Jurisprudência sobre
resolucao parcial
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201 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2023 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido
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202 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO PARCIAL DE ARRAS. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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203 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, descontando-se a quantia cobrada a título de comissão de corretagem e IPTU. Inconformismo da Requerida almejando a aplicação da multa contratual de 10% sobre o valor atualizado do contrato e arbitramento de taxa de ocupação. Descabimento. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido
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204 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - A LCM 254/2016, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LCM 290/2023, ESTABELECIA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O TETO DO RGPS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DO RÉU Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ARAÇATUBA - PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL - A LCM 254/2016, ANTES DA ALTERAÇÃO PELA LCM 290/2023, ESTABELECIA A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE SOBRE A PARCELA DA REMUNERAÇÃO QUE ULTRAPASSASSE O TETO DO RGPS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - PRECEDENTES DO TJSP - RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO PARCIAL - DETERMINAÇÃO DE SUSPENSAO DE PROCESSOS SEMELHANTES PELO STJ - TEMA 929 - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
-Existindo ordem de suspensão de processos relacionados ao Tema 929, do STJ, como o presente, indevida a apresentação de cumprimento parcial de sentença.... ()
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206 - TJSP. APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
1.Compra de aparelho celular com firmamento de seguro adicional, ora cancelado no prazo de sete dias. Alegação de não devolução do valor correspondente. Pretensão de condenação da parte apelada na devolução do valor desembolsado, de R$ 383,20, e danos morais de R$ 10.000,00, pelo desvio produtivo. Sentença de parcial procedência, acolhendo o pedido de devolução e rejeição do pedido de indenização.... ()
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207 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.
Insurgência ministerial. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 79 dias de pena. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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208 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2022 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso parcialmente provido
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209 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Irresignação da instituição financeira embargada. Parcelas que foram efetivamente pagas antes do ajuizamento da ação. Desconto dos valores a ela atinentes do quantum total da Execução de Título Extrajudicial que se nos afigura de rigor. Devolução em dobro descabida. Ausência de má-fé da exequente. Inaplicabilidade do CPC, art. 940. R. sentença reformada para que haja a devolução simples dos valores descontados antes do aforamento da ação de Execução. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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210 - TJSP. Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação Ementa: « Recursos inominados. Cartão de Crédito. Faturas não pagas no vencimento. Inadimplência. Pagamento parcial das faturas. Ausência de ilegalidade do parcelamento automático. Resolução 4544/2017 CMN. Verificado pagamento de grande parte do débito poucos dias após o referido parcelamento, deverá a instituição financeira ré proceder o recálculo do valor devido da autora, considerando a liquidação antecipada do parcelamento automático, ainda que parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Dano moral inocorrente. Autora efetuou pagamento em montante insuficiente para quitação dos débitos vencidos e encontra-se inadimplente em relação aos débitos vincendos. Negativação. Exercício regular de direito. Dano moral não caracterizado.Sentença de parcial procedência mantida. Recursos não providos «
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211 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Resilição por iniciativa do comprador. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Restituição à autora dos valores pagos por esta, autorizada a retenção de 20% do montante pago, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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212 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Resilição por iniciativa do comprador. Necessidade de retorno das partes ao estado anterior. Restituição à autora dos valores pagos por esta, autorizada a retenção de 20% do montante pago, corrigido monetariamente a partir de cada desembolso e acrescido de juros de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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213 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 958/STJ. Consumidor. Contrato bancário. Banco. Tarifas. Recurso especial representativo da controvérsia. Direito bancário. Cobrança por serviços de terceiros, registro do contrato e avaliação do bem. Prevalência das normas do direito do consumidor sobre a regulação bancária. Existência de norma regulamentar vedando a cobrança a título de comissão do correspondente bancário. Distinção entre o correspondente e o terceiro. Descabimento da cobrança por serviços não efetivamente prestados. Possibilidade de controle da abusividade de tarifas e despesas em cada caso concreto. 1 - delimitação da controvérsia: contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. Lei 4.595/1964, art. 4º. CDC, art. 6º, III. CDC, art. 51, I e IV. CDC, art. 52, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 958/STJ - Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.
Tese jurídica fixada:
2 - 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;
2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;
2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:
2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a
2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.
Anotações Nugep: Veja Tema 618/STJ, Tema 619/STJ, Tema 620/STJ e Tema 621/STJ.
Informações Complementares:Há determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (CPC/2015, art. 1.037, II), "ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo». (Decisão de afetação publicada no DJe de 2/9/2016).»... ()
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214 - TJSP. PARCIAL RETRATAÇÃO.
Devolução à turma julgadora para realizar o juízo de conformidade do v. acórdão de fls. 137-145/163-165, nos termos do CPC, art. 1030, II. Tema 986 (REsp 1.692.023 MT), do STJ. Tese firmada no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Decisão proferida por esta C. 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a legitimidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, excluindo, todavia, outros encargos setoriais. Reforma parcial do v. acórdão que se impõe. Encargos setoriais que integram a base de cálculo do ICMS de acordo com a fundamentação do v. acórdão prolatado no REsp 1.692.023, do STJ. RETRATAÇÃO ACOLHIDA PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 986, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDOS.... ()
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215 - TJSP. PARCIAL RETRATAÇÃO.
Devolução à turma julgadora para realizar o juízo de conformidade do v. acórdão de fls. 136-143/163-165, nos termos do CPC, art. 1030, II. Tema 986 (REsp 1.692.023 MT), do STJ. Tese firmada no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Decisão proferida por esta C. 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a legitimidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, excluindo, todavia, outros encargos setoriais. Reforma parcial do v. acórdão que se impõe. Encargos setoriais que integram a base de cálculo do ICMS de acordo com a fundamentação do v. acórdão prolatado no REsp 1.692.023, do STJ. RETRATAÇÃO ACOLHIDA PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 986, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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216 - TJSP. PARCIAL RETRATAÇÃO.
Devolução à turma julgadora para realizar o juízo de conformidade do v. acórdão de fls. 152-160/338-341, nos termos do CPC, art. 1030, II. Tema 986 (REsp 1.692.023 MT), do STJ. Tese firmada no sentido de que: «A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS. Decisão proferida por esta C. 10ª Câmara de Direito Público que reconheceu a legitimidade da inclusão das tarifas TUST/TUSD na base de cálculo do ICMS, excluindo, todavia, outros encargos setoriais. Reforma parcial do v. acórdão que se impõe. Encargos setoriais que integram a base de cálculo do ICMS de acordo com a fundamentação do v. acórdão prolatado no REsp 1.692.023, do STJ. RETRATAÇÃO ACOLHIDA PARA ADEQUAÇÃO AO TEMA 986, DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.... ()
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217 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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218 - STJ. Ementa. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Interpretação da Resolução cnj 391/21. Possibilidade de remição proporcional. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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219 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais contra Banco Bradesco S/A. O autor alega fraude em contrato de empréstimo consignado, solicitando devolução de valores descontados e indenização por danos morais. Sentença reconheceu inexistência do contrato questionado, determinando devolução simples dos valores e fixando indenização por danos morais. Recursos de ambas as partes. ... ()
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220 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA EMBARGADA.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto pela autora/embargada monitória em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação monitória e os embargos monitórios. A autora, empresa do ramo de agronegócios, alegou ser credora do réu pela venda de bobinas de filme silagem, mas o réu alegou ter devolvido a compra devido a defeitos do produto. A sentença acolheu parcialmente os embargos monitórios, reconhecendo a devolução parcial e constituindo título executivo judicial para o pagamento de uma unidade não devolvida. ... ()
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221 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO PARCIAL - O
autor adquiriu, por meio de cartão de crédito administrado pela ré, um pacote turístico - Incontroversa a rescisão do contrato entre autor e agência de viagens, bem como a contatação do banco para solicitar estorno por desacordo comercial - Configurada falha do banco na prestação de serviços, por ter orientado o autor a aguardar a devolução espontânea da quantia pela agência de viagens, fazendo com que ele perdesse o prazo de 540 dias para solicitar o estorno da quantia por meio do procedimento de desacordo comercial instituído no arranjo de pagamento - Art. 14, CDC - Devolução simples da quantia cobrada - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Falha na prestação de serviços que não configura, por si só, sofrimento moral indenizável, nem sequer suficientemente narrado - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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222 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. ... ()
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223 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO COMUM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de cobrança de boleto não pago pela contratante de serviços educacionais e procedente o pedido reconvencional para a devolução em dobro da quantia cobrada indevidamente; ... ()
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224 - TST. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Diferenças. Auxílio-alimentação. Supressão. Prescrição parcial. Súmula 327/TST.
