentro do prazo legal. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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204 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ajuizamento contra quem a ação principal não será movida. Natureza preparatória da medida. CPC/1973, art. 844. Aplicabilidade. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Impossibilidade. Extinção do feito preservada. Recurso improvido.

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205 - TJRJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza jurídica satisfativa. Ação principal. Desnecessidade. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 844.

«A ação de exibição de documentos funda-se no direito subjetivo de constituir ou assegurar prova ou, às vezes, como no caso dos autos, do exercício de conhecimento e fiscalização de objeto em poder de outrem. A sua finalidade é proporcionar a constatação de um fato sobre a coisa com interesse probatório futuro ou ensejar a propositura de demanda principal, sem se preocupar com as razões daquele que dela se vale, ou mesmo, ter acesso ao conteúdo de documentos. ... (Continua)

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206 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARTE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CAUTELAR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Medida cautelar preparatória ajuizada por Roberto Gonçalves de Oliveira e Elaine Nara Vilela de Oliveira contra João Pedro Alves de Moura, Maria Aparecida Alves de Moura, Ademar Alves Brito, Tânia Reuter Carrera de Brito e Imobiliária Ricardo Torres Imóveis, com pedido de liminar inaudita altera parte, visando à suspensão de registro de imóvel, suspensão de parcelas de financiamento junto à Caixa Econômica Federal e fixação de valor mínimo mensal para locação de outro imóvel. A sentença de primeiro grau de jurisdição reconheceu a ilegitimidade passiva de Maria Aparecida Alves de Moura, julgou improcedentes os pedidos cautelares e condenou os autores ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Recurso de apelação interposto pelos autores. ... (Continua)

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207 - STJ. Competência. Atleta profissional de futebol. Medida cautelar preparatória de reclamação trabalhista. Rescisão indireta. Liminar. Contrato com outra agremiação. Ação cautelar movida na Justiça Comum. Passe. Direito patrimonial. Leis 6.453/76, art. 13, e 9.615/98, arts. 28, § 2º, 29, 31, 93 e 96. Medida Provisória 2.141/2001. Natureza do pedido. Verbas trabalhistas. Mora. Competência da Justiça Trabalhista. CF/88, art. 114.

«A rescisão indireta do contrato de trabalho, motivada pela inadimplência de verbas salariais, com deferimento de liminar para permitir celebração de contrato com outro clube de futebol, contraposta por idêntica medida, perante a Justiça Estadual, para garantir o pagamento da indenização pelo valor do passe, como bem patrimonial, hoje prejudicada pelo transcurso do interstício para eficácia do direito pleiteado, insere a controvérsia na competência da Justiça do Trabalho.... (Continua)

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208 - TJSP. Locação. «shopping center. Loja. Ação de despejo. Falta de pagamento. Contratos concernentes a «shopping centers. Sistema peculiar de aluguel. Prevalência das condições neles estatuídas. Discussão que deveria prosseguir em relação aos valores controvertidos e ser travada conjuntamente com as ações cautelar preparatória e ação principal, de rito ordinário. Impossibilidade. Inexistência de vínculo da conexão a jungir esta demanda com a ação cautelar intentada, noutro juízo, pela apelante, por se tratar de causas de pedir distintas. Alegação de «exceptio non adimpleti contractus. Inviabilidade, diante do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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209 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).

Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos, impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial Representativo de controvérsia 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015). ... (Continua)

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211 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (Recurso Especial Representativo de controvérsia 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015) . ... (Continua)

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212 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de caução. Antecipação de futura penhora. Superveniência da execução fiscal. Perda de objeto. Honorários advocatícios. Inexistência de responsabilidade das partes.

1 - A controvérsia posta nos autos diz respeito à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência na hipótese em que há extinção da ação cautelar prévia de caução diante do ajuizamento da execução fiscal. ... (Continua)

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213 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar preparatória de ação civil pública. Improbidade. Prerrogativa de foro. Inexistência. Incompetência desta corte. Remessa do feito ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que não existe prerrogativa de foro no âmbito das ações de improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a presente medida cautelar. ... (Continua)

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214 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Ação preparatória. Existência entre as partes de contrato de representação comercial rompido sem o necessário acerto de contas. Verossimilhança das alegações da inicial sustentada na «exceptio non adimpleti contractus. Reconhecimento. Liminar mantida. Agravo desprovido.

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215 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Competência. CPC/1973, art. 800. Exceção à regra da prevenção. Correntes doutrinárias. Hermenêutica. Posicionamento da turma.

«Quando preparatórias, as medidas cautelares devem ser requeridas no Juízo competente para conhecer da causa principal, que, assim, fica prevento. Em se tratando de produção antecipada de provas, todavia, tal regra recebe tempero, dentro de razoável exegese recomendada por respeitável corrente doutrinária e com aceitação jurisprudencial inclusive nesta Quarta Turma (Resps. 6.386-PR, 28.264-MG). A produção antecipada de provas, por si só, não previne a competência para a ação principal.... (Continua)

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216 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Providência preparatória para a admissibilidade da ação de ressarcimento. Documento essencial a sua propositura. Condições da ação presentes. Período não atingido pelo prazo prescricional. Concessão de acesso ao autor a documento de seu interesse. Necessidade. Recurso improvido.

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217 - TJSP. Família. Competência. Conflito. Ação cautelar de exibição de documentos relativa a pensões alimentícias. Competência da Vara de Família e Sucessões por se tratar de demanda preparatória de futura ação de execução alimentícia. Inteligência dos CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800. Conflito procedente.

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218 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao valor da causa. Medida cautelar preparatória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Equiparação ao valor a ser discutido na ação principal. Inviabilidade.

1 - A ação cautelar, via de regra, não tem como objeto mediato pleito de efeito satisfativo concreto, tendo por finalidade tão-somente a tutela jurisdicional provisória suficiente a resguardar as condições para que seja prestada a resposta judicial de definição ou de satisfação de direito. Consequentemente, não há vantagem econômica imediata a ser auferida pela parte autora da demanda cautelar.... (Continua)

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219 - TJSC. Alimentos. Julgamento «ultra petita. Medida cautelar inominada. Suspensão de alimentos. Ex-esposa. Concubinato com terceiro. Exoneração, com base na independência econômica adquirida pela mulher. Descabimento. Fundamento novo argüido tardiamente pelo requerente. Sentença em ação preparatória, ademais, que não poderia ter efeito satisfativo. Decisão «ultra petita. Anulação. (Há voto vencido).

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220 - STF. Produção antecipada de prova. Prescrição. Ação principal de preceito cominatório cumulado com perdas e danos. Defeito em construção. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da cautelar. Caráter preparatório da prova antecipada, no caso. Súmula 154/STF, inaplicável. CCB, art. 1.245. (Cita doutrina).

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221 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de poupança. Exibição de extratos. Ausência de recusa ao prévio pedido. Interesse de agir.

«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1349453-MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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222 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de abertura de crédito. Exibição de contrato e extratos. Ausência de prévio pedido e pagamento de custo de serviço. Interesse de agir.

«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1.349.453-MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação cautelar. Contrato de abertura de crédito. Exibição de contrato e extratos. Ausência de prévio pedido e pagamento de custo de serviço. Interesse de agir.

«1. A Segunda Seção pacificou, sob o rito do art. 543-C, que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1.349.453-MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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224 - STJ. Medida cautelar preparatória. Ação principal não proposta no prazo de 30 dias. Efeitos. Extinção do processo e perda da eficácia da liminar. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808, I.

«5. Inobservado o prazo estabelecido pelo CPC/1973, art. 806, a consequência é a perda da eficácia da medida cautelar e a extinção do processo, sem julgamento do mérito, como decidiu o juiz de primeiro grau. Precedentes: REsp 1053818/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 04/03/2009; REsp 692.781/ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 17/09/2007; REsp 528.525/RS, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 1/2/2006. 6. Recurso especial provido, para declarar a perda de eficácia da liminar e decretar a extinção do processo cautelar.... (Continua)

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225 - TJPR. Medida cautelar inominada. Preparatória de ação popular. Concessão de liminar impedindo prefeito municipal de fazer qualquer publicidade em rádio, jornal ou televisão. Alegada promoção pessoal com gasto indevido de verba pública. Decisão cuja abrangência extrapolou os limites do princípio da CF/88, art. 37, § 1º. Liminar cassada em mandado de segurança.

