Jurisprudência sobre
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201 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau, prolatado por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A do RISTF e do CPC/1973, art. 543-B, § 1º. Entendimento do STF, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos ao relator, para reapreciação do writ, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Anterior superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado do acórdão. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

«I. Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, sob o regime da repercussão geral. no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados. , impõe-se reapreciar, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 543-B, § 3º o presente Habeas corpus, no qual foi anteriormente concedida a ordem, por decisão monocrática. confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental. , para anular o acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, determinando-se a renovação do julgamento da Apelação. ... (Continua)

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202 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A, do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse. Habeas corpus prejudicado.

I - Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, com repercussão geral - no sentido de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados -, impõe-se reapreciar, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, o presente Habeas corpus, no qual foi deferida a ordem, por decisão monocrática - confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental -, para anular o acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, determinando-se a renovação do julgamento da Apelação. ... (Continua)

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203 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau prolatado, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o julgado e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A, do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC. Superveniência da realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do interesse. Habeas corpus prejudicado.

I - Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, com repercussão geral - no sentido de que não há qualquer violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados -, impõe-se reapreciar, nos termos do art. 543-B, § 3º, do CPC, o presente Habeas corpus, no qual foi deferida a ordem, por decisão monocrática - confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental -, para anular o acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, determinando-se a renovação do julgamento da Apelação. ... (Continua)

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204 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Execução imediata ou provisória da sentença condenatória. Descabimento. Ausência de motivação concreta para a prisão provisória. CPP, art. 492, I, «e». Alegação de violação à cláusula de reserva de plenário. CF/88, art. 97. Não ocorrência. Interpretação conforme. Desnecessidade. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, a determinação da expedição do mandado de prisão após a condenação pelo Tribunal do Júri, fundamenta-se em decorrência exclusiva da condenação do paciente pelo Conselho de Sentença. Não se declinou, contudo, qualquer motivação concreta para necessidade da prisão. Em consulta ao sítio do Tribunal de origem, observou-se que a fase ordinária ainda não tinha sido concluída. ... (Continua)

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205 - TST. Recurso de embargos. Comissão de conciliação prévia. Termo de quitação firmado perante o empregador sem a participação da entidade de previdência privada. Integração das verbas reconhecidas na complementação de aposentadoria.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 5º, XXXV, 93, IX, e 202 da Constituição Federal, 625-A, 625-D e 625-E da Consolidação das Leis do Trabalho, 104, 114 e 122 do Código de Processo Civil e 458, II, e 474 do Código de Processo Civil. ... (Continua)

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206 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recursos defensivos - Preliminares de recurso em liberdade, nulidade da prisão em flagrante e crime impossível - Apelante que respondeu preso ao processo - Magistrado sentenciante que fundamentou a impossibilidade de ser concedido o direito de recorrer em liberdade - Requisitos da custódia cautelar que remanescem, mormente após a prolação da sentença condenatória - Flagrante formalmente em ordem - Tese de crime impossível analisado com o mérito - Preliminares afastadas - Absolvição - Impossibilidade - Autoria e materialidade comprovadas - Declarações da vítima e testemunha prestadas de forma harmônica no contexto probatório - Prisão em flagrante logo após a ocorrência dos fatos - Apreensão da res furtiva na posse dos réus - Crime impossível - Não configurado - Filmagem da ocorrência do roubo, por si só, que não impede sua consumação - Desclassificação para furto - Impossibilidade - Grave ameaça configurada - Afastamento de causa especial de aumento relativa ao concurso de agentes - Não acolhimento - Comparsaria efetivamente comprovada tanto pelas declarações da vítima, quanto pelas filmagens do sítio dos fatos - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Reincidência específica de René - Pena de multa redimensionada de ofício - Terceira fase - Causa de aumento do art. 157, § 2º, II, do CP, bem demonstrada - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Detração que é matéria a ser debatida no Juízo das Execuções Criminais - Perdimento dos veículos usados no roubo - Impossibilidade - Hipótese que não se amolda ao art. 91, II «a do CP - Pena de multa imposta ao apelante Renê redimensionada de ofício para 14 dias-multa, no valor unitário mínimo - Recurso do réu Kevin PARCIALMENTE PROVIDO, extensivo ao acusado Ronald, para deferir-lhes a restituição dos veículos apreendidos, com a isenção de despesas e taxa

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207 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de dissolução e liquidação de sociedade. Alegada intempestividade. Não verificação. Violação do CPC/1973, art. 535 (atual CPC/2015, art. 1.022) que não procede. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O presente Agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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208 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRÁTICAS COMERCIAIS DESENVOLVIDAS PELA RÉ PROTESTE QUE SERIAM CONTRÁRIAS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO QUE OFERECE SERVIÇOS AOS ASSOCIADOS VIA SÍTIO ELETRÔNICO, TAIS COMO SERVIÇOS DE SAÚDE, PLANO ODONTOLÓGICO, REVISTAS E CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO MINISTERIAL DE CONSTANTES VIOLAÇÕES AO DIREITOS DOS CONSUMIDORES PELA RÉ, QUANTO À RENOVAÇÃO PERIÓDICA AUTOMÁTICA DA MENSALIDADE ASSOCIATIVA, ÀS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELOS ASSOCIADOS EM CANCELAR A CONTRATAÇÃO, E PELA IMPOSIÇÃO DE INCLUSÃO DO CONSUMIDOR EM AÇÕES DE MARKETING E RECEBIMENTO DE MALAS-DIRETAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CORRETA SE REVELA A SENTENÇA AO RECONHECER QUE A RÉ FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, NOS TERMOS DO CDC, art. 3º. ASSOCIADOS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE CONSUMIDORES DOS SERVIÇOS OFERTADOS PELA RÉ, NA FORMA DO CDC, art. 2º. CONTUDO, A PARTE AUTORA NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ALEGADO DANO À COLETIVIDADE, E EVENTUAL ATO ILÍCITO POR PARTE DA RÉ. CPC, art. 373, I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE SE PAUTA EM INQUÉRITO CIVIL INSTAURADO COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DE, TÃO SOMENTE, UM CONSUMIDOR. PARTE AUTORA QUE NÃO ACOSTA PROVAS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DE DIVERSAS RECLAMAÇÕES RELATIVAS À CAUSA DE PEDIR DA PRESENTE AÇÃO. FORAM ACOSTADAS, SOMENTE CÓPIA DE ALGUMAS RECLAMAÇÕES NO RECLAME AQUI ACERCA DA DIFICULDADE DE CANCELAMENTO E MENÇÕES A AÇÕES JUDICIAIS AJUIZADAS EM FACE DA RÉ, O QUE, POR SI SÓ, NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES DE FORMA COLETIVA. NÃO FOI ACOSTADO AOS AUTOS O INTEIRO TEOR DAS RECLAMAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS, IMPOSSIBIITANDO QUE SE ANALISE SE HÁ UMA QUANTIDADE RAZOÁVEL DE INSATISFAÇÕES COM OS SERVIÇOS PRESTADOS PELA RÉ E SE TAIS DEMANDA SERIAM PROCEDENTES. PRECEDENTES DESTE EG. TJRJ NO SENTIDO DE QUE RECLAMAÇÕES INDIVIDUAIS DESCONTITUÍDAS DE HOMOGENEIDADE NÃO JUSTIFICAM AS AÇÕES COLETIVAS. INQUÉRITO CIVIL QUE POSSUI VALOR PROBATÓRIO RELATIVO. CABERIA À PARTE AUTORA ACOSTAR AS PROVAS NECESSÁRIAS A COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, O QUE NÃO OCORREU, NA HIPÓTESE. RECURSO DESPROVIDO.

