Jurisprudência sobre
resolucao parcial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição pelo estudo. Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM. Possibilidade, à luz da LEP, art. 126, e do art. 3º da Resolução 391/2021, do CNJ. Agravante que obteve, anteriormente, remição pela vinculação a curso regular de jovens e adultos (EJA) no interior do estabelecimento prisional. Ausência de óbice para a remição pela aprovação parcial no ENEM, ressalvado entendimento pessoal deste relator. Orientação jurisprudencial do STJ. Agravo parcialmente provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com a devolução de valores pagos. Possibilidade de rescisão. Restituição parcial das parcelas pagas. Agravo interno não provido.
1 - As matérias previstas na Lei 9.514/1997, art. 26 e Lei 9.514/1997, art. 27, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos. A falta do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da alegada contrariedade ao dispositivo citado por este Tribunal, em sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL - CONSTRUÇÃO DE PISCINÃO - DANOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL DE PARTICULAR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Irresignação da corré Consórcio Centro Seco - Competência das 1ª a 13ª Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça, conforme art. 3º, I.7, b, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - Declinação de Competência «ex officio, encaminhando-se o feito à redistribuição para uma das Câmaras da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça (1ª a 13ª câmaras) - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJSP. Prestação de serviços - Restauração de bem móvel - Ação que visa rescisão do contrato, devolução do que foi pago e reintegração de posse do veículo - Sentença de parcial procedência, rejeitando o pedido de devolução do que foi pago - Falta de prova pela parte ré quanto à execução parcial dos serviços - Ônus da prova não cumprido - Necessidade de restituição dos valores pagos, a fim de evitar enriquecimento ilícito da ré - Provimento da apelação do autor - Sucumbência integral da parte ré
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJSP. Prestação de contas. Sociedade. Pedido cumulado com dissolução parcial da sociedade. Demandas com ritos procedimentais incompatíveis. Pedido de desistência da ação de dissolução parcial de sociedade, após a resposta dos réus, que não concordaram com a desistência. Processo extinto sem resolução do mérito. Violação ao CPC/1973, art. 284, juntamente com os princípios processuais da celeridade, economia processual e boa-fé objetiva. Redução da lide imposta, para que o processo prossiga apenas em relação à ação de prestação de contas. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência da demandada contra decisão que declarou a abusividade da exigência do pagamento do prêmio de seguro. Ausente ilegalidade na cobrança das tarifas de seguro. Opção formulada pela demandante. Formalização em instrumento em apartado. Inexistência de venda casada. Apelação provida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal, na qual se insurge a parte autora contra a cobrança de juros em percentual muito acima da média do mercado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - STJ. Agravo interno no recurso especial – ação condenatória – decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da operadora - insurgência recursal dos requerentes.
1. Nos termos do art. 6º da Resolução Normativa 259/2011 da ANS, na hipótese de inexistência de prestador, integrante ou não da rede assistencial, que ofereça o serviço de urgência e emergência demandado na região de saúde à qual faz parte o município de domicílio do beneficiário, a operadora deverá garantir o transporte do paciente e custeio de seu tratamento em um prestador apto a realizar o devido atendimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
Seguro prestamista. Contratação de seguro considerada indevida. Tema 972/STJ. Venda casada. Valor declarado inexigível, com a devolução simples dos valores. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGATIVAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenizatória c/c Tutela de Urgência, na qual pleiteia Autora o cancelamento das faturas referente os meses de maio/junho/julho/2019; a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados e a indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Apelo da parte autora requerendo a procedência do pedido de fixação de danos morais e improcedência do pedido contraposto. Cobrança irregular por linha não contratada. Alegação de interrupção dos serviços da linha contratada não afastada. Gravações das ligações não apresentadas pela ré. Art. 373, II do CPC. Falha na prestação dos serviços. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Autora que comprova a realização de inúmeros contatos para a resolução administrativa sem sucesso. Danos morais configurados e fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Por fim, em que pese o julgamento de procedência da pretensão inicial, fato é que as faturas de janeiro a março/22 restaram inadimplidas (na parte referente à linha contratada), de sorte que a procedência do pedido contraposto se impunha. Sentença que se reforma parcialmente. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE OFERTA DE DESCONTOS NAS MENSALIDADES. PROPAGANDA ENGANOSA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória, alegação de descumprimento de oferta de desconto nas mensalidades e adesão ao programa de Diluição Solidária - DIS de forma abusiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME Aautora moveu ação contra o banco réu alegando inexistência de contratação de empréstimo consignado e pleiteando restituição em dobro de valores, indenização por dano moral e devolução de valor recebido indevidamente pelo banco. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJSP. APELAÇÃO - BEM IMÓVEL - DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA - BAIXA DE HIPOTECA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Ação em que pleiteada a imposição de obrigação de fazer consistente na baixa de hipoteca incidente sobre bem imóvel, assim como a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Competência da 1ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, I.25 da Resolução 623/2013 - Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO PARCIAL. PEDIDO DE CONTAS JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE QUE DETERMINOU A PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE. NOVA DELIBERAÇÃO AO QUE JÁ FORA DELIBERADO. APELOS PROVIDOS.
