Jurisprudência sobre
acao cautelar preparatoria

101 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar preparatória. Indisponibilidade de imóveis rurais. Embargos de terceiro. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar a incorreção na interpretação jurídica do dispositivo legal pela corte de origem. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos contra a União objetivando determinar o levantamento da indisponibilidade determinada na medida cautelar fiscal sobre imóveis rurais, por ser a mesma possuidora de boa-fé desde antes da decretação da medida.... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

Informado pela ré nos autos a formação do Tribunal Arbitral, foi proferida sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito condenando a parte autora em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

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103 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - PRELIMINAR - ARGUIÇÃO DE CONEXÃO - AÇÕES QUE COMUNGAM DA MESMA CAUSA DE PEDIR - VERIFICAÇÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA JÁ PROFERIDA EM TODOS OS AUTOS - AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES OU DE PREJUÍZO PARA OS LITIGANTES. PRELIMINAR REJEITADA.

De acordo com o art. 55, §§ 1º e 3º, do CPC, em se constatando a existência de conexão, recomenda-se a reunião dos processos, «para decisão conjunta, até mesmo como forma de se evitar a «prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente". No entanto, ainda que sejam conexas duas ou mais ações, o fato de já terem sido julgadas, e de as respectivas sentenças não serem conflitantes, obsta o reconhecimento de eventual nulidade processual. MÉRITO - EXCLUSÃO DE DADOS CONSTANTES NOS CADSTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - REGISTROS DERIVADOS DE MORA DO DEVEDOR - IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO QUE DECORREU DE COMPORTAMENTO ASSUMIDO PELO PRÓPRIO CREDOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. O princípio da boa-fé objetiva estabelece que as partes contratantes devem guardar entre si e perante terceiros um padrão de conduta reta, com probidade, honestidade e lealdade, nos moldes do homem comum. Entre seus consectários, está a função integrativa, que agrega ao negócio jurídico deveres laterais ou anexos, a par dos convencionados no contrato, entre os quais está o dever de cooperação. Assim, se a parte credora, mesmo diante de inúmeras interpelações do devedor, queda-se inerte em esclarecer o método pelo qual deve ser realizado o pagamento da dívida, em virtude da superveniência de fator que não era anteriormente previsível (procedimento de liquidação extrajudicial de uma das contratantes), ela se torna, por conseguinte, responsável por eventual impontualidade. A inscrição dos dados da parte devedora, nos cadastros de restrição ao crédito, deve ser declarada insubsistente quando resultant e de inadimplemento para o qual deu causa o próprio credor.... (Continua)

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104 - STJ. Locação. Tomada antecipada de prova. Homologação por ocasião da sentença de mérito. Possibilidade. Ajuizamento das ações de indenização com mais de 30 dias. Viabilidade. «Una sententia para três feitos. Legalidade. Recurso não conhecido pela alínea «a; conhecido pela alínea «c do autorizativo constitucional, mas improvido.

«O locatário deu em aluguel imóvel não-residencial para a recorrente especial (supermercado). Como o imóvel ficou muito danificado, o locador, vitorioso em ação de despejo, ajuizou medida de «tomada antecipada de prova e duas ações de indenização: uma para ressarcimento dos danos e a outra, a título de «aluguel-pena, por retenção indevida do imóvel por 31 meses após o término do contrato locatício. O Juiz monocrático julgou «una sententia as ações, homologando, então, a prova (perícia). Julgou procedente um pedido e parcialmente procedente o outro. A locatária apelou. Sucumbiu. Interpôs, então, recurso especial. A «tomada antecipada de prova não se enquadra, tecnicamente, como «ação cautelar preparatória. Assim, não se pode dizer que as ações de indenização só poderiam ser ajuizadas dentro de 30 dias. Sua homologação «a posteriori não traz nulidade. Também não se pode acoimar de ilegal a solução dos feitos por uma só sentença. No caso concreto, o Juiz ainda teve o cuidado de fazer um relatório separado para cada processo. Recurso especial não conhecido pela alínea «a do autorizativo constitucional; conhecido pela alínea «c, mas improvido.... (Continua)

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105 - STJ. Processo civil. Tributário. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito de precatórios judiciais. Impossibilidade. Súmula 112/STJ e Súmula 406/STJ.

