(DOC. VP 182.6021.2000.5100)

STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental na reclamação. Sequestro de numerário determinado em decisão cautelar preparatória com o intuito de garantir ação principal, e não em face da ausência de inclusão de verba em orçamento destinado à quitação de título precatório. Alegada contrariedade àADI 1.662/SP. Inocorrência. Ausência de estrita aderência entre o decidido no ato reclamado e no paradigma. Agravo regimental a que se nega provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote