Jurisprudência sobre
resolucao parcial
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351 - TJSP. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Devolução de valores pagos a título de VRG. Decisão agravada que realizou cálculo da dívida. Insurgência parcial do autor. Equívoco na decisão agravada quanto à data da retomada do bem, até quando são devidas as contraprestações. Reforma parcial da decisão nesse aspecto. Despesas devidas pelo autor que estão demonstradas.
Agravo parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/23 E INTEGRAL NO ENCCEJA/23. INSURGÊNCIA DA APENADA. PARCIAL ACOLHIMENTO. A HIPÓTESE DO ESTUDO SOLITÁRIO, SEM VÍNCULO ÀS ATIVIDADES EDUCACIONAIS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL, NÃO CONSTITUI ÓBICE À OBTENÇÃO DA REMIÇÃO DE PENA. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo em Execução interposto pela reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de remição de penas pela realização do ENCCEJA/23 e do ENEM/23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se a aprovação parcial no ENEM leva à concessão de remição de pena à agravante e se o fato de não estar vinculada a atividades regulares de ensino no interior da unidade obsta a remição pela aprovação no ENCCEJA. III. RAZÕES DE DECIDIR: Quanto ao ENEM, é cabível a remição pela aprovação parcial nos exames previstos no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ. Em relação ao ENCCEJA, o mesmo dispositivo mencionado, prevê que a hipótese do estudo solitário, sem vínculo às atividades educacionais no interior da Unidade Prisional, não constitui óbice à obtenção da remição de pena. Todavia, no caso, considerando que os dois exames realizados pela agravante avaliam conhecimentos relacionados ao Ensino Médio e que no ENCCEJA/23 ela obteve pontuação que lhe é mais favorável a ser reconhecida, acolhe-se parcialmente o pleito da sentenciada para deferir a remição pela aprovação no ENCCEJA. Reconhecer os dois exames seria beneficiar a sentenciada pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. V. DISPOSITIVO E TESE: Recurso provido em parte para remir 133 dias das penas da agravante pela aprovação no ENCCEJA/23. Tese de julgamento: «1. A interpretação mais ampla da LEP, art. 126, de acordo com a Resolução 391/2021 do CNJ, permite a remição da pena pelo estudo ao apenado não vinculado à atividade regular de ensino que obtém, por esforço próprio, aprovação em exame nacional que certifique o ensino médio a jovens e adultos". 2. Reconhecer os dois exames realizados pela reeducanda seria beneficiá-la pelo mesmo fato gerador, caracterizando bis in idem. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: LEP, art. 126; CNJ, Resolução 391/2021. STJ, AgRg no HC 872.350/SP, rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 16/10/2024; STJ, AgRg no HC 644.108/SC, rel. Min. Olindo Menezes, Sexta Turma, j. 17/08/2021; STJ, AgRg no HC 859.718/SC, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 16/10/2024; STJ, HC 925.437/DF, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 15/10/2024... ()
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353 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Rescisão de contrato c/c reintegração de posse e descaracterização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. ... ()
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354 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO.Em sua apelação, o réu faz uso de petição padronizada e questiona pontos que não há interesse recursal, porquanto não houve determinação na sentença de restituição dobrada. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... ()
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355 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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356 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE EM CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Parte autora que não reconhece o contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. Impugnação quanto à autenticidade da assinatura aposta no contrato. ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR - ACOLHIMENTO EM PARTE - 1.
