(DOC. VP 220.4191.2905.2315)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório da sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Ausência de comprovação do descumprimento da obrigação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno não provido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de cumprimento provisório de sentença, proposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, em desfavor do Município de Almirante Tamandaré, alegando o descumprimento do comando judicial, de modo que o executado atenda a demanda alusiva às vagas de creche e pré-escola. O Juízo de 1º Grau julgou extinta a fase de cumprimento da senten�

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