1 - Agravo regimental visando reforma de decisão proferida pela Presidência do STJ com fundamento no RESp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro Meira, que cristalizou a tese quanto ao direito do credor de recusar a penhora de bem com inobservância da ordem de preferência legal. ... (Continua)

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106 - STJ. «Habeas corpus. Prisão civil. Execução. Medida cautelar. Alimentos provisionais deferidos em ação cautelar preparatória. Ação principal não ajuizada. Posterior extinção da ação cautelar. Dúvida acerca da eficácia do título que embasa a execução e, assim, a legalidade da prisão civil do paciente, não esclarecida na origem. Medida extrema que não se justifica. Considerações do Min. Paulo de Tardo Sanseverino sobre o tema. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968. CF/88, art. 5º, LXVII e LXVIII.

«... Com efeito, consoante se vislumbra das informações prestadas pelo juízo da execução (fl. 204), a execução de alimentos em que decretada a prisão civil do paciente baseia-se em decisão liminar proferida nos autos da ação cautelar preparatória de separação de corpos c/c guarda de menor e alimentos provisionais, nos seguintes termos (fl. 34): ... (Continua)

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107 - STJ. Conflito de competência. Ações civis públicas ajuizadas contra a união e o inep. Modificação do edital do enem. Conexão. Reunião para julgamento conjunto. Tutela de interesse de âmbito nacional. Lei 7.347/1985, art. 2º.

«1. Havendo causa de modificação da competência relativa decorrente de conexão, mediante requerimento de qualquer das partes, esta Corte Superior tem admitido a suscitação de conflito para a reunião das ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas conjuntamente (simultaneus processus) e não sejam proferidas decisões divergentes, em observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. ... (Continua)

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108 - STJ. Consumidor. Petição inicial. Consórcio. Ausência de juntada do contrato. Perda do contrato. Extinção do processo, sem resolução de mérito, pelo Tribunal, sob o fundamento de que a exibição de documentos teria de ser promovida mediante medida (ação) cautelar, em caráter preparatório, e de que seria indeterminado o pedido formulado em via principal. Reforma da decisão. CPC/1973, arts. 267, IV, 283, 357, 360 e 844. CDC, art. 6º, VIII.

«Ação discutindo devolução de parcelas pagas a administradora de consórcios. Contrato firmado à época em que os Grupos Volkswagen e Ford operavam conjuntamente, por intermédio da Autolatina. Ação proposta em face de empresa administradora de consórcios Ford. Ausência de juntada, pela autora, do contrato de consórcio e dos recibos quanto aos pagamentos efetuados. Alegação de ilegitimidade passiva pela ré, sob o fundamento de que o grupo de consórcio a que aderiu a autora fora transferido à administradora de consórcios ligada ao Grupo Volkswagen, por ocasião da cisão da Autolatina. ... (Continua)

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109 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.

«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. ... (Continua)

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110 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi determinada a extensão dos efeitos da medida de indisponibilidade anteriormente decretada sobre os bens de MARCUS ALBERTO ELIAS, ora recorrente, para alcançar os bens que o réu viria a receber no inventário de seu pai, restrito a seu quinhão hereditário. Interposto agravo de instrumento pelo ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo a decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)

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111 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COOPERATIVA DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS. EQUIPARAÇÃO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 297/STJ. VULNERABILIDADE DOS COOPERADOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame ... (Continua)

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112 - STJ. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Suprimento alimentar para animais defeituoso. Queda de produtividade do rebanho. Nexo de causalidade. Direito comum, sem aplicação do CDC, devido a tratar-se de insumos relativos a grande produtor rural. Comprovação. Impugnação ao laudo. Indeferimento de perícias suplementares. Extensão dos lucros cessantes. Revisão de fatos e provas. Negativa de prestação jurisdicional. Possibilidade de superação. Preclusão. Processo cautelar de produção antecipada de provas. Juros de mora. Termo inicial. Data da citação no processo cautelar.

