(DOC. VP 250.2280.1354.6843)

STJ. Empresarial. Propriedade industrial. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Uso indevido de marca. Caracterização que não se resume a aspectos nominativos, mas ao conjunto marcário analisado pelo tribunal estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo não provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão que inadmitiu recurso especial sob o fundamento da Súmula 7/STJ, discutindo-se alegada violação do direito de exclusividade marcária e prática de concorrência desleal. 2 - O objetivo recursal é definir: (i) se o uso pela agravada da expressão «IMPLEFORTE» configura usurpação parasitária; (ii) se a exclusividade prevista na Lei 9.279/96, art. 129 depende de demonstração de confusão entre consumidores; e (iii) se a regr

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