(DOC. VP 241.0110.6754.9725)

STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar preparatória. Indisponibilidade de imóveis rurais. Embargos de terceiro. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Ausência em apontar a incorreção na interpretação jurídica do dispositivo legal pela corte de origem. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros opostos por Liva Participações Ltda. contra a União objetivando determinar o levantamento da indisponibilidade determinada na medida cautelar fiscal sobre imóveis rurais, por ser a mesma possuidora de boa-fé desde antes da decretação da medida. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A competência

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