(DOC. VP 603.8268.5040.7180)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Ação de nulidade de contrato c/c devolução de valores e danos morais, proposta por Lucia Sousa Santos Pontalti contra Banco Daycoval S/A, referente a contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável que a autora não reconhece. A autora pretendia contratar empréstimo consignado e busca a desconstituição do negócio jurídico ou sua conversão, além de indenização por danos morais. Diante do indeferimento da inicial em virtude da não juntada de proc

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