(DOC. VP 123.0700.2000.0100)

STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Cautelar voluntária. Ação principal. Indicação da lide. Desnecessidade. Considerações do Min. Fontes Alencar sobre o tema. CPC/1973, art. 801, III, 849 e 851.

«... No presente caso a falta de indicação da lide principal não acarreta a violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 801, III porquanto tal requisito somente se torna obrigatório quando se trata de medida cautelar requerida em procedimento preparatório. A vistoria não é medida que obrigue, no caso, a propositura da ação, conforme salientou,com acerto,o aresto. A esse respeito esclarece Carvalho Santos no Código de Processo Civil interpretado, vol. III, págs. 24/25:

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