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209 - STJ. Julgamento. Processual penal. Habeas corpus. Acórdão de 2º grau, prolatado por câmara composta, majoritariamente, por juízes convocados. Decisão monocrática, que concedeu a ordem, anulando o acórdão e determinando novo julgamento, com observância dos critérios legais. Agravo regimental do Ministério Público improvido. Interposição de recurso extraordinário. Sobrestamento, nos termos do art. 328-A do RISTF. Entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (re 597.133/RS), contrário ao do STJ. Retorno dos autos, para reapreciação do writ, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Anterior realização de novo julgamento da apelação, pelo tribunal de origem, com trânsito em julgado. Perda do objeto. Habeas corpus prejudicado.

«I. Com o julgamento do mérito do RE 597.133/RS, sob o regime da repercussão geral - no sentido de que não há violação ao princípio do juiz natural, quando a Turma ou Câmara é composta, em sua maioria, por Juízes de 1º Grau, regularmente convocados - , impõe-se reapreciar, nos termos do CPC/1973, art. 543-B, § 3º, o presente Habeas corpus, no qual fora concedida a ordem, por decisão monocrática - confirmada pela 6ª Turma, em sede de Agravo Regimental - , para anular o acórdão, proferido pelo Tribunal de origem, determinando-se a renovação do julgamento da Apelação. ... (Continua)

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210 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Aplicação do instituto da detração. CPP, art. 387, § 2º. Inviabilidade. Particularidades do caso concreto. Previsão legal nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Fixação do regime que transcende o quantum da pena privativa de liberdade imposta. Precedentes. Matéria não submetida à avaliação da corte estadual por ocasião do julgamento do recurso de apelação. Progressão de regime a cargo do juízo das execuções penais. Agravo regimental não provido.

- O instituto da detração, nos termos do CPP, art. 387, § 2º, refere-se ao regime inicial de cumprimento de pena e não possui relação com o instituto da progressão de regime próprio da execução penal, devendo o Juiz sentenciante verificar, no momento da prolação da sentença, a possibilidade de se fixar um regime mais brando em razão da detração, não havendo que se falar em análise dos requisitos objetivos e subjetivos, mas tão somente no tempo de prisão provisória naquele processo. ... (Continua)

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211 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

Infirmados os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento, dá-se provimento ao Agravo Interno para determinar o processamento do Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência jurídica da causa e demonstrada a ocorrência de violação direta e inequívoca da CF/88, art. 5º, LV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento a fim de determinar o processamento do Recurso de Revista. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL APRESENTADA POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. COMPROVAÇÃO DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir, na hipótese em que apresentada a apólice de seguro garantia judicial posteriormente à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16/10/2019, a forma de cumprimento do requisito «comprovação de registro da apólice na SUSEP, previsto no item II do art. 5º do referido Ato Conjunto. Considerando a atualidade da controvérsia, bem assim a ausência de uniformidade de entendimentos sobre a questão ora examinada, revela-se oportuno o reconhecimento da transcendência da causa, sob o aspecto jurídico. 2. Por ocasião do advento da Lei 13.467/2017, houve por bem o legislador admitir a utilização do seguro garantia judicial e da fiança bancária no Processo do Trabalho. Nesse sentido, foram introduzidos os arts. 882 e 899, § 11, na CLT. A fim de regulamentar e padronizar os procedimentos para o uso de seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para garantia da execução trabalhista, foi editado o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019, cuja redação foi alterada por meio do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, de 29/5/2020. Constata-se que o referido Ato Conjunto, em seu art. 6º, II, é expresso no sentido de que, em relação às apólices apresentadas após sua edição, o não preenchimento dos requisitos previstos nos seus arts. 3º, 4º e 5º conduz ao não conhecimento do recurso, ante a manifesta deserção. Com efeito, a inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Ademais, a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. 3. Verifica-se, no entanto, que o referido Ato Conjunto não especifica a forma de comprovação do registro da apólice na SUSEP. Assim, tendo em vista a previsão no § 2º do seu art. 5º, no sentido de que o Juízo confira a validade desse registro no sítio eletrônico da referida autarquia, conclui-se que a indicação do número de registro e dos demais dados constantes do frontispício da apólice são suficientes para atender a este requisito. Verifica-se dos autos que, na apólice apresentada quando da interposição do recurso ordinário, colacionada às pp. 353/358 do eSIJ, encontra-se indicado o número de registro da apólice na SUSEP. Assim, no exame da admissibilidade do recurso ordinário pelo Tribunal a quo, já era possível aferir o correto registro da apólice, mediante consulta ao sítio eletrônico da SUSEP, e a consequente verificação da regularidade do preparo recursal. Num tal contexto, resulta observado o requisito estabelecido no art. 5º, II, do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT 1/2019. 4. Desse modo, a decisão por meio da qual se decreta a deserção do Recurso Ordinário, por irregularidade da apólice de seguro garantia judicial por ausência de comprovação de registro da apólice na SUSEP, acarreta cerceamento do direito de defesa da recorrente, vulnerando os ditames da CF/88, art. 5º, LV. 5. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