«1.- No caso dos autos, a alegação de que o laudo técnico produzido não seria suficiente para indicar, com segurança, a existência de nexo causal entre o produto defeituoso consumido pelo gado e a queda de produtividade do rebanho esbarra na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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113 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prevenção. Dispositivos legais invocados não prequestionados. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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114 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar preparatória. Indisponibilidade de imóveis rurais. Embargos de terceiro. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar a incorreção na interpretação jurídica do dispositivo legal pela corte de origem. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos por Liva Participações Ltda. contra a União objetivando determinar o levantamento da indisponibilidade determinada na medida cautelar fiscal sobre imóveis rurais, por ser a mesma possuidora de boa-fé desde antes da decretação da medida.... (Continua)

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115 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Falta de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Não ocorrência. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decreto de indisponibilidade de bens na forma fixada na decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)

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116 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Ação cautelar preparatória de ação civil pública. Indisponibilidade. Irregularidades constatadas pela comissão de valores mobiliários. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Discussão sobre arresto. Falta de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Ausência de pertinência com o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Acórdão baseado no conjunto fático e probatório constante dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão de fundamento infralegal. Inviabilidade na via recursal eleita. Ofensa à Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de prequestionamento embora opostos embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

1 - No caso em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação cautelar preparatória a ação civil pública em que foi deferida parcialmente a liminar para decretar, ressalvando os bens impenhoráveis, a indisponibilidade de todos os bens pertencentes a MARCUS ALBERTO ELIAS, nos termos da Lei 7.347/1985, art. 12, bem como decretar a indisponibilidade parcial e vinculação processual dos bens da requerida LAEP INVESTIMENTS LTDA, ora recorrente. Interposto agravo de instrumento pela ora recorrente, o Tribunal a quo negou provimento ao recurso, mantendo o decreto de indisponibilidade de bens na forma fixada na decisão interlocutória de primeira instância. ... (Continua)

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117 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, o não conhecimento do recurso especial, quanto à alegada divergência jurisprudencial. Súmula 182/STJ, no ponto. Ação cautelar. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Suposta infringência ao CTN, art. 155-A, CTN, art. 171, CTN, art. 172 e CTN, art. 180, CTN, art. 181 e CTN, art. 182, Lei 6.830/1980, art. 3º e Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, e CPC/1973, art. 283, CPC/1973, art. 333 e CPC/1973, art. 398. Teses recursais não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 808, I. Incidência da Súmula 284/STF, na espécie. Inviabilidade do recurso especial, interposto na ação cautelar, quanto às questões objeto da demanda principal. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa parte, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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118 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e 17, § 5º, da Lei 8.429/1992. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º). ... (Continua)

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119 - TST. Recurso de revista. Coisa julgada. Acordo homologado e m ação c a u t e L a r preparatória de dissídio coletivo.

«Não há identidade de partes entre a ação individual e a ação coletiva na qual o sindicato atua na qualidade de substituto processual, não se configurando a presença da tríplice identidade. Ademais, resta saber ainda se existe a correspondência, nas duas demandas, entre pedido e causa de pedir, a ensejar a coisa julgada, nos termos do CPC, CPC, art. 301, § 2º. Ocorre que o dissídio individual e o dissídio coletivo constituem processos de natureza e objeto verdadeiramente distintos. Com efeito, no dissídio coletivo busca-se um provimento jurisdicional de natureza constitutiva, ao passo que, no individual, o provimento pleiteado é de natureza condenatória, relativa. Assim, nos autos da ação cautelar preparatória de dissídio coletivo foram negociadas condições para a rescisão de contratos de trabalho em 29/04/2006, de modo a evitar-se movimento paredista, e, na ação individual, o reclamante busca satisfação de parcelas oriundas da vigência do contrato de trabalho. Daí porque, neste tema altamente controvertido, sequer em tese há coisa julgada material no dissídio coletivo de natureza econômica, o qual produz unicamente coisa julgada formal. Desse modo, não se pode conceber a possibilidade de vulneração da sentença normativa emanada do dissídio coletivo - que, como já dito, faz coisa julgada apenas formal. Por fim, cabe asseverar que resta claro que as reclamadas alegam ainda, como matéria de defesa em sua contestação e no seu recurso ordinário, a improcedência da demanda ante a transação total do contrato de trabalho do autor, homologado por meio de acordo firmado em dissídio coletivo. Entretanto, o juízo a quo não analisou a matéria sob o referido enfoque, tendo em vista ter acolhido a preliminar de coisa julgada e extinto o feito sem resolução do mérito. No caso em exame, resta consagrado acordo em que o Sindicato, com o fim de não realização de greve, transacionou o com o fim de dar quitação geral do contrato de trabalho dos empregados, em relação a pagamento de aviso prévio trabalhado até 29 de abril, baixa na CTPS na mesma data, liberação do FGTS, verbas rescisórias e o saldo do FGTS, pagamento de indenização no valor de 15% do total do contrato de trabalho extinto, e garantia de emprego aos empregados contratados pelas novas concessionárias, sendo homologado o acordo judicialmente em dissídio coletivo, acordo este precedido de assembleia da categoria que o autorizou, identificado os empregados abrangidos pelo acordo. Assim, após ser afastada a preliminar de coisa julgada, determina-se o retorno dos autos ao TRT de origem, a fim de que prossiga no exame do feito, para exame da matéria de defesa referente à transação total do contrato de trabalho do autor, homologado por meio de acordo firmado em dissídio coletivo. Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos temas remanescentes.... (Continua)