Taxa de administração - Validade diante da regulamentação normativa do Banco Central (Resolução 4.676/18) - Previsão expressa em contrato e observado o limite mensal máximo autorizado por lei - 2. Tarifa de avaliação de bem - Precedente qualificado (Tema 958, STJ) - Validade - Comprovação da prestação do serviço e inexistência de onerosidade excessiva - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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358 - TJSP. APELAÇÕES. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Inexigibilidade dos valores cobrados a título de rescisão antecipada, após o período de inadimplência de 60 dias. Entendimento firmado nos autos da Ação Civil Pública 0136265-83.2013.4.02.51.01, que declarou a nulidade do disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/09/ANS. Contrato firmado antes do julgamento da ação civil pública e da publicação da RN 455/ANS. Irrelevância. Decisão com efeitos erga omnes e ex tunc, cujo trânsito em julgado se operou anteriormente ao cancelamento e motivou a publicação da RN 455/ANS, antes mesmo do ajuizamento da execução. Apelo da embargante que defende a inadimplência em período anterior, como mote para cobrança de mensalidades posteriores, a título de aviso prévio. Inovação recursal. Matéria inédita não aventada nos embargos. Embargada que comprovou a utilização do plano de saúde pela embargante exatamente nos meses considerados inadimplidos. Sentença mantida. RECURSO DA EMBARGADA DESPROVIDO. APELO DA EMBARGANTE, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO... ()
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359 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR FRAUDADORES JUNTO ÀS RÉS - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL -
Conquanto as rés admitam que as dívidas atribuídas à autora provenham de ato fraudulento, não ficou demonstrado que ela teve seu nome apontado nas bases de dados pública dos órgãos de proteção ao crédito - A autora buscou a resolução administrativa desse problema junto às rés, e acabou despendendo tempo excessivo e injustificado com mensagens e e-mails em relação às corrés Avon e Boticário, incidindo a aplicação da teoria do desvio produtivo - Condenação solidária das aludidas rés ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00, que guarda correlação com os princípios de proporcionalidade e razoabilidade - Improcedência da ação em relação à corré Claro, que não negativou publicamente o nome da autora e nem demandou tempo excessivo desta na resolução da questão - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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360 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DO AUTOR DE FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM SEU FAVOR E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - PARCIAL CABIMENTO -
Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo, na modalidade de reserva de margem consignável em cartão de crédito (RMC), que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do autor, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório pretendido pelo requerente, no importe de R$ 15.000,00 que se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais fixada no valor de R$ 5.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Devolução em dobro do indébito que somente tem aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança ou ausência de boa-fé objetiva, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstâncias não comprovadas na hipótese dos autos, devendo a restituição realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Recurso parcialmente provido... ()
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361 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE PARCELAS RELATIVAS A COMPRA NÃO EFETIVADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alega falha na prestação do serviço do banco réu, ao realizar a cobrança de parcelas relativas a compra não efetivada. Sentença de parcial procedência. ... ()
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362 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Contratos de promessa de compra e venda. Ação de Resolução de contratos. Alegação de cumprimento parcial dos contratos. Inadimplemento de parcelas mensais e semestrais. Fatos incontroversos. Teoria do adimplemento substancial. Inaplicabilidade na espécie.
«1 - Discussão acerca da aplicação da chamada Teoria do Adimplemento Substancial, instituto que pode, eventualmente, restringir o direito do credor à resolução contratual previsto no CCB/2002, art. 475 (CC/16, art. 1.092, parágrafo único,), tendo por fundamento a função de controle do princípio da boa-fé objetiva. ... ()
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363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR TRATAMENTO MÉDICO. MENOR PORTADOR DO ESPECTRO AUTISTA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. REFORMA PARCIAL DO JULGADO.
I.Caso em Exame ... ()
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364 - TJSP. DIREITO CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANOS MORAIS - PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, onde a autora alega depósito indevido de R$ 3.070,00 em sua conta, sem solicitação de empréstimo, e cobrança de juros de R$ 440,00. Pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. ... ()
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365 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TOI. NULIDADE PARCIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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366 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
1.Incontroverso o pagamento integral pelo serviço contratado, mas a falha se restringe à prótese inferior, justificando a devolução do valor apenas desta. ... ()
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367 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - COBRANÇA, COM RECONVENÇÃO - SENTENÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL - CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS VENCIDOS - PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO PARA CONDENAR O RECONVINDO AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 9.000,00, A TITULO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, POR COBRANÇA DE VALOR PAGO, BEM COMO À DEVOLUÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO, DEVIDAMENTE ATUALIZADA -
Insurgência do autor/reconvindo - Alegação de ausência de má-fé na cobrança, posto que o réu/reconvinte efetuou o pagamento do débito cobrado de forma diversa ao pactuado no contrato de locação, tendo pago via «PIX, sem identificação, quando deveria ter pago mediante boleto - Acolhimento - Réu/reconvinte que havia efetuado o pagamento dos aluguéis de forma diversa ao pactuado, sem comprovar que em outras oportunidades tenha se utilizado da mesma forma diversa de pagamento, com anuência, mesmo que implícita do autor/reconvindo - Devolução em dobro afastada - Insurgência quanto à devolução do valor da caução, posto que foi utilizado para abatimento de meses que se encontravam em aberto - Acolhimento - O próprio réu/reconvinte que alega que o valor do depósito foi utilizado para abatimento de 3 meses de aluguel que estavam pendentes - Devolução integral afastada, contudo, havendo saldo em aberto, em razão da atualização do valor da caução, deverá ser devolvido ao réu/reconvinte, após a devida dedução do débito devido na ação principal - Sentença parcialmente reformada - Redistribuição do ônus de sucumbência na reconvenção - Recurso parcialmente provido... ()
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368 - TJSP. Preliminar ilegitimidade passiva. Afastada. APELAÇÃO. Ação de indenização por danos materiais e morais. Apelado que desconhece duas transferências via «pix de sua conta. Devolução parcial dos valores. Configuração de falha na prestação do serviço. Legitimidade do banco apelante. Ausência de cerceamento de defesa. Sentença de parcial procedência. Condenação do apelante à devolução das quantias transferidas. Responsabilidade objetiva. Manutenção da sentença. Danos morais presentes. R$ 5.000,00. Recurso não provido
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369 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCLUSÃO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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370 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação declaratória. Inexigibilidade de duplicatas. Decisão monocrática dando parcial provimento ao recurso especial. Irresignação da casa bancária.
«1. Violação ao CPC/1973, art. 535, configurada. Acórdão estadual que deixou de enfrentar matéria essencial à resolução da controvérsia embora tenha sido instigado a se manifestar. ... ()
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371 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE MANUTENÇÃO DO PLANO SEM APLICAÇÃO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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372 - TJSP. Direito autoral. Ação de indenização por danos materiais e morais em virtude da suposta utilização desautorizada de projeto arquitetônico do autor. Sentença de parcial procedência. Julgamento com base em prova pericial técnica. Ilícito caracterizado. Resolução 67 do Conselho de Arquitetura e Urbanismo. Indenização devida. Dano moral verificado, embora cabendo a redução do valor arbitrado. Ônus sucumbenciais que devem ser igualmente repartidos, em vista da parcial sucumbência do autor. Sentença parcialmente revista. Recurso provido em parte.
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373 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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374 - TJMG. Agravo de instrumento. Procedimento comum. Cobrança. Julgamento antecipado parcial do mérito. Homologação de reconhecimento do pedido. Honorários advocatícios. Redução pela metade. CPC/2015, art. 356.
«No julgamento antecipado parcial do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 356, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (CPC/2015, art. 487, III, «a). Quando o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (CPC/2015, art. 90, § 4º).... ()
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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377 - TJSP. INDENIZATÓRIA - Cancelamento de compra parcelada de passagens no Clickbus, realizada com CARTÃO DE CRÉDITO - Orientação da empresa para não pagar as parcelas na fatura - Ação movida exclusivamente em face da financeira - Procedência parcial para a devolução simples de R$ 266,29, considerando que houve estorno (parcial) nas faturas, conforme fls. 84 (crédito de R$ 1.136,73 em 30/11) e fls. 87 Ementa: INDENIZATÓRIA - Cancelamento de compra parcelada de passagens no Clickbus, realizada com CARTÃO DE CRÉDITO - Orientação da empresa para não pagar as parcelas na fatura - Ação movida exclusivamente em face da financeira - Procedência parcial para a devolução simples de R$ 266,29, considerando que houve estorno (parcial) nas faturas, conforme fls. 84 (crédito de R$ 1.136,73 em 30/11) e fls. 87 (crédito de R$ 244,14 e R$ 851,82 em 25/12) - Pretensão de reforma quanto à parcela improcedente - Não cabimento - DANOS MORAIS em face da financeira não configurados - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Questão controvertida que se resolve com o reembolso do saldo credor de R$ 266,29, pago em fatura - Inexistência de qualquer repercussão negativa à autora ou lesão aos seus direitos de personalidade - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.
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378 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C.C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SEGURO. DESCONTOS INDEVIDOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES RECEBIDOS PELA APELANTE DO BANCO. DANO MORAL NÃO ACOLHIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
Apelação da autora objetivando a exclusão da obrigação de restituir ao banco eventuais valores recebidos deste em relação aos fatos tratados nos autos. Determinação que se aplica apenas eventualmente, resultando inócua a determinação se tais valores não foram recebidos pela apelante. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.Insurgência recursal do autor, pretendendo: (a) devolução dobrada dos valores descontados indevidamente; (b) majoração da indenização por danos morais; (c) juros mora fixados a partir do evento danoso. ... ()
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381 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de consumidor, declarando a inexigibilidade da «Tarifa Bancária Cesta Fácil Econômica, condenando a instituição financeira a restituir em dobro os valores descontados indevidamente, no montante de R$ 4.419,60, com juros e correção. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a restituição dos valores descontados deve ocorrer em dobro ou ao menos de forma simples para o período anterior a 30.3.21; (ii) estabelecer a data de início dos juros de mora e da correção monetária incidentes sobre o dano material; e (iii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais em razão dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A restituição dos valores descontados deve ocorrer de forma simples para as cobranças anteriores a 30.3.21, pois, conforme o entendimento da Corte Especial do STJ, a devolução em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, depende de prova de má-fé subjetiva para fatos ocorridos até essa data. Após esse marco, a violação da boa-fé objetiva, configurada pela ausência de consentimento do consumidor, autoriza a devolução em dobro. (ii) A correção monetária sobre o dano material incide desde o momento do prejuízo, conforme a Súmula 43/STJ, e os juros de mora, desde o primeiro desconto indevido, que é o evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ, pois a responsabilidade da instituição financeira no caso é extracontratual. (iii) O dano moral é reconhecido, uma vez que o autor, pessoa idosa e de baixa renda, sofreu descontos indevidos em benefício previdenciário, causando-lhe abalo financeiro e insegurança econômica, o que ultrapassa o mero aborrecimento. A indenização foi fixada em R$ 5.000,00, valor considerado adequado pela jurisprudência em casos análogos. IV. DISPOSITIVO: Recurso do autor provido e recurso do réu parcialmente provido... ()
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382 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE RECUSA NA CONTRATAÇÃO INDEVIDA DE ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARCIAL.. RECURSO DO AUTOR. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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383 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO RÉU - ACOLHIMENTO -
Aplicabilidade do CDC às cooperativas de crédito - Possibilidade, em tese, da cobrança de tarifa de adiantamento a depositante, que tem por fato gerador a avaliação emergencial de crédito para cobertura de saldo devedor ou excesso sobre o limite de cheque especial (Item 4.1 do Anexo I da Resolução BACEN 3.919/2010) - Caso, contudo, em que não foi comprovada a existência de previsão contratual da referida tarifa, tampouco qual o limite de cheque especial concedido ao consumidor, a fim de que se possa exercer algum controle sobre a incidência ou não da tarifa cobrada - Direito à informação violado - Tarifa que deve ser excluída da cobrança - Sentença reformada, nesta parte - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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384 - TJSP. DIREITO SOCIETÁRIO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. LIQUIDAÇÃO DE HAVERES. RESULTADO ZERO.
1.A apuração dos haveres deve ser realizada com base nos documentos contábeis referentes ao período da resolução, os quais não foram apresentados. 2. O extravio dos documentos impede a contabilização dos haveres do autor. 3. A morosidade no ajuizamento da ação e na citação dos réus foi fator determinante para o extravio dos documentos. 4. Não se verificou má-fé por parte dos réus, que já estavam dispensados da guarda dos documentos pelo decurso do tempo. 5. O autor deve suportar o ônus decorrente da falta de prova, diante das particularidades do caso. 6. Liquidação com resultado zero. ... ()
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385 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1.
Ação revisional de contrato de financiamento c/c indenizatória, em que objetiva a parte autora a revisão de todas as cláusulas contratuais, excluindo-se a cobrança de juros acima do acordado, com a repetição do indébito, em dobro, além da devolução dos valores cobrados a título de tarifas ilegais e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que reputa sofridos em razão de falha na prestação do serviço. 2. Sentença de procedência parcial. 3. Alegação recursal de ausência de abusividade na aplicação das taxas de juros e ausência de má-fé a justificar a aplicação do CDC, art. 42, pugnando seja autorizada a compensação dos valores junto ao saldo devedor do contrato. 4. Na espécie, de acordo com a prova técnica realizada, a taxa de juros praticada pela instituição financeira é diversa da pactuada, pelo que imperiosa a revisão e o recálculo da prestação e, consequentemente, a devolução ao consumidor do valor pago a maior, em dobro. 5. Acertada a determinação de devolução, em dobro, dos valores indevidamente cobrados, por não se verificar engano justificável na cobrança, aplicando-se o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. 6. Possibilidade de compensação dos valores da condenação com eventual saldo devedor em aberto. 7. Precedente desta E. Corte. 8. Sentença reformada, em parte. 9. Provimento parcial do recurso¿... ()
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386 - TJSP. Agravo em execução - Remição da pena pelo estudo por conta própria em razão da aprovação parcial no exame ENCCEJA - Deferimento - Pretensão ministerial objetivando a revogação dos dias remidos - Admissibilidade parcial - Interpretação extensiva in bonam partem dos LEP, art. 126 e LEP art. 128 e 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do Conselho Nacional de Justiça - Todavia, aprovação parcial decorrente de participação anterior do agravado em atividades regulares de estudo dentro da unidade prisional, pelas quais o agravante teve remidos anteriormente 17 dias de sua pena, que devem ser descontados do montante a remir, sob pena de indesejável bis in idem. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Recurso parcialmente provido
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387 - TJSC. Apelação cível. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Procedência parcial na origem. Reclamo da autora. Reparação. Privação pela utilização do carro. Matéria não debatida em primeira instância. Inovação recursal. Não conhecimento.
«Tese - A ausência de pactuação de arras em contrato de compra e venda de imóvel, aliada à existência de cláusula que expressamente afasta o direito de arrependimento dos contratantes, impossibilita a devolução em dobro, quando do desfazimento do negócio, da parcela dada como entrada. ... ()
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388 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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389 - TJSP. Arrendamento mercantil. Ação de rescisão contratual e pedido de devolução do VRG. Sentença de parcial procedência. Apelo do autor.
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390 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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391 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. EXCLUSÃO POR DESISTÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DA RÉ.
1.Pretensão do autor para que não incida cláusula penal. Sentença que não determina incidência de cláusula penal. Falta de interesse. ... ()
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392 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Resilição unilateral. Contrato de adesão. Risco coberto ao longo de sua vigência. Procedência parcial mantida, porém com reforma da sentença para afastar a condenação da seguradora na manutenção do contrato, por falta de pedido, mantida a ilegitimidade passiva do estipulante e da instituição bancária intermediadora. Pretensão do autor de indenização por danos materiais. Concessão parcial. Recursos parcialmente providos.
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393 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda. Veículo automotor. Resolução por falta de entrega do produto, com restituição apenas parcial do valor adiantado pela compradora. Demanda de cobrança ajuizada por essa quanto ao saldo por restituir. Sentença de procedência. Insurgência do corréu, sustentando alheamento ao negócio, que teria sido celebrado apenas por sua então esposa. Inconsistência. Prova dos autos que aponta a interferência do réu desde o momento inicial, quando dos depósitos pela autora, a indicar conhecimento e participação efetiva na negociação. Réu que cuidou pessoalmente das tratativas para a devolução dos valores, e que fez, a partir de sua conta, o depósito parcial na conta da adquirente. Reconhecimento da atuação de ambos os réus, que devem ser tidos como vendedores conjuntamente. Responsabilidade solidária de ambos pela restituição. Sentença integralmente confirmada. Apelação do corréu desprovida
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394 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
Alegação de vício de consentimento. Elementos dos autos que indicam que a autora possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Impossibilidade de alegação de vício de consentimento para anular o negócio jurídico. Devolução dos valores pagos que não deve ser de imediato, respeitando-se a cláusula contratual que prevê a devolução das parcelas pagas apenas após o encerramento do grupo ou em caso de contemplação. Danos morais não configurados, diante da regularidade contratual. Recurso desprovido, majorando-se os honorários sucumbenciais... ()
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395 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.A autora, titular de conta bancária, contesta débitos referentes a «Tarifa Bancária Cesta Celular, alegando não ter contratado ou autorizado tais serviços. Busca a declaração de inexigibilidade dos débitos, devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. ... ()
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396 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELA PARTE AUTORA - PARCIAL CABIMENTO -
Indenização fixada em R$ 3.000,00 que se apresenta insuficiente para amenizar os transtornos sofridos pela requerente no episódio. Indenização, contudo, que não pode alcançar o valor pretendido pela parte autora (R$ 15.000,00), que se mostra exagerado. Indenização por dano moral majorada para o valor de R$ 8.000,00, quantia se apresenta mais adequada na hipótese presente. Juros de mora sobre o valor indenizatório por dano moral que devem ser computados a partir da data do evento danoso (Súmula 54/STJ), porque a hipótese examinada trata de ilícito extracontratual, cabendo reparo da r. sentença nesse aspecto. Devolução em dobro do indébito que somente teria aplicação uma vez verificada a má-fé em sua cobrança, conforme entendimento pretoriano pacificado, circunstância não comprovada na hipótese dos autos, devendo a restituição dos valores descontados da conta bancária da autora relativos à operação financeira em questão realizar-se de forma simples, como determinado em primeiro grau. Necessidade de redimensionamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, que passarão a representar o patamar de 20% sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte autora no feito, cujo valor respectivo vem a remunerar condignamente o patrono da parte autora. Recurso parcialmente provido.... ()
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397 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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398 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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399 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de parcial procedência, que declarou rescindido o compromisso de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, em razão da desistência da autora, e permitiu a retenção pelas requeridas de 10% dos valores pagos pelos autores. Valor desproporcional. Recurso parcialmente provido para permitir a retenção pelas requeridas de 20% dos valores pagos pela autora.
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400 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONCEDIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. BOA-FÉ DA AUTORA. DEVOLUÇÀO DO VALOR INDEVIDO EM CONTA. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE RESOLUÇÃO DO CONFLITO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO DE DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. RECURSO PROVIDO
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