Pedido de contas. Extinção sem resolução de mérito, mantida em grau recursal. Superveniente sentença determinado a prestação de contas. Nova deliberação ao já deliberado. Nulidade da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR ONEROSIDADE EXCESSIVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exameApelação interposta em face de sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato bancário, afastando o pedido de resolução contratual por onerosidade excessiva e indenização por danos morais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de remição de pena - Pleiteada a concessão do benefício, em razão de aprovação parcial no «ENCCEJA - Não acolhimento da pretensão recursal - Necessidade, para o deferimento da remição por aprovação no «ENCCEJA, que o apenado não esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional e realize estudos por conta própria, ou com acompanhamento pedagógico não-escolar, situação que não restou demonstrada nos autos - Inteligência do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Ademais, não se vislumbra possibilidade de conceder a remição no caso de aprovação parcial, até porque, em última análise, a aprovação meramente parcial equivale à reprovação - Precedentes desta E. Corte - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu remição da pena ao agravado em razão de aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere, ainda que de maneira autônoma e desvinculada das atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENCCEJA. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no exame do ENCCEJA. Precedentes. Recurso improvido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA À CONSUMIDORA, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA QUE A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE OCORRA DE FORMA SIMPLES, RECONHECENDO CONFIGURADO O DANO IMATERIAL - PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.
1. APELO DA AUTORA. 1.1. JUROS REMUNERATÓRIOS -Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total que engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de abusividade nos juros pactuados ou de violação aos termos do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Falta de interesse recursal em relação à parte dos recursos, recebidos na parte em que autor e réu foram sucumbentes - 2. Tarifa de avaliação de bem - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva - 2. Taxa de administração - Validade diante da regulamentação normativa do Banco Central (Resolução 4.676/18) - Previsão expressa em contrato e observado o limite mensal máximo autorizado por lei - NÃO CONHECERAM EM PARTE DOS RECURSOS E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PAGAMENTO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO EM DUPLICIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
APELOda autorA. DEVOLUÇÃO QUE SER NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS INERENTES AO FATO. PESSOA IDOSA ALIADA À AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. DESGASTE EMOCIONAL ALÉM DO DEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL.
Preliminar. Alegação do agravado que o recurso não poderia ser conhecido por descumprimento dos arts. 1.017, I, e 1.018, do CPC. Regras aplicáveis aos processos físicos. No processo eletrônico, o sistema de acompanhante processual permite ao magistrado o acesso aos autos de primeiro grau, sendo desnecessário trazer aos autos aludidas peças. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido. Mérito. Título executivo que exclui o RETP da base de cálculo do ALE. Excesso de execução constatado, devendo ser expurgada a incidência duplicada. No mais, eventual inadimplemento ou pagamento a menor da verba que não obsta o pagamento, porque reconhecido o caráter geral do ALE. Finalmente, inaplicabilidade da Tabela Resolução CNJ 303/19, incidente apenas nas hipóteses de precatórios já expedidos. Decisão reformada em parte, apenas para excluir o RETP da base de cálculo do ALE, mantida quanto ao restante. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO. BENEFICIÁRIO DE TERAPÊUTICA DE LONGO PRAZO. PRÁTICA ABUSIVA. PRECEDENTE. TEMA 1082, STJ. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame: Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré a manter o contrato de plano de saúde e a pagar indenização por danos morais. A ré recorreu, defendendo a legalidade da resilição contratual e a inexistência de dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM EXCLUSÃO DE SÓCIO E APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DA RESOLUÇÃO. QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. LIQUIDAÇÃO.
Sentença citra petita. É vedado ao magistrado proferir sentença acima (ultra), fora (extra) ou abaixo (citra ou infra) dos pedidos formulados pelas partes. No caso, não há que se falar em nulidade da sentença por ser citra petita, pois houve a análise da integralidade acerca dos pedidos formulados na inicial, considerando o resultado do julgamento. Também não merecem acolhimento as demais preliminares aventadas em grau recursal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Homologação parcial. Alimentos. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Prescrição.