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120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação cautelar prévia à ação principal. Critério para a fixação de competência. Prevenção. CPC/1973, art. 108 e CPC/1973, art. 800 e Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º. Ação cautelar considerada preparatória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Inviabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No julgamento da Medida Cautelar 4Acórdão/STJ, da qual fui Relator, consignou-se que a regra de fixação da competência por prevenção, na ação civil pública por improbidade administrativa, é a de que «a propositura da ação prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto (Lei 8.429/1992, art. 17, § 5º). ... (Continua)

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121 - TJSP. Agravo de instrumento. Interesse processual. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Medida necessária e útil. Interesse de agir existente. Alegação de carência de ação afastada. Preliminar rejeitada.

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122 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ocorrência. Ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos. Medida preparatória para futura propositura de ação de cobrança de diferença de correção monetária em caderneta de poupança. Caráter interruptivo das cautelares preparatórias. Reconhecimento. Recurso provido.

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123 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. ... (Continua)

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124 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Fitas de VHS. Gravação de sessões da Câmara Municipal. Pedido de obtenção de cópias das fitas para avaliação de seu conteúdo, o qual, possivelmente, faria referências desabonadoras à parte, na qualidade de Diretora do Setor de Educação e Cultura. Pretensão alicerçada nos artigos 839 e seguintes do Código de Processo Civil. Ação cautelar de natureza preparatória e não satisfativa. Falta de indicação e de propositura da ação principal. Violação dos artigos 806 e 808, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Pretensão inicial satisfeita com o depósito das fitas e a transcrição literal de seu conteúdo no processo. Busca e apreensão das fitas que acabou exaurindo a cautelar, não obstante seu caráter preparatório. Exame dos temas debatidos na cautelar. Inviabilidade. Perda do objeto da ação. Recurso prejudicado em sua maior porção e, em sua parte mínima conhecida, não provido.

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125 - STJ. Medida cautelar. Ação declaratória.

«É possível a utilização de medida cautelar preparatória de ação declaratória, ou incidente no processo desta.... (Continua)

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126 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. ... (Continua)

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127 - TJSP. Prescrição. Prazo. Medida Cautelar. Cautela Inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Alegação de ocorrência de prescrição qüinqüenal. Desacolhimento. Incidência do comando do CF/88, art. 37, § 5º e Lei nº: 8429/92. Caso, ademais, de descabimento da argüição de prescrição em sede de ação cautelar, não proposta ainda a ação civil pública. Preliminar rejeitada.

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128 - TJMG. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Ação cautelar de arresto. Compra e venda de soja. Entrega futura. Cautelar preparatória. Liminar. Requisitos ausentes. Recurso conhecido e não provido

«- O arresto é medida cautelar que visa garantir a efetividade da execução por quantia certa, tendo o escopo de viabilizar uma futura penhora. ... (Continua)

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129 - STJ. Processual civil. Tributário. Honorários. Irrisoriedade. Não configuração. Ação cautelar. Pouca complexidade. Matéria eminentemente de direito. Jurisprudência pacífica. Feito preparatório de ação principal.

«1. Ao prover o recurso especial, fixou-se em favor da agravante verba honorária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). ... (Continua)

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130 - TJSP. Agravo de instrumento. Ilegitimidade «ad causam. Medida cautelar. Cautela inominada. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória promovida pelo Ministério Público, a fim de colher provas para serem, eventualmente, acrescidas na ação de improbidade administrativa. Legitimidade ativa do Ministério Público. Poder/dever do «parquet de zelar pelo pronto atendimento do superior interesse da administração pública. Possibilidade de utilização dos meios que lhe são conferidos para fazer valer os princípios da legalidade, razoabilidade e moralidade administrativa, bem como do controle judicial dos respectivos atos administrativos. Preliminar rejeitada.

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131 - TRT3. Medida cautelar. Exibição de documento. Ação cautelar de exibição de documentos.

