(DOC. VP 728.1475.3171.0630)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos à execução opostos em face de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por instituição financeira devido ao inadimplemento de contrato de empréstimo para capital de giro. O embargante alega abusividade na taxa de juros e venda casada de seguro e tarifa. Requereu devolução em dobro dos valores cobrados e recálculo das prestações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade das taxas de juros aplicadas, (ii) a regularid

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