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226 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Improcedência da ação principal. Perda do objeto da cautelar preparatória. Incidência da Súmula 83/STJ. Recurso improvido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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227 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos bancários. Providências investigatórias urgentes e preparatórias para o Inquérito Civil e Ação Civil Pública. Sigilo bancário. Quebra. CF/88, arts. 5º, X e XII, 37, 127 e 129.

«O sigilo bancário não é um direito absoluto, quando demonstradas fundadas razões, podendo ser desvendado por requisição do Ministério Público em medidas e procedimentos administrativos, inquéritos e ações, mediante requisição submetida ao Poder Judiciário.... (Continua)

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228 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Exibição de livros e documentos, cumulada com exame pericial. Medida cautelar preparatória objetivando demonstrar a condição de sócio da requerente. Sentença que, desde já, declara a qualidade de sócio. Descabimento. Matéria da ação principal. Decisão «ultra petita. Redução para seu caráter meramente homologatório. CPC/1973, art. 359, inaplicável. (Cita doutrina).

É ultra petita a decisão que, em medida cautelar de exibição de livros e documentos de empresa, ao invés de simplesmente homologar a prova exibida, adentra no mérito da ação declaratória principal a ser proposta.... (Continua)

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229 - TJSP. Interesse processual. Medida cautelar. Exibição, busca e apreensão de documentos. Sociedade Comercial. Retirada de sócio. Medida preparatória para futura instalação de procedimento arbitral. Tribunal arbitral, previsto no Regulamento do órgão de classe, ainda não instalado. Possibilidade de ajuizamento da ação cautelar perante o Poder Judiciário, consoante cláusula contratual e art. 66 do Regulamento do Tribunal de Mediação, Conciliação e Arbitragem da Comissão das Sociedades de Advogados OAB/SP. Fundado temor, ademais, de ocultação dos documentos contábeis necessários à apuração dos haveres da sócia dissidente. Interesse de agir reconhecido. Procedência do pedido. Recurso desprovido.

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230 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Ação preparatória. Ajuizamento em conjunto com ação principal. Pretensão que se mostra sem utilidade, eis que já deduzidos os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda na inicial. Aferição de pertinência ou não da propositura com base no documento já superada. Recurso não provido.

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231 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação cautelar autônoma de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (REsp 1.349.453/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015) ... (Continua)

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232 - STF. Crime de injúria. Pessoa jurídica de direito público como sujeito passivo. Inviabilidade. Possibilidade na hipótese de crime de difamação e não de calúnia e injúria. Crime de imprensa. Interpelação judicial como medida cautelar preparatória. Descabimento. Precedentes do STF. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«A pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes de injúria e calúnia, sujeitando-se apenas à imputação de difamação. Cuidando-se de situação em que caracterizado, em tese, crime de injúria, é incabível a ação penal que tenha por objeto a apuração de ofensa à honra de pessoa jurídica de direito público. Conseqüência: inviabilidade de prosseguimento da medida preparatória de interpelação judicial.... (Continua)

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233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Medida cautelar preparatória. Não propositura da ação principal no prazo de 30 dias. Prazo decadencial que não se suspende ou interrompe. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. O prazo para a propositura da ação principal, previsto no CPC, art. 806, de 1973, é de natureza decadencial, não se suspendendo durante o recesso forense. ... (Continua)

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234 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Microfilmagem de extratos de poupança. Autor que pleiteia a exibição do documento como medida preparatória para futura ação de cobrança. Interesse de agir configurado. Resistência do banco-réu evidenciada. Cabimento de condenação ao pagamento das verbas honorárias. Sentença mantida. Recurso improvido.