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212 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . À

luz do CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de examinar a prefacial de nulidade, em face da possibilidade de ser proferida decisão favorável à recorrente no que se refere ao tema invocado. JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo, para melhor exame do agravo de instrumento e do recurso de revista. Agravo conhecido e provido . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em face de possível violação da CF/88, art. 7º, XXVI, dá-se provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 40 HORAS. DIVISOR 220. VALIDADE DA NORMA COLETIVA. TESE JURÍDICA FIXADA PELA SUPREMA CORTE, NOS AUTOS DO ARE 1121633. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o objeto da cláusula 53ª do ACT 2014/2016 da categoria, refere-se à adoção do divisor 220 para a jornada de 40 horas semanais. Tal hipótese não diz respeito diretamente à restrição ou redução de direito indisponível, aquele que resulta em afronta a patamar civilizatório mínimo a ser assegurado ao trabalhador. Também merece destaque o fato de que a matéria não se encontra elencada no CLT, art. 611-B introduzido pela Lei 13.467/2017, que menciona os direitos que constituem objeto ilícito de negociação coletiva. Impõe-se, assim, o dever de prestigiar a autonomia da vontade coletiva, sob pena de vulnerar o CLT, art. 7º, XXVI e desrespeitar a tese jurídica fixada pela Suprema Corte, nos autos do ARE 1121633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), de caráter vinculante: « São constitucionais os acordos e convenções coletiva que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Frise-se, que na ocasião do julgamento do referido tema, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria CF/88 permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. Estando a decisão posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação da CF/88, art. 7º, XXVI e provido . Conclusão: Agravo conhecido e provido. Agravo de instrumento conhecido e provido. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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213 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ação penal. Suposto fornecimento e divulgação, via internet, de imagens pornográficas e de sexo explícito envolvendo crianças e adolescentes. Indicação, no sistema eletrônico da Justiça Federal, do nome de réu maior de idade e da tipificação legal do delito do qual é acusado em ação penal. Ausência de violação à intimidade do réu. Princípio constitucional da publicidade dos atos processuais. Segredo de justiça que se estende apenas a fases do processo e, em se tratando de delitos previstos no ECA. ECA, à proteção da intimidade das vítimas. Exegese dos arts. 1º e 2º da Resolução 121/2010, do conselho nacional de justiça.

«1. Muito embora o delito de divulgação de pornografia infantil possa causar repulsa à sociedade, não constitui violação ao direito de intimidade do réu a indicação, no sítio eletrônico da Justiça Federal, do nome de acusado maior de idade e da tipificação do delito pelo qual responde em ação penal, ainda que o processo tramite sob segredo de justiça. ... (Continua)

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214 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE APRESENTADA APÓS A EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST. CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. 1.

Considerando novo entendimento desta Turma, no sentido de que cabe ao Magistrado, ao receber a apólice, conferir a validade do documento mediante o cotejo com o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1, DE 16/10/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela Parte, ainda que fora do prazo alusivo ao recurso, o agravo deve ser provido para, superando o óbice apontado, possibilitar o exame do cabimento do recurso de revista, ainda em sede de agravo de instrumento, conforme previsto na Orientação Jurisprudencial 282 da SBDI-1 do TST . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. NULIDADE DA DISPENSA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA INTERNA. REINTEGRAÇÃO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1 - Na hipótese, o Tribunal Regional reconheceu a nulidade da dispensa do reclamante diante da previsão contida no Estatuto e Regulamento Geral vigentes à época da admissão, que estabelecia formalidades para a dispensa, as quais não foram devidamente observadas. Consignou que a alteração regulamentar invocada pela reclamada ocorreu apenas em 2011, ou seja, após a admissão da autora, motivo pelo qual teria ocorrido violação do CLT, art. 468 e contrariedade à Súmula 51/TST, I. 2 - Nesse contexto, a manifestação quanto à alegação da reclamada de que seria aplicável ao caso norma coletiva firmada com o SIMPRO-RIO, ou ainda, de que foi válida a submissão da dispensa à «comissão paritária, que abarcou as atribuições do «conselho departamental, cumprindo, assim, os trâmites previstos no Estatuto, demanda o reexame de fatos e provas, tendo em vista que parte de premissa fática diversa da estabelecida pelo Tribunal Regional, que consignou que o único acordo coletivo juntado aos autos foi firmado em 2006, com vigência até 13/12/2008, e já não estava vigente à época da dispensa da empregada, que ocorreu em 14/12/2018 e que a comissão paritária, a que foi submetida a dispensa da reclamante, padece de vício de legitimidade. Incide, na hipótese, a Súmula 126/TST. 3 - No caso, não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. Agravo de instrumento não provido quanto ao tema.... (Continua)

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215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE DOIS SMARTPHONES DA MARCA SAMSUNG (SAMSUNG GALAXY S9 PLUS E SAMSUNG GALAXY S20 PLUS) QUE APRESENTARAM DEFEITOS NA TELA QUE O AUTOR AFIRMA QUE, APÓS PESQUISA NA INTERNET, VERIFICOU SE TRATAR DE VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. TENTATIVA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE SEM ÊXITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. RECURSO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIMENTO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ. DEMANDADA QUE, EM SEDE DE PROVAS, NÃO PLEITEOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL, REQUERENDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUTOR QUE INFORMOU QUE OS CELULARES ESTARIAM À DISPOSIÇÃO PARA INSPEÇÃO. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR QUE OS SMARTPHONES ESTAVAM EM PERFEITO FUNCIONAMENTO. EVIDENTES DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS DIVERSAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS NO SÍTIO ELETRÔNICO «RECLAME AQUI, POR MEIO DAS QUAIS SE PERCEBE QUE SE TRATA DE DEFEITOS COMUNS AOS APARELHOS DA MESMA ESPÉCIE, NÃO SE TRATANDO DE CASO ISOLADO, PELO CONTRÁRIO, HÁ DIVERSAS RECLAMAÇÕES DE OUTROS CONSUMIDORES EXATAMENTE NO MESMO SENTIDO, A EVIDENCIAR O VÍCIO DE QUALIDADE. NO QUE TANGE AO FATO DE OS PRODUTOS NÃO ESTAREM MAIS NO PRAZO DE GARANTIA, O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EM SEU ART. 26, § 3º, AO TRATAR DOS VÍCIOS OCULTOS, ADOTOU O CRITÉRIO DA VIDA ÚTIL DO BEM, E NÃO O DA GARANTIA, PODENDO O FORNECEDOR SE RESPONSABILIZAR PELO VÍCIO MESMO DEPOIS DE EXPIRADA A GARANTIA CONTRATUAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO DO STJ (RESP 1.787.287 - SP). VIOLAÇÃO À NORMA DO CDC, art. 18. PRODUTO INADEQUADO AO QUE SE DESTINA. AUSÊNCIA DE PROVA DO REGULAR FUNCIONAMENTO DO APARELHO CELULAR. ÔNUS DA PARTE RÉ. art. 373, II DO CPC. ERA DEVER DA RÉ, COMO FORNECEDORA DO PRODUTO, DEMONSTRAR A INEXISTÊNCIA DE DEFEITO FABRIL NO PRODUTO ADQUIRIDO PELO AUTOR, A TEOR DO QUE DISPÕE O ART. 12 § 3º INCISO I DO CDC, SENDO QUE, DE TAL ÔNUS, A MESMA NÃO SE DESINCUMBIU. COM EFEITO, A DEMANDADA INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS QUEDOU-SE INERTE, DEIXANDO DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM RESPEITO AO PRECEDENTE DESTA CORTE EM CASOS SEMELHANTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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216 - TST. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DAS RÉS. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Agravos contra decisão monocrática do relator que negou seguimento aos agravos de instrumento das rés. 2. A discussão cinge-se a satisfação dos requisitos do seguro garantia. 3. As recorrentes, quando da interposição do recurso ordinário, apresentaram apólice de seguro garantia em substituição ao depósito recursal sem juntar as condições gerais da apólice, o que, na perspectiva do TRT, implicou irregularidade insanável da apólice. 4. Contudo, não há previsão expressa no Ato Conjunto do TST.CSJT.CGJT 1/2019 para a apresentação das «condições gerais do seguro, mas apenas da «apólice do seguro garantia (art. 5º, I) - o que foi feito. 5. Embora seja prudente a apresentação, nos próprios autos, da documentação relativa às condições gerais, o requisito regulamentar genérico de apresentação da «apólice do seguro garantia deve ser interpretado a partir dos princípios da legalidade e da instrumentalidade das formas, não sendo a recorrente obrigada a apresentar documento com características ou elementos não previstos expressamente no regulamento, mas apólice com observância de todos os requisitos dos arts. 3º e 4º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 6. No caso, os recorrentes juntaram documento denominado «APÓLICE DE SEGURO GARANTIA no qual constam as condições especiais da apólice, condições estas que, por sua natureza mais específica, derrogam cláusulas gerais em sentido contrário. E, analisando de forma pormenorizada tais cláusulas, resta claro que a apólice, como apresentada, cumpre completamente o que exige os arts. 3º e 4º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019. 7. Cumpridos todos os requisitos regulamentares para a aceitação do seguro garantia e não sendo possível cláusula geral afastar previsão especial em sentido contrário, inclusive no que se refere às hipóteses de não renovação da garantia, reputa-se cumprida a exigência do art. 5º, I, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT . 8. Ainda que não fosse possível entender de tal forma, observa-se no frontispício da apólice do seguro garantia referência expressa no sentido de que «As coberturas desta apólice foram contratadas em conformidade com as Condições Gerais do Seguro Garantia, de acordo com a Circular SUSEP 477/2013. As Condições Gerais deste produto encontram-se disponíveis no endereço: www.pottencial.com.br, ou através do QR Code". Portanto, por meio do «QR Code é possível acessar as condições gerais do presente seguro garantia. 9. Registra-se que esta Primeira Turma fixou, recentemente, o entendimento de que é possível a comprovação do requisito do, «II do mesmo art. 5º do Ato Conjunto - "comprovação de registro da apólice na SUSEP"- com o simples oferecimento do número da apólice para consulta no sítio eletrônico da Superintendência. 10. Ademais, nos termos dos arts. 3º, caput e 5º, III e §1º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, a seguradora regular perante a SUSEP, como atestado no caso, é considerada presumidamente idônea. Logo, não se afigura razoável pressupor algum tipo de má-fé com relação aos documentos disponibilizados em seu sítio eletrônico ou falsidade em relação ao registro de que as condições gerais observam as regras da Circular 477/2013 da SUSEP. 11. Assim, os agravos devem ser providos, a fim de viabilizar o exame dos agravos de instrumento. Agravos conhecidos e providos. DIREITO DO TRABALHO. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. ANÁLISE CONJUNTA. DESERÇÃO DOS RECURSOS DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS CONDIÇÕES GERAIS DA APÓLICE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Afastado o óbice erigido na decisão de admissibilidade, dá-se provimento aos agravos de instrumento para determinar o julgamento dos recursos de revista. Agravos de instrumento conhecidos e providos. DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS DE REVISTA. ANÁLISE CONJUNTA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NA ADC 58. TEMA 1.191 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. Recursos de revista das executadas contra acórdão regional que negou provimento ao agravo de petição. 2. A discussão cinge-se ao critério de atualização monetária e aplicação de juros sobre os débitos trabalhistas. 3. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, só se conhece do Recurso de Revista, na fase de execução, por demonstração de afronta direta a preceito constitucional. 4. Nesta toada, no que diz respeito à limitação dos juros e da correção monetária à data do pedido de recuperação judicial, observa-se ser matéria disciplinada na Lei 11.101/2005, art. 9º, II. 5. Inviável concluir, pois, pela violação direta e literal do dispositivo, da CF/88 apontado no recurso de revista (5º, II e LIII). 6. No mais, o acórdão recorrido foi proferido em consonância com a tese vinculante fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 58 (em conjunto com as ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021) e Tema 1.191 da Repercussão Geral, circunstância que inviabiliza os recursos de revista. Recursos de revista não conhecidos.... (Continua)

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217 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial. Julgamento monocrático. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Tempestividade. Comprovação de feriado local no ato de interposição da insurgência. Calendário forense disponibilizado no sítio eletrônico do tribunal de origem. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão caracterizada. Retorno dos autos à origem.