«I - Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA. RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE. PRÊMIO COMPLEMENTAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Cláusula contratual fundada no quanto dispunha o parágrafo único do RN 195/2009, art. 17 da ANS - Norma administrativa anulada por determinação judicial, proferida pelo C. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em Ação Civil Pública, 0136265-83.2013.4.02.51.01, e posteriormente revogada pela Agência Reguladora, em cumprimento à decisão transitada em julgada, por meio da RN 455/2020, de 30.03.2020 - Necessidade de observância à recente resolução normativa - Abusividade da cláusula definida - Inadmissibilidade da multa por rescisão antecipada - Respeita-se a redução da multa contratual operada na sentença, a fim de não incorrer em indevida reformatio in pejus. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - FINANCIAMENTO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO AUTOR.
1. JUROS REMUNERATÓRIOS -Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Aplicabilidade das Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da taxa mensal - Custo Efetivo Total engloba os juros e também qualquer despesa ou encargo acrescido à operação - Resolução 3.517/2007 do BCB - Ausência de violação aos termos do contrato - Inexistência de abusividade nos juros estipulados, não havendo fundamento para a pretendida aplicação da taxa média do mercado divulgada pelo Bacen. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais, visando a redução das taxas de juros remuneratórios para a média de mercado. Sentença de primeiro grau reconheceu a abusividade dos juros e determinou a devolução simples dos valores pagos indevidamente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a devolução dos valores pagos em excesso deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CPC; (ii) se a mora debendi deve ser afastada devido ao reconhecimento da abusividade dos juros. III. Razões de Decidir 3. A repetição dobrada do indébito é descabida, pois as cobranças foram feitas conforme o contrato, sem violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva pelo requerido.4. A descaracterização da mora é cabível, pois a abusividade dos juros remuneratórios justifica a inadimplência do devedor, conforme entendimento consolidado pelo STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reconhecer a descaracterização da mora. Tese de julgamento: 1. A devolução em dobro do indébito requer violação dos deveres surdidos da boa-fé objetiva por parte do credor. 2. A abusividade dos juros remuneratórios descaracteriza a mora debendi. Legislação Citada: CDC, art. 42. CPC/2015, art. 487, I. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22.10.2008. TJSP, Apelação Cível 1004589-75.2022.8.26.0445, Rel. Simões de Almeida, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 19.01.2024. TJSP, Apelação Cível 1012111-58.2022.8.26.0606, Rel. Francisco Giaquinto, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 04.10.2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU.
Seguro prestamista. Contratação de seguro considerada indevida. Tema 972/STJ. Venda casada. Valor declarado inexigível, com a devolução simples dos valores. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação, declarando a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, determinando a restituição em dobro dos valores descontados e fixando indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexigíveis débitos de empréstimo consignado e condenando o réu à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. APELAÇÃO - MOVIMENTAÇÃO EM CONTA BANCÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Golpe perpetrado em face dos autores - Golpista que orientou os autores a baixar aplicativo em seus aparelhos celulares - Movimentações em contas bancárias não reconhecidas pelos autores - Aplicação do CDC, conforme Súmula 297/STJ - Inversão do ônus da prova, ante o disposto no CDC, art. 6º, VIII - Falha no sistema de segurança dos bancos réus - Culpa concorrente dos autores que não afasta a responsabilidade objetiva dos bancos - Movimentações financeiras que destoam do perfil dos autores - Boletim de ocorrência e comunicação ao banco - Declaração de inexistência do empréstimo, ante a ausência de autorização e inexigibilidade dos valores indevidamente debitados da conta dos autores - Devolução dos valores que deve se dar de forma simples, ante a ausência de má-fé por parte dos bancos réus - Dano moral não caracterizado - Autores que não se tornaram insolventes após o golpe, bem como não tiveram seus nomes inscritos em cadastro de inadimplentes - Sentença reformada - Ação julgada parcialmente procedente - Sucumbência recíproca - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DE VIZINHANÇA. ÁRVORE EM IMÓVEL VIZINHO. DANOS NA CALÇADA E NO PORTÃO DE CASA LIMÍTROFE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MATERIAL INCONTROVERSO. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos material e moral em que o condomínio réu se insurge contra o capítulo da sentença que o condenou a reparar a autora em R$ 5.000,00 pelos danos morais suportados, por conta dos danos na calçada e no imóvel da vizinha causados pela omissão em podar as raízes e a árvore localizada no terreno do apelante. 2. Não se conhece a preliminar de irregularidade na devolução de devolução do prazo para apresentação do rol de testemunhas à autora, uma vez que despicienda para o deslinde do feito, à medida que a aludida prova oral não serviu como fundamento da sentença. 3. Rejeita-se a preliminar de necessidade de prova pericial na hipótese, uma vez que tanto a poda da árvore pelo condomínio antes mesmo da propositura desta demanda e os danos materiais descritos na exordial tornaram-se incontroversos para as partes na fase instrutória, por conta de seus pronunciamentos na instância ordinária. 4. Quanto aos danos morais, as provas não evidenciam a ocorrência de lesão a direito de personalidade, a concluir que os transtornos que foram causados não ultrapassaram a esfera do mero aborrecimento. 4. Ademais, uma vez ocorrendo os danos descritos na exordial, era facultado à demandante agir à luz do CCB, art. 1283, realizando os atos necessários para fazer cessar o prejuízo no caso de efetiva inércia do causador dos prejuízos. 5. Parcial reforma da sentença, para afastar condenação por danos morais, redimensionando-se as verbas sucumbenciais fixadas na sentença impugnada, no particular, em favor do condomínio réu. 6. Mantidos os demais termos do julgado de primeiro grau. 7. Parcial provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DE VALORES. LEGITIMIDADE DA RECUPERANDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a devolução de valores à recuperanda, no montante de R$ 748.671,14, retidos pelo Banco Santander. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO - 1.
Caracterizada a relação de consumo - Validade da tarifa de cadastro ante à ausência de demonstração de relacionamento jurídico anterior entre as partes - Precedente qualificado (Tema 620, STJ) - Incidência da Súmula 566/STJ - Valor cobrado (R$1.600,00), no entanto, que se revela abusivo - Média do mercado praticada à época da contratação que era de R$621,44, conforme dados disponibilizados pelo Banco Central - Devolução do valor pago a maior, de forma simples, com correção monetária do desembolso e juros de mora a contar da citação - IOF que deverá ser recalculado com base no valor da tarifa de cadastro ora reduzido - 2. Sentença parcialmente reformada - Deixa-se, contudo, de majorar os honorários advocatícios, com fundamento na tese do Tema 1.059 do STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo, para declarar a prescrição e extinguir o feito com Resolução do mérito. Irresignação da parte autora.
«1 - As petições iniciais ou incidentais referentes ao recurso especial devem, a partir da edição da Resolução STJ 14/2013, ser protocolizadas por meio eletrônico perante esta Corte Superior, sob pena de não conhecimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Apelação contra sentença que declarou a inexigibilidade de empréstimo, determinou o cancelamento e a devolução de valores pagos, além de condenar o réu a indenizar por danos morais em R$ 10.000,00. Ele aduz ilegitimidade passiva devido a fraude por terceiro e ausência de falha na prestação do serviço. II. Razões de Decidir. Não há ilegitimidade passiva, pois o contrato tem o apelante como signatário. Aplicação do CDC, impondo ao banco a prova da lisura da operação, o que não foi demonstrado. Indenização reduzida para R$ 5.000,00. IV. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATAÇÃO VERBAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RELIGIOSO. ADIANTAMENTO DE PARTE DO VALOR COMBINADO. DESISTÊNCIA POR PARTE DA CONTRATANTE. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RESISTÊNCIA. OFENSAS PROFERIDAS PELO RÉU POR MEIO DE MENSAGENS PRIVADAS DE WHATSAPP. ALEGADO DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.
1.Relação jurídica inequívoca firmada entre as partes visando à prestação de serviço religioso. Contrato verbal seguido de adiantamento de valores. Alegação da parte ré de gastos com a compra de material para os rituais. Ausência de comprovação do alegado. Meros orçamentos sem a caracterização da efetivação das despesas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO. DECISÃO DESCONSTITUÍDA.
AO JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO É IMPRESCINDÍVEL QUE O FEITO ESTEJA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATA APRECIAÇÃO. AINDA NÃO EXAURIDA A PRODUÇÃO DA PROVA ACERCA DA (IN)VALIDADE DO NEGÓCIO CONTROVERTIDO, NÃO É POSSÍVEL, NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL, CONCLUIR SOBRE O DESCABIMENTO DA REPETIÇÃO DE VALORES. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Na data das contratações, o autor já se encontrava interditado, fato que, por si só acarreta a nulidade do negócio jurídico, sendo de rigor a declaração de inexigibilidade do débito, bem como a devolução dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. RESILIÇÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO ENTRE ESTIPULANTE E OPERADORA. CONSUMIDORA EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA REINTEGRAÇÃO AO PLANO DE SAÚDE QUE DEVE SER MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PARCIAL PROVIMENTO AO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença que julgou procedente o pleito autoral, com determinação para que a ré apelante reintegre a autora a contrato de plano de saúde; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote