(DOC. VP 190.9250.2001.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação demolitória. Construção em faixa de domínio. Custos da demolição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 1.312. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação demolitória, ajuizada pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e por Acciona Concessões Rodovia do Aço S/A em face de Sítio Álamo, objetivando a reintegração de posse de área situada em faixa de domínio e área não edificável da BR-393, bem como a demolição da construção irregular, situada dentro da faixa

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