«A ação cautelar para exibição de documentos trata-se de medida por meio da qual o autor objetiva conhecer determinado documento que está em poder de outrem e não possui condições de obtê-lo por outro modo. Por se tratar de procedimento cautelar preparatório ao ajuizamento de ação principal, somente se justifica se presentes os requisitos do «fumus boni iuris (fumaça do bom direito) e do «periculum in mora (perigo na demora). In casu, ausente tais requisitos, a presente medida revela-se desnecessária e inadequada para o fim proposto.... (Continua)

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132 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ação cautelar preparatória. Extinta sem Resolução do mérito. Execução fiscal posterior garantida pelos mesmos bens. Falta de interesse de agir superveniente. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Alegação de ofensa aos arts. 85, 90, § 1º, 487, I e II, todos do CPC/2015. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Falta de identidade entre os julgados.

«I - Na origem, trata-se de medida cautelar ajuizada em desfavor da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul objetivando a aceitação do seguro-garantia, em razão da omissão fazendária em promover a execução dos créditos tributários, o que lhe permitiria oferecer bens para garantir a dívida com a consequente suspensão da exigibilidade dos créditos tributários em comento. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução do mérito, diante da perda superveniente de interesse de agir do autor. No Tribunal de origem, negou-se provimento à apelação. ... (Continua)

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133 - STJ. Medida cautelar preparatória. Exibição de documentos. Propositura da ação principal antes da sentença. Perda de objeto da cautelar. Extinção do feito sem julgamento do mérito (CPC, art. 267, IV). Recurso especial a que se nega provimento.

I - Ao propor a ação principal antes da sentença na medida cautelar de exibição de documentos, além de demonstrar que tais documentos não eram imprescindíveis para a propositura da ação de conhecimento, a parte passa a dispor do direito de requerer a exibição de tais documentos na forma dos arts. 355 e seguintes do CPC, tornando-se sem utilidade e eficácia a cautelar preparatória.... (Continua)

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134 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Preparatória de ação de

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135 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Contrato. Alienação fiduciária. Veículo. Ajuizamento de ação revisional cumulada com consignatória antes do sentenciamento da preparatória. Perda do objeto da cautelar. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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136 - STJ. Medida cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo «a quo. Efetivação da medida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806.

«Com efeito o CPC/1973, art. 806é de clareza solar ao determinar que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, não havendo de se falar em momento diverso para início do cômputo do prazo em questão. ... (Min. Vicente Leal).... (Continua)

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137 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Data da efetivação da liminar. Precedentes.

«1. O prazo para a propositura da ação principal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória pleiteada e não da respectiva intimação. ... (Continua)

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138 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Ação preparatória para o ajuizamento de ação civil pública. Cautelar preparatória para colher provas para ação de improbidade administrativa. Deferimento da quebra de sigilo bancário e fiscal dos demandados. Ausência de oitiva da parte contrária. Alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Inocorrência. O deferimento da medida liminar sem a audiência da parte contrária não caracteriza o apontado vício processual. Direito aos sigilos bancário e fiscal que não é absoluto, podendo ser ilidido quando houver indícios de atos ímprobos. Prevalência do interesse público. Presentes os pressupostos legais. Decisão devidamente fundamentada. Recurso desprovido.

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139 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a ação rescisória. Nulidade da decisão liminar por falta de distribuição regular do feito. Prevenção inexistente. Competência. Arts. 78 e 79 do RISTJ. Competência do STJ para exame da rescisória. Reconhecimento. Tutela cautelar. Deferimento.

«1. Considerando que, à luz do CPC, art. 800, de 1973, a medida cautelar preparatória deve ser dirigida ao juiz competente para conhecer da ação principal, a cautelar preparatória de ação rescisória de acórdão prolatado pela Quarta Turma do STJ deveria ser distribuída a um dos Ministros integrantes da Terceira Turma, por força dos arts. 78 e 79 do RISTJ. Nulidade superada com a redistribuição. ... (Continua)

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140 - TJSP. Extinção do processo. Medida cautelar preparatória e ação principal anulatória de ato

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141 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Medida cautelar de exibição de documentos preparatória de procedimento judicial principal. Desnecessidade da emenda. Exibição de documento que pode ser requerida em sede de cautelar e, incidentalmente, na ação principal. Decisão reformada. Recurso provido.

