(DOC. VP 250.3180.5423.4211)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Latrocínio. Ilegalidade das provas. Nulidades da prisão em flagrante. Reconhecimento pessoal. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Trânsito em julgado certificado na origem.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, as supostas irregularidades porventura existentes na prisão em flagrante ficam superadas com a sua conversão em preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação da liberdade. 2 - A suposta violação do CPP, art. 226 não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, que se limitou a apreciar as alegações de inexistência de flagrante, abuso de autoridade policial, excesso de prazo para a comunicação da prisão, al

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote