(DOC. VP 177.9612.2003.7600)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. CPC, art. 359. CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interesse de agir. Prévio pedido administrativo não atendido. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. É cabível a ação cautelar de exibição de documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação principal desde que haja «a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo

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