(DOC. VP 148.0323.7000.6200)

STJ. Família. Sentença estrangeira contestada. Homologação parcial. Alimentos. Instituição intermediária. Convenção de nova york. Prescrição.

«I - Pedido de homologação de sentença estrangeira na parte em que dispôs sobre alimentos devidos a menor de idade. II - A Procuradoria-Geral da República, na qualidade de Instituição Intermediária, nos termos da Convenção de Nova York Sobre Prestação de Alimentos no Estrangeiro (Decreto 56.826/65), tem legitimidade para adotar todas as medidas necessárias à cobrança de prestações alimentícias, inclusive requerer a homologação da sentença estrangeira, apenas na parte con

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