(DOC. VP 377.1966.7314.0996)

TJSP. Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial ENEM - Possibilidade - Inteligência da LEP, art. 126, c/c com a Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Abatimento proporcional, consideradas apenas as disciplinas nas quais o agravante atingiu o aproveitamento mínimo - Remissão de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Impossibilidade - Sentenciado que declarou possuir ensino fundamental completo. Recurso parcialmente provido

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