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235 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Natureza preparatória. Pretensão visando obter conhecimento do plano de incorporação da rede elétrica. Ausência de interesse processual. Conhecimento do documento requerido desnecessário ao exercício da ação que será proposta. Extinção do processo, de ofício, em face da correquerida demandada. Recurso não provido.

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236 - TJPE. Ação cautelar de exibição de documentos. Notas fiscais. Documento comum. Preliminar de ilegitimidade e falta de interesse processual. Rejeitadas. Possibilidade de apresentação de documento comum em procedimento preparatório. Irrelevância do direito material a ser discutido em processo futuro.

«1. A lei processual garante, independentemente do mérito do processo principal a ser ajuizado, a possibilidade de provimento judicial cautelar para obtenção de documento comum às partes e necessário a eventual promoção de demanda perante o Judiciário. ... (Continua)

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237 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Medida cautelar preparatória. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.

«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a medida cautelar tem por objeto futura ação declaratória de nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil. ... (Continua)

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238 - TRT3. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial. Protesto judicial ajuizado pelo sindicato. Procedimento cautelar específico. Compatibilidade com o processo do trabalho. Interrupção da prescrição.

«O protesto judicial se trata de procedimento cautelar específico, previsto no CPC/1973, art. 867, que tem como objetivo prover a conservação e ressalva de direitos. É medida preparatória que tem por finalidade a preservação do direito de ação do trabalhador, para que este possa postular créditos oriundos de seu contrato de emprego, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional. O referido instituto é plenamente compatível com o Processo do Trabalho, tendo em vista o disposto no CLT, art. 769, eis que a CLT é omissa em relação à matéria. E, no caso dos autos, tendo o sindicato da categoria profissional ajuizado protesto em face da reclamada, atuando como substituto processual do reclamante, com a finalidade específica de notificar a interrupção da prescrição à demandada, no que concerne ao direito de horas extras, consequentemente o prazo prescricional, em relação aos citados direitos, foi interrompido na data de ajuizamento do protesto.... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Necessidade de prévio requerimento administrativo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «Para efeitos do CPC, art. 543-C[1973], firma-se a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... (Continua)

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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO - CPC/1973 - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL - LIMINAR DEFERIDA - AUSÊNCIA - CONSEQUÊNCIAS - REVOGAÇÃO DA LIMINAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA.

1. O CPC/2015, art. 1.046 prevê que as disposições da Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973, relativas aos procedimentos especiais, que forem revogadas, aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código. 2. «Cabe à parte propor a ação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório - CPC/1973, art. 806. 3. Não sendo distribuída a ação principal no prazo de 30 (trinta) dias, o feito deve ser extinto sem julgamento do mérito.... (Continua)

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241 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processo civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira e pagamento do custo do serviço. Necessidade. Existência de pedido administrativo. Súmula 7/STJ.

«1. «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, unânime, DJe de 2.2.2015). ... (Continua)

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242 - TJSP. Interesse processual. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Extratos bancários. Caderneta de poupança. Perdas inflacionárias. Pleito de exibição objetivando o ajuizamento de ação reparatória. Impossibilidade. Documentos que, embora úteis, não são indispensáveis à propositura da ação. Interesse de agir inexistente. Indeferimento da inicial, com a extinção processo.

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243 - TJSP. Família. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Medida preparatória de ação de separação judicial e partilha de bens. Patrimônio comum. Fundado receio de dilapidação do patrimônio. Sentença de parcial procedência. Restrição de exclusão dos bens adquiridos anteriormente ao casamento que fica afastada. Obrigações que foram convencionadas em contrato. Decisão reformada. Recurso provido.

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244 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Objetivando sócia minoritária de empresa acesso a documentos fiscais, contábeis e societários, objetivando apurar haveres que lhe são devidos, pretendendo eventualmente retirada da sociedade, inadmissível acolhimento da assertiva de impossibilidade jurídica do pedido, observado que os administradores de uma sociedade empresária são obrigados a prestar contas de sua administração e a apresentar inventário anual, balanço patrimonial e resultado econômico, podendo qualquer sócio examinar livros e documentos além do estado de caixa e carteira da sociedade, reforçando, a pretensão de ajuizamento de ação principal, o cabimento da cautelar preparatória. Decisão extintiva reformada. Recurso provido.

