Jurisprudência sobre
acao cautelar preparatoria
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501 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ÔNUS DA PROVA DO IMPUGNANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - BENESSE MANTIDA VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO ESPECIAL 1.349.453/MS (CPC, art. 543-C - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Na impugnação à gratuidade da justiça, compete ao impugnante o ônus da prova no sentido de que o impugnado reúne condições financeiras de arcar com o pagamento das despesas processuais sem prejudicar a sua sobrevivência. ... ()
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502 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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503 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação reparatória por danos materiais e morais. Golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. PRELIMINAR de impugnação à gratuidade de trâmite rechaçada, vez que, genérica e solitária, mostra-se inábil a se contrapor aos elementos de convicção pelos quais demonstrada a hipossuficiência da parte requerente. MÉRITO. Inexistente elemento de convicção apto a demonstrar que emitido o boleto em ambiente virtual da instituição financeira. Fraude praticada por terceiro. Beneficiária constante no comprovante de pagamento diversa do credor. Dever de cautela não observado pela parte requerente. Inexistente mínimo indício de vazamento de dados, pelo requerido. Fortuito interno não caracterizado. Hipótese de exclusão da responsabilidade, prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. Enunciado de 12 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Improcedência do pedido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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504 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Documentos bancários - Sentença de parcial procedência - Autor que pretende a obtenção de dados de identificação de beneficiários de operações bancárias fraudulentas, com o uso do sistema de pagamento do requerido - Ação cautelar de natureza preparatória e atrelada à ação principal (CPC art. 305) e incidental vinculada à ação judicial em curso (CPC art. 396) - Exibição de documento - Impossibilidade - Ausência de previsão legal - Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 381 - Possibilidade, entretanto, de ajuizamento de ação exibitória de natureza autônoma para exibição de documento ou coisa - CPC/2015, art. 397 - Tutela específica - Embora informado que posteriormente aditaria o feito para ação indenizatória, assim não o fez, limitando-se esse feito ao pedido de exibição - Não há aqui como apreciar o pedido indenizatório, eis que não modificado o valor da causa, recolhidas as custas pertinentes, tampouco possibilitado o contraditório após o aditamento inicial em tal sentido - Nada impede, todavia, que após a documentação apresentada neste feito o suplicante providencie o ajuizamento da demanda que entender pertinente - Há prova concreta a ser assegurada e produzida de forma antecipada para servir ou não a processo futuro, de modo que a procedência foi bem lançada - Descabimento da multa nesse momento, diante do Tema 1000/STJ - Multa que pode ser fixada posteriormente, mas não antes da tentativa de busca e apreensão, ou medida coercitiva semelhante - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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505 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em provas relevantes. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.
1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado. O momento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca do juízo de novidade da prova pretendida - CPP, art. 621, III - é a ocasião do julgamento da revisão criminal. Precedentes.... ()
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506 - STJ. Direito processual civil. Violência doméstica contra a mulher. Medidas protetivas da Lei 11.340/2006 (Lei maria da penha). Incidência no âmbito cível. Natureza jurídica. Desnecessidade de inquérito policial, processo penal ou civil em curso.
«1. As medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor. ... ()
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507 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS CUMULADA COM EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS OU PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença de procedência parcial do pedido para determinar a exibição da documentação requerida. Insurgência das partes. ... ()
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508 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO VISANDO À CONSTITUICÃO DE GARANTIA ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA.
Pretensão de prestação de garantia à execução fiscal, por meio de seguro fiança apresentado em ação anterior de rito comum para resguardar-se dos efeitos da mora. ... ()
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509 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - RESP 1.349.453/MS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - REQUISITOS PREENCHIDOS - INDICAÇÃO ENDEREÇO ADVOGADO - VALIDADE - CASSAR A SENTENÇA.