«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, conforme a nova redação conferida pela Resolução 174, de 24/05/2011, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de parcelas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Na espécie, a decisão recorrida dissentiu dessa orientação, porquanto incontroverso que a reclamante percebera o auxílio-alimentação desde a admissão até a aposentadoria. ... ()
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225 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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226 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário por empréstimo consignado não contratado. Cancelamento do contrato, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. ... ()
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227 - TJSP. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. ... ()
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228 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU.
1.Parte autora que não reconhece o contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato. ... ()
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229 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO. - I.
Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na: (i) regularidade dos contratos e devolução dos valores e (ii) a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados. - III. Razões de Decidir. Inocorrência de prescrição e decadência. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, impondo a responsabilidade objetiva do fornecedor. A perícia grafotécnica comprovou a inexistência de contratação pela autora, justificando a declaração de inexistência dos contratos. A repetição em dobro dos valores é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Para descontos anteriores, a devolução será simples. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 6º, VIII; art. 14; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11. STJ, Súmula 297; Súmula 479. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21.10.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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231 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. CURSO DE TECNÓLOGO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR ESTÁGIO OBRIGATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, alegando o autor falha por parte da instituição de ensino ré em prover os meios necessários à adequada formação no curso de tecnólogo em radiologia, por meio da viabilização dos estágios obrigatórios e do fornecimento do «dosímetro, dispositivo de controle da exposição à radiação. ... ()
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232 - TJSP. Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial ENEM - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 126, c/c com a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Abatimento proporcional, consideradas apenas as disciplinas nas quais o agravante atingiu o aproveitamento mínimo - Remissão de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Sentenciado que declarou possuir ensino fundamental completo.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. ALTERAÇÃO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos morais e materiais. Insurgência recursal de ambas as partes. Apelou a ré, sob os seguintes argumentos: (a) ausência de ato ilícito, diante da alteração do voo, com a antecedência prévia, nos termos da Resolução 400/16, da ANAC; (b) ausência de danos morais indenizáveis; (c) subsidiariamente, redução do valor da indenização. Apelaram os autores, requerendo a majoração do valor da indenização para R$ 15.000,00, para cada autor. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA PPL 2022. CONCESSÃO DE REMIÇÃO PROPORCIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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235 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. AUSÊNCIA DE ENTREGA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PRIMEIRA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação de rescisão contratual c/c indenizatória ajuizada por consumidora contra a sociedade empresária contratada e seu sócio para a confecção de móveis planejados. O contrato previa a entrega em 30 (trinta) dias úteis após a entrega das medidas, o que não ocorreu, mesmo após tentativas administrativas de resolução. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Recurso de apelação interposto pelo impetrante contra sentença que denegou segurança para exploração de serviços de bronzeamento artificial. A apelante alega inexistência de Lei proibindo tais serviços e cita decisão favorável em processo na Justiça Federal. Pretende reforma da sentença para concessão da ordem. ... ()
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237 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no. Remição de habeas corpus pena. Aprovação parcial no enem. Possibilidade. Agravo do Ministério Público federal desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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238 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE HAVERES. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Sentença cujos fundamentos estão dissociados da causa de pedir. Ausência de prestação jurisdicional, por inobservância dos estritos limites da lide. Sentença anulada. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DAS REQUERIDAS... ()
