(DOC. VP 241.1050.5164.4366)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cautelar preparatória de ação objetivando a discussão do montante cobrado pela concessionária. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - É dever da parte agravante atacar todos os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. Na espécie, a incidência da Súmula 282/STF e o argumento de que não cabe recurso especial por violação a Resolução da ANEEL não foram objeto de impugnação nas razões do agravo de instrumento. 2. Decisão agravada mantida, por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental não provido.

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