A propositura da ação de exibição de documento bancário está condicionada à demonstração da existência do prévio requerimento administrativo válido (REsp. Acórdão/STJ). A notificação extrajudicial encaminhada à instituição financeira, mediante carta com aviso de recebimento (AR), solicitando o envio dos documentos ao endereço do advogado que a representa em juízo, em prazo razoável, atende ao requisito do prévio esgotamento da via administrativa. ... ()
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510 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL ¿ AÇÃO DE OBRIGACAO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MORAL ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO - GOLPE DO MOTOBOY
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ¿ IRRESIGNACAO DA RÉ ¿ DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A AUTORA FOI VÍTIMA DE FRAUDE CONHECIDA COMO ¿GOLPE DO MOTOBOY¿, EM QUE, POR MEIO DE TELEFONEMA, OS AGENTES FRAUDADORES, PORTANDO DADOS PESSOAIS DA CLIENTE, APRESENTAM-SE COMO FUNCIONÁRIOS DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA (PERSPECTIVA DA TEORIA DA APARÊNCIA) E A CONVENCEM A ENTREGAR SEU CARTÃO DE CRÉDITO, SOB O FALSO PROPÓSITO DE CANCELAR OPERAÇÃO SUSPEITA - TIPO DE GOLPE QUE EXIGE O CONHECIMENTO DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS DO CORRENTISTA, AS QUAIS SÃO DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL ESTA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS, PRINCIPALMENTE QUANDO NÃO BLOQUEIA AS TRANSAÇÕES REALIZADAS, EMBORA SEJAM EVIDENTEMENTE SUSPEITAS E INCOMPATÍVEIS COM O PADRÃO DA VÍTIMA, COMO ACONTECE NO CASO CONCRETO ¿ ENUNCIADO 297 DO STJ: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - ENUNCIADO 479 DO STJ: AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS - ENUNCIADO 94 DESTE TRIBUNAL: CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR -PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA ¿ ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A CONSUMIDORA USOU O DINHEIRO E, PORTANTO, SABIA E FEZ O EMPRÉSTIMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR - EXTRATO ACOSTADO AOS AUTOS PELO PROPRIO RÉU QUE DEMONSTRA QUE O VALOR DEPOSITADO NA CONTA CORRENTE DA AUTORA A TÍTULO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI INTEGRALMENTE RETIRADO NA MESMA DATA, RESTANDO UM SALDO DE R$10,00 (DEZ REAIS)- FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA ¿ EMPRESTIMO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA QUE DEVE SER CANCELADO, DEVENDO, AINDA, SEREM RESTITUÍDOS OS VALORES DESCONTADOS DE SUA CONTA CORRENTE - PERDA DO TEMPO ÚTIL DA RECORRIDA ¿ NECESSIDADE DE RECORRER AO JUDICIÁRIO PARA VER SEU DIREITO GARANTIDO ¿ STJ: TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR ¿ DANO MORAL CONFIGURADO ¿ VERBA REPARATÓRIA QUE DEVE SER ARBITRADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O MÉTODO BIFÁSICO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS ¿ QUANTUM REPARATÓRIO FIXADO EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE ATENDEU AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECLAMADOS À ESPÉCIE ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O BANCO RÉU A EXIBIR OS DOCUMENTOS REQUERIDOS NA INICIAL, CONSUBSTANCIADOS NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FIRMADOS ENTRE AS PARTES; E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE ¿A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA¿ (STJ. 2ª SEÇÃO. RESP 1.349.453/MS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 10/12/2014). COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO ACOSTADO INDICA COMO ENDEREÇO DO REMETENTE O LOCAL DO ESCRITÓRIO DO PATRONO DO AUTOR, OU SEJA, ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE CONHECIDO PELO BANCO. SOMADO A ISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO O ENVIO DE PROCURAÇÃO OU DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS PESSOAIS DO AUTOR, ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA LEGITIMAR A SOLICITAÇÃO E VIABILIZAR A DEVIDA ANÁLISE PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE DOCUMENTO RESGUARDADO POR SIGILO BANCÁRIO NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR 105/2001. RÉ QUE, EM SUA PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ANEXOU OS CONTRATOS SOLICITADOS. EVENTUAL ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE OU DE FALSIDADE DOS DOCUMENTOS QUE DEVE SER FORMULADA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA. REPARO NA SENTENÇA PARA, DE OFÍCIO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, IV. OUTROSSIM, QUANTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, O ENTENDIMENTO DO STJ É NO SENTIDO DE QUE, PARA HAVER CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVE ESTAR CARACTERIZADA NOS AUTOS A RESISTÊNCIA À EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS. TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A RESISTÊNCIA EM ATENDER À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS, MERECE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES DESTE TJRJ. SENTENÇA CORRIGIDA, DE OFÍCIO, PARA JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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512 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Acordo extrajudicial. Pagamento. Verificação posterior. Fraude aparente. Elementos. Formação. Montante indenizatório. Ação declaratória incidental. Expropriante. Deferimento. Medida liminar. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Súmula 07/STJ.
