(DOC. VP 250.1061.0249.1647)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Writ e recurso especial em processamento concomitante. Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Não conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - « Não se conhece de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso especial, sob pena de subversão do sistema recursal e de viola�

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