(DOC. VP 789.8117.1610.4578)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TEMA 648 DO STJ - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENCAMINHADO VIA MENSAGEM ELETRÔNICA (E-MAIL) - VALIDADE - PRESCINDIBILIDADE DE SOLICITAÇÃO FORMAL POR ESCRITO FÍSICO - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO - RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO - SENTENÇA CASSADA. - O

interesse de agir, verdadeira condição da ação, encontra-se relacionado às ideias de utilidade, adequação e necessidade, vale dizer, para o resguardo de uma pretensão juridicamente relevante, deverá a parte autora utilizar o instrumento processual adequado e necessário à proteção do direito reclamado em Juízo. - O STJ, quando do julgamento do tema 648, estabeleceu os requisitos, cuja observância é necessária para a propositura de demanda, por meio da qual se objetiva a exibiç�

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