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245 - STJ. Tributário. ISS. Medida cautelar preparatória. Pretendida suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Possibilidade. Entendimento doutrinário e jurisprudencial. CTN, art. 151, V, na redação dada pela Lei Complementar 104/01. CTN, art. 141.

A doutrina já defendia, antes do início da vigência da Lei Complementar 104/01, a possibilidade de utilização da medida cautelar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, com base no poder geral de cautela do juiz. Nesse sentido, afirma Hugo de Brito Machado que «é razoável, assim interpretarmos o art. 151 IV, do CTN, no contexto atual, em que se ampliou consideravelmente o alcance e a utilidade da jurisdição cautelar, dando-se um sentido mais abrangentes, desprendido do elemento literal, e assim entendê-lo como uma referência a todos os procedimentos judiciais de natureza cautelar (Artigo intitulado «Tutela judicial cautelar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, «in Revista Tributária e de Finanças Públicas, 36, Ano 9, Jan/Fev 2001, Ed. RT, São Paulo, p. 67). ... (Continua)

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246 - STJ. Medida cautelar preparatória. Aparência do bom direito e perigo na demora caracterizados. Determinação de indisponibilidade de bens. Ato conservativo de direito. Impenhorabilidade. Bem de família. Pedido de exclusão. Momento processual inoportuno. CPC/1973, art. 798. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Hipótese em que o Tribunal de origem determinou a indisponibilidade dos bens do recorrente porque ficaram caracterizados a aparência do bom direito, por existirem fortes indícios de que o recorrente mandou matar o pai e marido das recorridas, e o perigo na demora, pois o recorrente estava usando artifícios fraudulentos e realizando expensas excessivas com o 'intuito único de frustrar o direito da família em ver-se indenizada'. ... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Medida cautelar preparatória de exibição de documento julgada extinta por falta de interesse de agir. Multa por litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Improvimento

«1.- Falta interesse de agir à Medida Cautelar preparatória ajuizada para desnecessária exibição de documento, que pode ser reclamada no decorrer de ação principal, pena de multa e consequências processuais em detrimento de detentor recalcitrante. Extinção do processo sem julgamento do mérito. ... (Continua)

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248 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ação principal, bastando a demonstração da existência da relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária, requisitos cujo não preenchimento acarretam ausência de interesse de agir. Hipótese concreta em que tal requerimento não fora assinado pelo demandante e nem por terceiro em seu favor. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso não provido.

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249 - STJ. Recurso especial retido. Consumidor. Inversão do ônus da prova. Medida cautelar. Produção antecipada de provas. Processamento do especial admitido na hipótese. CPC/1973, arts. 542, § 3º e 846. CDC, art. 6º, VIII.

«... O recurso em análise tem origem nos autos de ação cautelar de produção antecipada de provas, preparatória de ação de reparação por danos materiais e morais em decorrência da queda da aeronave de propriedade da ré sobre a residência do autor, que restou parcialmente destruída, causando-lhe, além de danos físicos, forte abalo psicológico. Em casos que tais, na forma do que dispõe o § 3º do CPC/1973, art. 542, deve o recurso ficar retido até o julgamento final da causa. Malgrado o caráter restritivo da norma supra, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência desta Corte tem admitido o processamento e julgamento do recurso especial. É o caso sob exame, em que se discute a possibilidade de inversão do ônus da prova, sob pena de se tornar inócua a ulterior apreciação da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Min. Castro Filho).... (Continua)

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250 - TJPE. Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos preparatória de ação popular. Reexame necessário provido em parte. CPC/2015, art. 404.

«1. De proêmio, afastou-se a preliminar de ilegitimidade ativa, pois como a Constituição Federal confere a possibilidade de qualquer cidadão propor ação que vise anular ato lesivo ao patrimônio público (Ação Popular), é nítido o interesse dos autores (na condição de cidadãos) em obter acesso aos documentos relativos a gestão municipal, para fins de subsidiar a propositura de Ação Popular. ... (Continua)

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