«1. O órgão julgador, no exame da causa, não está obrigado a analisar todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas os que sejam imprescindíveis à resolução da controvérsia, que, no caso concreto, envolvia os requisitos para o deferimento liminar de medida cautelar preparatória de ação anulatória de ato administrativo. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ação de justificação preparatória de revisão criminal. Ajuizamento com base em depoimentos não colhidos no processo de conhecimento original. Mitigação do exame de novidade da prova em justificação criminal. Aprofundamento no julgamento da ação revisional. Agravo regimental não provido.
1 - Não é necessário, no âmbito da justificação criminal, a demonstração cabal da inocência do acusado a ensejar a modificação da decisão transitada em julgado.... ()
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514 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.
Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... ()
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515 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.
Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... ()
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO. TESE PROCESSADA PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PROVA DO REQUERIMENTO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS CANAIS DE ATENDIMENTO PRÓPRIOS. NÃO ATENDIMENTO EM PRAZO RAZOÁVEL. PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITO NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA.
Para a configuração do interesse de agir, o provimento jurisdicional deve se afigurar necessário à solução da crise de direito material submetida a juízo. Ademais, o acesso às vias judiciais deve ser útil para a prestação jurisdicional que se pleiteia. A configuração do interesse de agir em produção antecipada de provas com caráter de exibição de documentos demanda a observância do entendimento esposado pelo c. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado nos termos do CPC/73, art. 543-C(recurso repetitivo), no sentido de que «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". Uma vez não satisfeitos tais requisitos, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por carência de ação, relativa à falta de interesse de agir, constitui medida impositiva.... ()
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517 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO TRAVADO ENTRE O 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE E 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CUMULADA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM RAZÃO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA FIXADA PELA RESOLUÇÃO 1336/2021 DO COMAG. COMPETÊNCIA DO 3º JEFAZ DA COMARCA DE PORTO ALEGRE. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAME: Conflito negativo de competência instaurado entre o 2º e o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, diante de decisão proferida por este último que declinou, de ofício, da competência para processar e julgar ação cautelar exibitória, ajuizada com o fim de instruir futura demanda anulatória de infrações de trânsito. A controvérsia foi inicialmente tida por prejudicada, diante da remessa dos autos à Justiça Comum. Posteriormente, por força de decisão do Tribunal de Justiça, reconheceu-se a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, com determinação de retorno dos autos à Turma Recursal. ... ()
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518 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ÁGUA POR INADIMPLÊNCIA. MEDIDORES LACRADOS PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA DE ÁGUA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PRETENSÃO DO AUTOR DE CANCELAR AS CONTAS POSTERIORES AO CORTE E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. TARIFA MÍNIMA. COBRANÇA INDEVIDA NO PERÍODO QUE O SERVIÇO NÃO ESTAVA SENDO DISPONIBILIZADO, EM VIRTUDE DO CORTE NO FORNECIMENTO. QUANDO OCORRE INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO, INEXISTE CUSTO DE DISPONIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 QUE ATENDE AOS ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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519 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -
Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal por pouco não verificada - Razões recursais, ainda que na maior parte tenham se voltado ao mérito da lide, dialogaram com os fundamentos lançados no r. decisum combatido - Extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de não atendimento de determinação de emenda à inicial - Inércia da autora quanto à juntada de extratos bancários - Documento indispensável à propositura da ação, a fim de permitir a apuração sobre se houve recebimento de créditos em virtude dos contratos de empréstimo supostamente fraudulentos - Comunicado 02/2017, do NUMOPEDE, que aconselha aos magistrados maior cautela na análise de demandas repetidas - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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520 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais ajuizada em face da instituição financeira e da seguradora. Descontos de tarifas bancárias não autorizados pelo consumidor. Contrato do seguro não comprovado. Descontos indevidos. Legitimidade passiva da instituição financeira. Dever de cautela. Responsabilidade solidária. arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do CDC. Repetição do indébito em dobro. Parágrafo único do CDC, art. 42. Requisito subjetivo. Dolo/má-fé ou culpa. Irrelevância. Prevalência do critério da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Valor arbitrado em R$5.000,00 (cinco mil reais) mantido, visto que apto a cumprir suas funções reparatória e coercitiva, além de se mostrar proporcional à extensão do dano suportado pelo recorrido e razoável diante da sua vulnerabilidade e do poderio econômico do Banco-recorrente. Aplicação do enunciado da súmula 343 deste TJRJ. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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521 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Interceptação telefônica. Vereador. Prerrogativa de foro estabelecida em constituição estadual. Alegação de ofensa ao princípio do Juiz natural. Prorrogações sucessivas da medida. Ausência de nulidade. Improcedência.
«1. Lei 9.296/1996, art. 1º: interceptação telefônica é medida cautelar, dependente de ordem do juiz competente da ação principal. Tratando-se de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal; competência aventada entendida e aplicada com temperamentos. Precedente. ... ()
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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - DIREITO DE AÇÃO - INTERESSE DE AGIR - PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO - PREVISÃO CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - AUSÊNCIA.
O interesse processual afeto à ação de produção antecipada de provas para exibição de documentos bancários, consoante tese firmada no Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado nos moldes do CPC/73, art. 543-C aplicável ao caso, decorre da prova do prévio requerimento administrativo não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. A ausência de pagamento do custo do serviço somente pode ensejar carência de ação se a instituição bancária demonstrar que, estando autorizada pela autoridade monetária e pelo contrato, o exigiu da parte e esta não o fez. V.V.: 1. No julgamento do Tema 648 (REsp. Acórdão/STJ), sob a ótica dos recursos repetitivos, o STJ definiu que: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária". 2. Considerando que a parte autora não logrou comprovar o preenchimento dos requisitos instituídos no Tema 648 - ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 373, I -, a manutenção da sentença que extinguiu o feito, sem resolução meritória, é medida que se impõe, porquanto caracterizada a ausência de interesse de agir. 3. Negar provimento ao recurso.... ()
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523 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO - INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO - INTERESSE DE AGIR DEMONSTRADO.
O pedido administrativo prévio de exibição de documentos demonstra o interesse de agir do postulante, ainda que indique, para tanto, o endereço de seu Advogado. ... ()
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524 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação de exibição de documentos. Interesse de agir. Existência. Exibição dos documentos no momento da contestação. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.
«1 - Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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525 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trancamento de ação penal. Noticia criminis anônima. Interceptação telefônica. Diligências preliminares. Legalidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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526 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA.
I. CASO EM EXAME 1.Autor que alega a recusa do Réu em fornecer cópia do contrato de financiamento de veículo celebrado entre as partes. ... ()
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527 - STJ. Recurso especial. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum. Possibilidade. Pretensão que se exaure na apresentação dos documentos apontados. Interesse e adequação processuais. Verificação. Ação autônoma de exibição de documentos pelo procedimento comum e produção de prova antecipada. Coexistência. Recurso especial provido. CPC/1973, art. 844. CPC/2015, art. 318. CPC/2015, art. 381, I, II e II. CPC/2015, art. 382. CPC/2015, art. 396. CPC/2015, art. 400. CPC/2015, art. 401. CPC/2015, art. 402. CPC/2015, art. 403. CPC/2015, art. 404. CPC/2015, art. 496.
«1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se, a partir da vigência, do CPC/2015, é possível o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos, sob o rito do procedimento comum (CPC/2015, art. 318, e ss), ou, como compreenderam as instâncias ordinárias, a referida ação deve se sujeitar, necessariamente, para efeito de adequação e interesse processual, ao disposto em relação ao «procedimento da «produção antecipada de provas (CPC/2015, art. 381, e ss.). ... ()
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528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO. CONTRATO REALIZADO PELO MEIO DIGITAL. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ATO ILÍCITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO.
O CDC estabelece que o fornecedor responderá, objetivamente, pelos prejuízos causados ao consumidor em razão de serviços mal prestados. Comprovada a ausência de cautela na contratação com a consumidora, devida a restituição em dobro. A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados, o caráter punitivo e reparatório. Sendo a responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem corresponder a data do evento danoso.... ()
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529 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prestação de contas. Primeira fase. Contrato bancário. Conta-corrente. Justiça gratuita. Indeferimento. Estado de hipossuficiência não comprovado. Interesse de agir. Pedido genérico. Revisão de cláusulas contratuais. Ausência de ataque a fundamento da decisão agravada. Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.
