(DOC. VP 293.7923.3124.7258) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. SENTENÇA DE INVALIDADE DA COBRANÇA DO TOI. RECURSO EXCLUSIVO DO AUTOR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de TOI, cumulada com indenização por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para cancelar o débito proveniente do TOI e condenar o réu no pagamento de indenização fixada em R$ 2.000,00 e honorários de 10% do valor da condenação. Apelação exclusiva da parte autora pela majoração do pedido de indenização por danos morais e dos honorários. Logo, preclusa a questão de regularidade e cobrança d

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