(DOC. VP 210.8170.4142.4798)

STJ. Processo civil. Tributário. Suspensão da exigibilidade de crédito tributário. Depósito de precatórios judiciais. Impossibilidade. Súmula 112/STJ e Súmula 406/STJ.

1 - Agravo regimental visando reforma de decisão proferida pela Presidência do STJ com fundamento no RESp 1.090.898/SP, rel. Min. Castro Meira, que cristalizou a tese quanto ao direito do credor de recusar a penhora de bem com inobservância da ordem de preferência legal. 2 - Pretensão recursal que consiste em obter autorização para efetuar depósito de precatórios judiciais em ação cautelar preparatória para fins de elidir os efeitos da mora tributária. 3 - Segundo a jurisprudên

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