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239 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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240 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto por ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o agravante possui bom comportamento carcerário e que a reabilitação da falta grave deve seguir a LEP, art. 112, § 7º, em detrimento da Resolução SAP 114/2010. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não do regramento previsto na Resolução SAP 144/2010 para cômputo da reabilitação das faltas disciplinares de natureza grave. III. Razões de Decidir 3. A Resolução SAP 144/2010 é considerada legal e proporcional pelo STJ, mas o § 7º da LEP, art. 112, incluído pela Lei 13.964/2019, deve prevalecer por ser norma federal posterior e mais benéfica. 4. As faltas graves cometidas em 2023 foram reabilitadas no ano subsequente, indicando boa conduta prisional do apenado. No entanto, a análise do pedido de concessão da benesse não é possível neste momento processual, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a regra do art. 90, § 1º, da Resolução SAP 144/2010 e determinar que o pleito de progressão de regime seja apreciado no Juízo da Execução, conforme a LEP, art. 112. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.964/2019 prevalece sobre a Resolução SAP 144/2010. 2. As faltas graves são reabilitadas após um ano, conforme o § 7º da LEP, art. 112. Legislação Citada: CF/88, art. 24, I LEP, art. 112, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 616.729/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006972-95.2024.8.26.0502, Relator(a): Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2024... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de voto de Ministro que acompanha a divergência. Menção na certidão de julgamento. Suficiência. Reconhecimento da procedência do pedido. Extinção do processo com Resolução de mérito. CPC/1973, art. 269, II. Acolhimento parcial dos embargos.
«1. É suficiente a menção, na certidão de julgamento, da existência de declaração de voto de ministro que acompanha a divergência, ainda que o teor da manifestação não conste do corpo do acórdão. ... ()
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242 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: 1.A autora alegou não ter contratado cartão de crédito consignado com o banco réu, o qual estaria gerando desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu que não houve a contratação, havendo recurso exclusivo da autora, transitando em julgado o capítulo da sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a restituição de valores. ... ()
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243 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA -
Mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento - Não cabimento - Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. ... ()
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244 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência da seguradora. Aplicação das normas consumeristas. Abusividade da cláusula que dispõe sobre o mínimo de 60 dias de antecedência para o cancelamento do plano. Violação ao CDC, art. 51. Nulidade do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS reconhecida em tese firmada na Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.5101. Rescisão contratual possível sem imposição de prazo. Débitos inexigíveis. Precedentes da Turma Julgadora. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados... ()
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245 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra AP Brasil - Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. A parte autora alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário sem contrato firmado, requerendo cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Autor apela. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - NULIDADE CONTRATUAL - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de nulidade contratual com devolução de valores e indenização por danos morais contra Banco Pan S/A. em que a parte autora alega que foi surpreendida com a celebração de um novo contrato de empréstimo consignado sem sua anuência, além de descontos indevidos referentes a um cartão de crédito consignado. Requer a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apela o réu. ... ()
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247 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS INCLUÍNDO PERÍODO ESPECÍFICO QUE FOI OBJETO DE OUTRA AÇÃO - COISA JULGADA - EXTINÇÃO PARCIAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
Constatado que parte da pretensão e condenação se refere a parcelas que foram objeto de outra ação de cobrança com sentença de mérito já transitada em julgado, impõe-se o decote mediante decisão terminativa parcial.... ()
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248 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais contra Banco Bradesco S/A. em que a parte autora, beneficiária do INSS, alega descontos indevidos em sua conta bancária sem autorização ou contratação de serviços. Requer a declaração de inexistência da relação jurídica, anulação dos débitos, devolução em dobro dos valores e indenização por danos morais. Sentença de parcial provimento. Apela a requerida requerendo a improcedência da ação e, subsidiariamente a exclusão da repetição em dobro e dos danos morais, ou, ainda, a redução do valor da indenização por danos morais. Apela, adesivamente, a requerente, requerendo majoração dos danos morais. ... ()
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249 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RESTITUIÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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250 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE COMPLEMENTAR. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. PACIENTE PORTADOR DE ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
1.Parte autora que pretende a condenação da ré na obrigação de autorizar sua internação psiquiátrica, bem como indenização pelos danos morais sofridos pela negativa de autorização. ... ()
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