«1. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada torna inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 (Súmula 182/STJ). ... ()
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I.O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... ()
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531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - OFENSA À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO - FRACIONAMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - INOCORRÊNCIA.
-Ao recorrente cabe confrontar as razões de decidir do magistrado, apresentando os fundamentos de fato e de direito que o motivaram a recorrer, pelo que não pode se restringir a repetir os argumentos lançados na inicial ou na defesa, a depender do polo em que figure, nem formular pedidos que não constaram da peça de ingresso, sob pena de inovação recursal. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA EXORDIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancários. Ação de exibição de documentos. Ausência de prévio requerimento administrativo. Falta de interesse de agir. Precedente da Segunda Seção. Resp 1.349.453/MS. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.
«1. A Segunda Seção do STJ, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o seguinte posicionamento: «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015). ... ()
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534 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO VIA CARTA REGISTRADA - VALIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - SENTENÇA CASSADA.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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535 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) - VALIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO FORMAL POR ESCRITO FÍSICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - SENTENÇA CASSADA.
- Ointeresse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. ... ()
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537 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO E DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA.
-Nos termos do CPC, art. 381, a produção antecipada da prova será admitida: I - para evitar a impossibilidade de sua realização futura; II - para viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito ou III - para conhecimento prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. ... ()
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538 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de erro material por falsa premissa. Efetivo pronunciamento sobre a questão tratada nos autos. Rediscussão de entendimento já manifestado. Descabimento. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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539 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais - Transporte aéreo internacional - Sentença que acolheu parcialmente a pretensão reparatória por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) - Recurso da parte autora - Pleito de majoração da cifra indenizatória extrapatrimonial para R$ 15.000,00 - Cancelamento de voo que resultou em atraso de aproximadamente 12 horas para chegada ao destino final - Ré que não informou com antecedência o cancelamento e não prestou suporte no que concerne à alimentação, transporte e hospedagem, além de não aduzir a razão de não ter realocado o passageiro em voo imediatamente posterior - Realocação que se deu em voo com conexão, de modo diverso do que foi contratado pelo demandante - Passageiro que passou toda a madrugada em deslocamento - Verba majorada para R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Quantia que se afigura capaz de compensar o abalo acarretado pela falha na prestação do serviço e incutir na parte contrária maior cautela - Inviável, no entanto, a adoção do referencial almejado pelo demandante (R$ 15.000,00), pois, caso adotado, configuraria indevido enriquecimento ilícito - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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540 - STJ. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato. Concessionária de veículos. Intencional redução das cotas de veículos. Inviabilização do negócio. Cabimento das indenizações postuladas. Limitação das reparações ao estabelecido na Lei 6.729/1979.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 535 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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541 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DA ADVOGADA DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I- O
CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação; II - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, para a obtenção de uma resposta do réu; III- Mostra-se exagerado formalismo entender que referida notificação não cumpre sua finalidade por constar a indicação do endereço da advogada do autor para remessa da documentação requerida, sendo o interesse do requerente certo e notório, sobretudo quando consta a assinatura da parte no referido requerimento administrativo; IV- Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária.; V- Estando presentes o interesse de agir da parte e demais requisitos legais exigidos para o procedimento pleiteado, impõe-se a cassação da sentença primeira para que seja dado regular pross eguimento ao feito, na forma dos CPC, art. 382 e CPC art. 383.... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de produçã o antecipada de provas. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos. Jurisprudência do STJ. Exibição de documentos bancários. Interesse de agir. Pedido prévio à instituição financeira necessidade. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via especial. Súmula 7/STJ. Limite temporal para intervenção nos autos por réu revel. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - A caraterização da revelia não induz a uma presunção absoluta de veracidade dos fatos narrados pelo autor, permitindo ao juiz que, para formar o seu convencimento, analise as alegações formuladas pelas partes em confronto com as provas constantes dos autos. Jurisprudência do STJ... ()
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543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. TEMA 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM.
-Revela-se o princípio da dialeticidade recursal como verdadeira obrigação direcionada à parte recorrente, consistente na necessidade de impugnar, especificamente, os fundamentos adotados pela sentença para o julgamento da demanda, trazendo à Instância Revisora os fatos e as teses jurídicas pelas quais compreende que a decisão meritória ou terminativa de primeiro grau deva ser cassada ou reformada. ... ()
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544 - STJ. Habeas corpus. Ação penal originária. Réu prefeito municipal. Alegação de nulidade na distribuição do feito livremente. Legalidade. Prisão preventiva. Ausência de elementos contemporâneos à decretação da medida.constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido para revogar o Decreto preventivo com imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
«1. A medida cautelar preparatória tramitou no Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, pois, inicialmente, também se investigava Promotor de Justiça, o que tornava aquele órgão competente para o processamento e julgamento do feito. Como a denúncia foi oferecida tão-somente em relação ao Prefeito Municipal, os autos foram distribuídos livremente entre os integrantes da Seção de Direito Criminal, o que impossibilitou a distribuição do processo por prevenção da medida cautelar. Tal dado afasta a apontada nulidade na distribuição do feito. ... ()
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545 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com restabelecimento do serviço e indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI. Apelação exclusiva da parte autora pela procedência do pedido de indenização por danos morais. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve fixada em R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Ônus sucumbenciais. Com a procedência do pedido indenizatório, a sucumbência deve ser revisada, devendo o réu arcar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários de 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela, sem dilação probatória. Parcial provimento do recurso.... ()
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546 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI e condenar o réu no pagamento de indenização fixada em R$ 2.000,00 e honorários de 10% do valor da condenação. Apelação exclusiva da parte autora pela majoração do pedido de indenização por danos morais e dos honorários. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança do TOI. Dano moral. Dano moral in re ipsa, considerando a suspensão do serviço de energia elétrica, essencial no mundo contemporâneo. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, a verba reparatória deve majorada para R$ 7.000,00, patamar razoável e usualmente aplicado em casos semelhantes, considerando o corte de serviço, mas sem negativação. Honorários. Verba honorária adequadamente fixada em 10% do valor da condenação, por se tratar de demanda singela. Parcial provimento do recurso.... ()
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547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DA AUTORA ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO.
I.O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. ... ()
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548 - STJ. Administrativo e processual civil. Subvenção para produtores de cana-de-açúcar. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Alegação de violação dos Lei 10.522/2002, art. 6º e Lei 10.522/2002, art. 7º. Necessidade de consulta prévia ao cadin. Não violados. Determinação de recebimento de documentos e não de outorga da subvenção do Lei 12.249/2010, art. 131.
«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que, em medida cautelar preparatória, permitiu que produtores rurais pudessem se cadastrar para ter a possibilidade de - na ação principal - postular o recebimento da subvenção prevista no Lei 12.249/2010, art. 131, § 1º; alega, também, violados os Lei 10.522/2002, art. 6º e Lei 10.522/2002, art. 7º (CADIN). ... ()
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549 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exibição de documentos bancários. Preenchimento dos requisitos necessários. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de pretensão resistida. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte de Justiça se firmou no sentido de que «a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 2/2/2015). ... ()
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550 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO COMUM - CABIMENTO - art. 381, III, CPC - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INDICAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO PATRONO DA PARTE - REGULARIDADE - PAGAMENTO DO CUSTO DE SERVIÇO - NECESSIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL - EXTINÇÃO - DESCABIMENTO - SENTENÇA CASSADA. I-
Conclui-se que não há ofensa ao princípio da dialeticidade, uma vez que é possível aferir as razões de sua irresignação e a clara intenção de derruir os fundamentos em que se embasou a decisão. II- O CPC prevê em seu art. 381, III, a possibilidade de produção antecipada de prova nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. III - A prévia notificação extrajudicial, devidamente entregue no endereço de citação do réu, presta-se a comprovar a tentativa da parte autora em obter o documento pelas vias administrativas, a fim de evitar o ajuizamento da presente ação, que somente ocorreu depois de ultrapassado o prazo de 30 dias, para a obtenção de uma resposta do réu. IV- Mostra-se exagerado formalismo entender que referida notificação não cumpre sua finalidade por constar a indicação do endereço do advogado da autora para remessa da documentação requerida, sendo o interesse da requerente é certo e notório, sobretudo quando consta a assinatura da parte no referido requerimento administrativo. V- Nos termos da decisão proferida pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviç ... ()
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