1 - A decisão monocrática proferida pelo Ministro Presidente do STJ tem como fundamento o art. 21-E, V, do Regimento Interno desta Corte, e constitui-se mera competência delegada dos Ministros que integram as respectivas Seções de julgamento. Assim, redistribuído o agravo interno, nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, cabe ao Ministro designado como relator exercer, em plenitude, as competências previstas no art. 259 do RISTJ. ... (Continua)

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218 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Excesso de prazo configurado. Fundamentação inidônea do Decreto de prisão. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... (Continua)

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219 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Caracterização de módulo fiscal para concessão de benefício. Necessidade de exame de fatos e provas. Questão não examinada pela corte de origem. Aplicabilidade das Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadmissibilidade do recurso especial.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidência que rejeitou os Embargos de Declaração, mantendo decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, em razão da aplicação das Súmulas de admissibilidade recursal (Súmula 7/STJ, Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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220 - TST. Recurso ordinário assinado por advogados substabelecidos. Existência de substabelecimentos firmados por advogados com procuração nos autos. Regularidade de representação processual.

«Na hipótese, o Tribunal Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Reclamada, sob o fundamento de que os substabelecimentos foram firmados por advogados sem procuração nos autos. Contudo, em consulta ao andamento processual do presente feito no sítio do TRT da 2ª Região, constatou-se o registro do protocolo da petição de juntada do contrato social e da procuração, apresentada pela Reclamada em 01/07/2015. Nesse sentido, foi determinado que o Regional esclarecesse se a Reclamada, de fato, havia procedido à juntada do contrato social e da procuração na referida data. Em reposta à diligência, o TRT informou que a Reclamada havia efetuado corretamente, através do Sistema Eletrônico de Recebimento de Petições da 1ª instância (SISDOC), o protocolo da petição de juntada do contrato social e da procuração em 01/07/2015; entretanto, por um lapso, a Vara do Trabalho não juntou a referida petição aos autos do processo, quando do seu recebimento. Assim, tendo sido constatado que a Reclamada, em momento anterior à interposição do seu recurso ordinário, procedeu à juntada da procuração em nome dos advogados que firmaram os substabelecimentos, não se divisa a irregularidade de representação apontada pela Corte Regional. Portanto, o não conhecimento do apelo da Reclamada, nessa circunstância, implica violação ao CF/88, art. 5º, LIV. ... (Continua)

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221 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Motivação. Transparência. Observância.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Sentença que julgou procedente a pretensão inaugural, tendo em vista a apresentação dos contratos indicados na exordial - Ausência de condenação a título de honorários sucumbenciais - Pretensão recursal que visa o arbitramento de verba honorária - Embora o ajuizamento de ação autônoma de exibição de documentos seja cabível, necessário que o demandante, para que se configure o interesse de agir, cumpra os requisitos estampados no Tema Repetitivo 648, do E. STJ (paradigma REsp. Acórdão/STJ)  - Em que pese todo percurso que a autora narra ter percorrido, não fez prova de que buscou obter os contratos através do canal indicado pelo réu em seu sítio eletrônico - Solicitação administrativa efetuada por endereço eletrônico - Notificação, malgrado subscrita pela autora, desprovida de certificação digital válida - Demais disso, não obstante direcionada a endereço eletrônico da casa bancária voltado à requisições gerais (fale conosco), não há prova de que o e-mail do remetente estava vinculado à autora, de sorte que o atendimento pela instituição financeira poderia importar violação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) - Ajuizamento da ação menos de 10 dias após o envio da notificação eletrônica - Falta de interesse de agir da autora - Matéria cognoscível de ofício - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do CPC, art. 485, VI - RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

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223 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Ilegalidade das provas. Nulidades da prisão em flagrante. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado certificado na origem.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades porventura existentes na prisão em flagrante ficam superadas com a sua conversão em preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade.... (Continua)

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224 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. REGIME DIFERENCIADO «PSA". ALTERAÇÃO REPENTINA E INJUSTIFICADA. ABUSIVIDADE. SUPRESSIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ. SENTENÇA MANTIDA.

Autora que, por mais de dois anos, realizou tratamento oncológico no hospital, não credenciado, Sírio-Libanês, sob o sistema especial de reembolso «PSA (Particular Sul América) destinado a beneficiários da categoria especial. Dinâmica alterada de forma abrupta pela operadora que passou a exigir comprovantes de pagamento para o reembolso. Exigência abusiva e que viola a boa-fé objetiva (art. 422 do CC). Supressio configurada em decorrência da inércia da operadora, criando uma legítima expectativa na autora de que não haveria objeções à sistemática adotada. Precedentes citados. Apelação do hospital visando o reconhecimento de sucumbência mínima e fixação de honorários em seu favor. Não acolhimento em virtude do princípio da causalidade. Sentença mantida. Honorários majorados em 5% (art. 85, §11, CPC). Recursos desprovidos... (Continua)

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225 - STJ. Empresarial. Propriedade industrial. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Uso indevido de marca. Caracterização que não se resume a aspectos nominativos, mas ao conjunto marcário analisado pelo tribunal estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento da Súmula 7/STJ, discutindo-se alegada violação do direito de exclusividade marcária e prática de concorrência desleal.... (Continua)

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226 - TST. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 71, 74, §2º, e 896 da CLT e 333, 339, 340, 355, 358 e 359 do CPC/1973. 2) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, à luz da Súmula/TST 337, IV, na medida em que a parte indica como fonte de publicação apenas o sítio do TST, sem informar a respectiva data de publicação no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. 3) A Súmula/TST 338 não foi contrariada, na medida em que consta no acórdão embargado que a Turma apresentou documentos válidos para a comprovação da jornada, os quais, além de trazerem horários variáveis, não foram especificamente impugnados. O referido verbete não aborda tais aspectos fáticos. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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227 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Alegação de ausência dos indícios de autoria. Pleito não analisado na origem. Supressão de instância excesso de prazo. Não configuração. Recurso improvido.