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142 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Tutela cautelar com pedido liminar de bloqueio e quebra de sigilo bancário - Preparatória de futura ação de repetição de indébito - Liminar deferida mas não cumprida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de distribuição da ação principal no prazo de 30 dias - Impossibilidade - O trintídio legal estabelecido no CPC, art. 308 para ajuizamento da ação principal somente é contado na hipótese de efetivação da medida cautelar - Situação em que, deferida a liminar, mas não efetivada, não cabe a extinção do processo - Precedentes do STJ - Sentença anulada - Retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento - Recurso do autor provido... (Continua)

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143 - TJSP. Medida cautelar. Arresto. Deferimento. Preparatória da ação de cobrança. Extinção da execução proferida em sede de embargos. Ausente interdependência entre as decisões. Cautelar que se contenta com a prova literal da dívida líquida e certa. Arresto mantido. Recursos não providos.

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144 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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145 - TJSP. Ação. CONDIÇÕES. Medida Cautelar Inominada. Preparatória do juízo arbitral. Interesse de agir. Litígio acerca de cumprimento de contrato de transporte ferroviário. Requerimento de medida de urgência para obrigar a parte contrária ao cumprimento do contrato. Extinção por falta de interesse de agir. Inadmissibilidade. Fungibilidade das tutelas de urgência. Possibilidade, em sede de cautelar preparatória, de concessão de medidas de urgência, sejam elas puramente cautelares, sejam elas antecipatórias e/ou coercitivas. Provisoriedade da cautelar concedida. Exegese do Lei 9703/1996, art. 22, § 4º e CPC/1973, art. 807. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ. Requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Possibilidade em razão da reforma da sentença de indeferimento da inicial de medida cautelar porquanto as condições dessa ação se confundem com seu mérito. Medida deferida liminarmente com vigência até que o Tribunal Arbitral a revogue ou peça sua reforma. Determinação de processamento da medida cautelar. Recurso provido.

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146 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil ( CPC/1973). Ação indenizatória. Medida cautelar de antecipação de produção de prova. Interrupção do prazo prescricional. Cautelar. Natureza preparatória para a ação principal. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

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147 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Evidenciado que não irá instituição bancária privada, contra quem se pretende a exibição, ocupar o polo passivo da ação principal a ser promovida perante a Justiça Federal contra a Caixa Econômica Federal, queda reservada, a providência cautelar, ao procedimento preparatório daquela demanda. Extinção da cautelar de rigor. Recurso do consumidor não provido.

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148 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CAUTELAR FISCAL PARA OFERECIMENTO DE SEGURO-GARANTIA.

Ação destinada exclusivamente a acautelar eventual execução fiscal que venha a ser proposta em relação aos débitos da autora indicados na inicial. Recursos que impugnaram exclusivamente o capítulo da verba honorária, pretendendo a ré que seja tal condenação excluída e a autora que seja o montante aumentado. Acolhimento do recurso da Fazenda Estadual que é de rigor. Entendimento consolidado desta Corte e do C. STJ no sentido de que não cabe condenação nos ônus da sucumbência em sede de ação cautelar fiscal, por não se tratar de ação autônoma, mas sim de incidente preparatório da execução fiscal. Precedentes. Remessa necessária, a seu turno, que não comporta conhecimento. Inteligência do art. 496, §§ 3º, II, e 4º, I, CPC. Sentença reformada no capítulo recorrido. Recurso da Fazenda provido. Recurso da autora prejudicado. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

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149 - STJ. Competência. Medida cautelar. Sindicato. Vinculação sindical. CF/88, art. 114. Lei 8.984/95. Inaplicabilidade. Matéria Cível. Justiça Estadual Comum.

«A medida cautelar preparatória de ação em que se discutirá a não vinculação dos autores com o Sindicato réu envolve matéria de Direito Administrativo, a ser dirimida na Justiça Estadual.... (Continua)

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150 - TJSP. Produção antecipada de prova. Perícia em documento para verificar falsidade de assinatura. Cabimento da medida, no caso, para viabilizar ação posterior, de caráter reparatório. Desnecessidade de haver perigo concreto de desaparecimento do escrito. Irrelevância, também, de ser conhecido por diversas pessoas. Cautelar admitida. Exegese ampliativa do CPC/1973, art. 849. (Cita doutrina).

A necessidade e a utilidade de se saber, desde logo, se assinatura em documento usado indevidamente, é falsificada ou não, para possibilitar pretensão reparatória futura, justifica plenamente a produção antecipada da prova, não sendo necessário que tal documento corra perigo concreto e iminente de desaparecer.... (Continua)

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