«1 - Na hipótese, quanto a alegação de ausência de indícios de autoria para decretação da prisão preventiva, observa-se que não houve enfrentamento da matéria pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... (Continua)

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228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Nulidade da pronúncia em relação às qualificadoras. Ordem concedida parcialmente. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao relaxamento da prisão, ao argumento de que ora agravante encontra-se preso desde julho de 2018, verifica-se que a questão não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, o que impede seu conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

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229 - TST. Recurso de embargos. Diferenças de complementação de aposentadoria. Critério de reajuste.

«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

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230 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COMPROVANTE DO REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP.

Considerando o entendimento desta 8ª Turma no sentido de que cabe ao Magistrado conferir o registro da apólice junto ao sítio eletrônico da SUSEP, nos termos do art. 5º, § 2º, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1/2019, e que, no caso, houve comprovação do referido registro pela parte, há de se afastar a deserção do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do CLT, art. 442, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. III - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESTAÇÃO DOMICILIAR DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE MEDIANTE COOPERATIVA. LICITUDE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A partir do julgamento do RE 958.252 e da ADPF 324 pelo Supremo Tribunal Federal, a matéria em discussão nestes autos (ilicitude da terceirização de atividade-fim) pacificou-se e encontra o seu norte nos termos da decisão vinculante daquela Corte Suprema, que, ao julgar o mérito da controvérsia atinente ao Tema 725 da repercussão geral, definiu a tese jurídica segundo a qual « é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. Na ADPF 324, o STF concluiu pela licitude da terceirização em qualquer âmbito do tomador de serviços, seja na atividade-fim do objeto social da empresa contratante, seja na atividade-meio dessa empresa. Já na ADC 48 e na ADI 3961, a Suprema Corte concluiu que « a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/88, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/88, art. 7º) «. Como consequência deste entendimento, não há falar em fraude no fornecimento de mão de obra por meio da cooperativa, tampouco em vínculo de emprego a cooperativa ou com o tomador de serviços, porquanto a pretensão da reclamante e o deferimento dos pedidos estão fundamentados na ilicitude da terceirização. Julgados do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... (Continua)

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232 - STJ. Competência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Sequestro e cárcere privado. Dúvida sobre o local da consumação do homicídio. Prevenção. Juízo que primeiro tomou conhecimento dos fatos. Caso Bruno. Ordem de habeas corpus denegada. Precedentes do STJ. CPP, art. 70 e CPP, art. 83. CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV, 148, § 1º, e 211.

«1. A primeira regra de fixação da competência prevista no Código de Processo Penal é a do lugar da infração, em razão das maiores facilidades na coleta do material probatório disponível, bem assim de sua produção em juízo. Não obstante, nos casos em que há fundadas dúvidas sobre o local da consumação do crime, impõe-se a aplicação da regra subsidiária prevista no CPP, art. 83: a competência será firmada por prevenção. ... (Continua)

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233 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório da sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de comprovação do descumprimento da obrigação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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234 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação aa Lei 8.906/94, art. 7º, II (estatuto da oab). Sigilo profissional. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Ausência de comprovação do caráter sigiloso do processo administrativo requerido. Reexame da matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que determinou a apresentação do Processo Administrativo SEI 140001/003165/2021 ao argumento de que referido processo teria sido voluntariamente invocado pelo Estado para provar o suposto cancelamento do precatório anteriormente expedido em favor dos agravados, não esclarecendo a razão pela qual fez menção a ele e depois informou se tratar de processo de acompanhamento do processo judicial. ... (Continua)

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235 - STJ. Competência internacional. Responsabilidade civil. Internet. Informática. Jurisdição brasileira. Ação de indenização por utilização indevida de imagem em sítio eletrônico. Prestação de serviço para empresa espanhola. Contrato com cláusula de eleição de foro no exterior. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 12, VIII e VIII, CPC/1973, art. 88, CPC/1973, art. 94, CPC/1973, art. 100, IV, «b» e «c» e V, «a» e CPC/1973, art. 111.

«... 2. A questão principal é saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior, mas acessível pela rede mundial de computadores, acarretando-lhe danos material e moral. ... (Continua)

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236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Writ e recurso especial em processamento concomitante. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Não conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.... (Continua)

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237 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Construção em faixa de domínio. Custos da demolição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.312. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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238 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão liminar. Superveniente prolação de sentença de mérito. Perda de objeto. Prejudicialidade.

«1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão. Nesse sentido: AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 1/4/2016; EDcl no AgRg no RESP 1.393.423/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18/5/2016. ... (Continua)

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239 - STJ. Administrativo. Bens dos súditos do eixo. Segunda guerra mundial. Depósito legal. Decreto-Lei 4.166/42. Restituição. Lei 6.122/74. Requerimento. Ausência. Incorporação dos valores ao patrimônio da União. Prescrição da pretensão de cobrança.

1 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada por viúva contra o Banco do Brasil S/A e a União, na qualidade de meeira e herdeira dos bens de seu falecido marido. Afirma que, em março de 1942, por ocasião da Segunda Guerra Mundial, foi editado o Decreto-lei 4.166/42 que continha várias determinações e restrições contra o patrimônio das pessoas de cidadania alemã, italiana ou japonesa.... (Continua)

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240 - TST. Agravo do art. 544 recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º, ambos. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«Pelo Ofício 2249/2013, o Presidente do Supremo Tribunal Federal trouxe ao conhecimento desta Corte certidão de julgamento do RE 586.453, ultimado na Sessão Plenária do dia 22/2/2013. II - No aludido recurso extraordinário, a Suprema Corte reconheceu a repercussão geral da questão constitucional em torno da incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada. III - Da certidão passada pelo Assessor-Chefe do Plenário consta que o STF, por maioria, deu provimento ao apelo extremo para assentar a competência da Justiça Comum, tendo se inclinado, também majoritariamente, por modular os efeitos da decisão. IV - Isso para reconhecer a competência do Judiciário do Trabalho para processar e julgar, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas da espécie que hajam sido sentenciadas, até a data de 20/2/2013, nos termos do voto da Ministra Ellen Gracie (Relatora). V - À sombra da referida modulação da decisão lavrada no RE 586.453 (DJE 06/6/2013) erigido à condição de leading case, avulta a convicção sobre o descabimento do recurso extraordinário, visto que a sentença que dera pela competência desta Justiça Especializada fora prolatada em época anterior àquela data limite, não se divisando, portanto, a alegada ofensa aos artigos 114 e 202, § 2º, da Constituição. VI - Já no que concerne ao «custeio prévio, o STF, ao examinar a controvérsia no RE 590005/RS, da Relatoria do Ministro Cezar Peluso, recusou sua repercussão geral. VII - Na conformidade do CPC/1973, art. 543-A, § 5º, as decisões lavradas valerão para todos os recursos sobre matéria idêntica, pelo que avulta a convicção sobre a inadmissibilidade do recurso extraordinário. VIII - Quanto à matéria alusiva à «autonomia do regime de previdência complementar frente ao contrato de trabalho, verifica-se que a 5ª Turma negou provimento ao seu agravo de instrumento ao fundamento de que o critério de cálculo pleiteado pelos reclamantes provinha de norma regulamentar vigente quando da sua contratação, incorporada, dessa forma, no seu contrato de trabalho, a tornar devida a revisão da complementação de aposentadoria pelos critérios nela contemplados em detrimento da norma regulamentar posterior, na esteira das Súmulas nos 51 e 288 do TST. IX - Equivale a dizer que, ao fim e ao cabo, a decisão que privilegiou o regulamento em vigor na admissão dos empregados encontra-se intimamente imbricada com a que fora proferida no RE 659.109, relativa à extensão aos inativos que percebem, nas complementações de aposentadoria, benefício previsto em acordo coletivo de trabalho. X - Aliás, compulsando o sítio do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, no acórdão proferido no ARE 742083, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, foi recusada a repercussão geral da matéria referente ao «Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada (tema 660 - DJe de 01/7/2013). XI - Avulta, portanto, a convicção de a questão não alcançar patamar constitucional, não havendo margem a cogitar-se da alegada violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, e 202, § 2º, da Carta de 1988. XII - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Cumprimento de sentença. Redirecionamento da execução ao poder concedente. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem reformou sentença em cumprimento de sentença de ação indenizatória por acidente de trânsito em que foi condenada permissionária de serviço público. No julgado, o Tribunal concluiu pela improcedência do pedido de redirecionamento da execução em face do Município do Rio de Janeiro, pois: a) não houve falha fiscalizatória por parte do ente concedente; b) ocorreu a prescrição da pretensão de responsabilização subsidiária da municipalidade. ... (Continua)

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242 - STJ. Processual civil. Direito previdenciário. Benefícios em espécie. Aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 8.112/1990, art. 55. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Incidência da Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a data da entrada do requerimento, com reconhecimento de período em atividade rural (13/05/1964 a 30/12/1975 e 05/11/1983 a 20/04/1988) em que alega ter trabalhado no Sítio Barra do Brumado, de propriedade de seu genitor, no Município de Rio de Contas - BA. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o período de 5/11/1983 a 20/4/1988 como tempo de atividade rural. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente modificada, dando parcial provimento a apelação do INSS e negando provimento à apelação da parte autora. ... (Continua)

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243 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I- RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS. SISTEMA PJE. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO JUDICIAL ELETRÔNICO. EQUÍVOCO NO EXAME DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA, NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONSTATADA. 1. Nos termos da jurisprudência que vem firmando nesta Corte, a intimação pelo sistema PJE não deve prevalecer sobre a intimação operada pelo Diário Eletrônico. Isso porque o Lei 11.419/2006, art. 4º, §2º estabelece que a publicação de atos judiciais através do Diário da Justiça Eletrônico « substitui qualquer outro meio e publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei, exigem intimação ou vista pessoal «. Precedentes. 2. No caso em exame, o TRT registrou que a sentença « foi disponibilizada no Diário Eletrônico no dia 02.09.2014 (id 21e5492), logo, tem-se como publicada no dia 03.09.2014, iniciando-se a contagem de prazo no dia 04.09.2014 (quinta-feira) « e que « reclamante e 2ª reclamada ingressaram com embargos de declaração na data de 09.09.2014, sendo considerados, portanto, intempestivos, conforme decisão de id 9f19e5b, já que findo o quinquídio legal em 08.09.2014 (segunda-feira) . « E concluiu: « intempestivos os Embargos de Declaração contra a sentença de 1º grau, não houve a interrupção do prazo recursal, razão pela qual, via de consequência, o Recurso Ordinário interposto pelo reclamante em 22.09.2014 também é intempestivo «. 3. Ocorre que, em consulta realizada no sítio do DEJT, e diante do excerto do referido Diário colacionado pelo recorrente, verifica-se que, de fato, a sentença foi disponibilizada no dia 03/09/2014 e considerada publicada em 04/09/2014. Depreende-se, assim, que o Tribunal Regional considerou a data da intimação das partes pelo PJE (02/09/2014) para efeitos de contagem do prazo para a oposição dos embargos de declaração e não a data da publicação no Diário Judicial Eletrônico (04/09/2014), para declarar intempestivos os embargos de declaração do autor, protocolizados em 09/09/2014. 4. Evidenciada, portanto, a tempestividade dos embargos de declaração, o acórdão regional que afirmou a intempestividade do recurso ordinário com fundamento na ausência de interrupção do prazo recursal por meio da oposição de embargos de declaração, uma vez que não foram conhecidos, violou os arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LIV e LV, da CF/88e provido. II- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. Tendo em vista a conclusão do julgamento do recurso de revista, a qual inclui determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento .

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244 - STJ. «Habeas corpus. Violação ao princípio do juiz natural. Especial designação de juiz. Nulidade absoluta. Existência de constrangimento ilegal. Ordem concedida. Súmula 706/STF. Inaplicabilidade. Nulidade dos atos decisórios. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. Precedente do STF. CPP, art. 75, parágrafo único, CPP, art. 83, CPP, art. 567 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LIII.

«... Quanto à natureza dessa nulidade, importa afastar a incidência do enunciado da Súmula 706/STF - «É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção - tendo em vista que estes autos não tratam de simples inobservância da competência penal em face da prevenção, mas da submissão da causa a Juiz especificamente designado pelo Juízo que se declarou suspeito, em confronto com as regras aplicáveis sobre a competência jurisdicional. Não se trata, portanto, da inobservância de prevenção pelo setor responsável pela distribuição, mas da especial designação de magistrado em confronto com as normas de organização judiciária vigentes no Estado. ... (Continua)

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245 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa especializada em roubo a carro-forte. CP, art. 288. Inépcia da denúncia. CPP, art. 41. CPP, art. 155. Violação. Inocorrência. Informações colhidas em inquérito policial e corroboradas por outros elementos na fase judicial. Submissão ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de utilização para lastrear a condenação. Arts. 261 e 370, § 1º, do CPP. Violação não configurada. Participação em interrogatório de corréu. Prejuízo não demonstrado. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea.

«I - A exordial acusatória apresenta narrativa congruente dos fatos, de modo a permitir o exercício da ampla defesa, descrevendo condutas que, ao menos em tese, configuram crimes, ou seja, não é inepta a denúncia que, atenta aos ditames do CPP, art. 41, qualifica os acusados, descreve o fato criminoso e suas circunstâncias e apresenta o rol de testemunhas. Ademais, importante registrar que a questão foi alcançada pela preclusão, visto que a defesa suscitou a inépcia da denúncia após a prolação da sentença condenatória. Precedentes. ... (Continua)

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246 - TST. Agravo regimental recebido como agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Precedente do pleno do STF. Insubsistência das razões recursais.

«Tendo por norte a alegação de que inviável a denegação do apelo extremo no tema alusivo à «incompetência do Judiciário do Trabalho para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, dada a ausência de publicação do acórdão proferido no RE 586.453, cumpre reafirmar a proeminência jurídico-constitucional das decisões emanadas da Suprema Corte, a partir do princípio da máxima efetividade da norma constitucional. II - Daí ser imperativo extrair da certidão do RE 586.453 a incontrastável eficácia dessa decisão, mesmo que não tenha sido publicada no DJE, com o firme propósito de dar expressão prática ao princípio da duração razoável do processo, consagrado no CF/88, art. 5º, inciso LXXVIII. III - De toda sorte, a súmula do acórdão lavrado no referido recurso extraordinário acabou por ser publicada no DJE do dia 6/6/2013. IV - Compulsando-a, percebe-se guardar absoluta fidelidade com que havia sido consignado na certidão encaminhada ao Presidente do TST pelo Ministro Joaquim Barbosa, de a Suprema Corte ter reconhecido a competência da Justiça Comum para processamento e julgamento de ações de complementação de pensão e de aposentadoria paga por entidade de previdência privada, modulando, no entanto, os efeitos da decisão, acerca da competência residual da Justiça do Trabalho em relação às reclamações que hajam sido sentenciadas até a data de 20/2/2013. V - Quanto à controvérsia alusiva ao «regulamento do plano de benefícios aplicável para reajuste da suplementação de aposentadoria «, verifica-se que a 6ª Turma desta Corte negara provimento ao agravo de instrumento, ao fundamento de que o critério de cálculo pleiteado pelo reclamante provinha de norma regulamentar vigente quando da sua contratação, incorporada, dessa forma, no seu contrato de trabalho, a tornar devida a revisão da complementação de aposentadoria pelos critérios nela contemplados em detrimento da norma regulamentar posterior, na esteira das Súmulas nos 51 e 288 do TST. VI - Equivale a dizer que, ao fim e ao cabo, a decisão que desautorizou a aplicação do Regulamento da Petros de 1991 para privilegiar aquele em vigor na admissão do empregado encontra-se intimamente imbricada com a que fora proferida no RE 659.109, relativa à extensão aos inativos que percebem, nas complementações de aposentadoria, benefício previsto em acordo coletivo de trabalho. VII - Por essa razão, trouxe-se à baila na decisão agravada o referido precedente em que o STF recusou, no Plenário Virtual, por unanimidade, a repercussão geral da questão constitucional. VIII - Não infirma a conclusão sobre a inadmissibilidade do recurso a alegação de que o tema teve repercussão geral reconhecida no ARE 742083, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski. IX - Isso porque, compulsando o sítio do Supremo Tribunal Federal, constata-se que, ao contrário, foi recusada a repercussão geral da matéria referente ao «Direito adquirido ao recebimento de complementação de aposentadoria calculada de acordo com as normas vigentes à época da adesão a contrato de plano de previdência privada (DJe 01/7/2013). X - Sobrevém assim o acerto da decisão agravada, em virtude de a questão não alcançar patamar constitucional, infirmando-se de vez a alegada violação do artigo 202, § 2º, da Carta de 1988. XI - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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247 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de desapropriação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação, objetivando expropriar do réu um imóvel localizado no sítio Mixira em Caucaia-CE. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, modificando de ofício a sentença no que concerne ao percentual dos honorários advocatícios, para arbitrá-los em 3%, calculados sobre a diferença entre o valor proposto na inicial e a indenização final, e fixar como dies ad quem dos juros compensatórios a data da expedição do respectivo precatório. ... (Continua)

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248 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Alienação de minério mantido em estoque, após expiração da guia de utilização. Presunção da lavra de minério sem autorização afastada, pelo acórdão do tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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249 - STJ. Habeas corpus. Paciente condenado pela suposta prática de homicídio simples (CP, art. 121, caput). Apelo ministerial. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos. Inexistência de ofensa ao princípio da soberania do veredicto popular. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

1 - Não há violação ao princípio da soberania dos veredictos, inserto no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c, nos casos em que, com espeque na alínea «d do, III do CPP, art. 593, o Tribunal de origem, procedendo a exame dos elementos contidos no feito, entende que a decisão dos jurados não se coaduna com a prova produzida no caderno processual. AUSÊNCIA DE RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE SUBMETEU O PACIENTE A NOVO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.... (Continua)

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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Não há falar em violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. ... (Continua)

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