Jurisprudência sobre
resolucao parcial

501 - TJSP. APELAÇÃO.  DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal não consignado. A parte autora contesta as taxas de juros praticadas, alegando abusividade. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) abusividade dos juros remuneratórios pactuados; (ii) devolução em dobro da quantia indevidamente cobrada; (iii) indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A abusividade dos juros está demonstrada pela comparação com a média de mercado divulgada pelo Banco Central, superando o triplo dessa média. A repetição em dobro do indébito não é cabível, pois não há má-fé da instituição financeira. A restituição deve ser simples. Não há dano moral, pois a cobrança foi informada em contrato. - Legislação e jurisprudência citadas: CDC, art. 51, §1º; Código Civil, arts. 389, 406. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Temas 24 a 27; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª T. j. 22.03.2018; STJ, AgInt AREsp. Acórdão/STJ, 4ª T. j. 18.04.2017, Rel. Min. Raul Araújo; EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Hermann Benjamin, DJe 30.03.2021. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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502 - TJSP. Apelação - Responsabilidade civil - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -

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503 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Caso em exame ... (Continua)

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504 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. TARIFA DE AVALIAÇÃO. Contrato que previu cobrança de «tarifa de avaliação de R$. 458,00. Banco réu que não demonstrou efetivação dos serviços. Abusividade caracterizada. SEGURO PRESTAMISTA. Contrato com vencimento da primeira parcela em 15/04/2023 de um total de 48 parcelas. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.970,00. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. A repetição de indébito, será de forma simples e deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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505 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos, reintegração na posse, condenação ao pagamento de taxa de fruição, além de impostos e serviços de consumo incidentes o imóvel. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizando ainda a compensação com valores devidos a título de IPTU e demais tarifas incidentes sobre o bem. Inconformismo da Requerida almejando a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, prescrição da devolução da comissão de corretagem e cobrança do IPTU e demais taxas até a rescisão contratual. Cabimento parcial. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ART. 206, § 3º, IV, CC - Orientação firmada em recurso repetitivo no sentido de que a prescrição da pretensão à restituição das quantias pagas a título de comissão de corretagem é de três anos (tema 938 REsp. Acórdão/STJ), contados da data da celebração do contrato Ação ajuizada após o referido lapso temporal Prescrição reconhecida. IPTU e demais taxas incidentes sobre o imóvel que se reputam devidas até a concessão da tutela antecipada. Recurso provido, em parte.

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506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

Apelação contra sentença de procedência apenas parcial dos pedidos deduzidos por consumidora em face de concessionária de energia elétrica, de cancelamento do TOI e indenização de danos morais. Julgado recorrido que, sem reconhecer a ilegitimidade do TOI ou os danos morais deles decorrentes, determinou o refaturamento da cobrança, para que esta se dê com base na estimativa de consumo calculada pelo perito. ... (Continua)

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507 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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508 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DIVERSA DA ESTIPULADA CONTRATUALMENTE E DE ABUSIVADE DA TAXA DE JUROS CONTRATUAL - PARCIAL CABIMENTO -

Alegação de aplicação pela instituição financeira ré de taxa juros remuneratórios acima da prevista contratualmente que não veio respaldada por comprovação hígida, salientando-se que o laudo contábil trazido pelo autor com sua inicial indica taxas de juros menores que as contratuais em virtude da exclusão das tarifas alegadas por referida parte como abusivas. Taxas de juros contratadas, no patamar de 3,53% ao mês e 51,63% ao ano, que destoam da taxa média divulgada pelo BACEN para a mesma modalidade de contrato e na mesma data do entabulado entre as partes, que representa 2,06% ao mês e 28,08% ao ano, razão pela qual há de ser consideradas abusivas as taxas de juros remuneratórios contratuais. A limitação das taxas de juros deve ser fixada, contudo, no teto de 1,5 vezes as taxas médias mensal e anual informadas pelo Banco Central no período. Precedentes C. STJ. Devolução simples dos valores declarados abusivos, autorizada compensação com eventual saldo devedor em aberto do financiamento. Sentença reformada, em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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509 - TJRS. DIREITO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO DEMANDANTE. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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510 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão com pedido reconvencional de revisão contratual. Veículo automotor. Julgamento de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção. Insurgência da ré-reconvinte. Inexistência de óbice à cobrança, pelas instituições financeiras, de juros superiores a 12% ao ano. Inexistência, por igual, de óbice à capitalização de

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511 - TJSP. APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES - CANCELAMENTO DE CONSÓRCIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS DAS PARTES.

Ausência de controvérsia quanto à possibilidade de encerramento da relação - DEVOLUÇÃO DE VALORES - Devolução das quantias pagas que deve se dar nos termos da Lei 11.795/2008, salvo eventual contemplação em sorteio. ... (Continua)

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512 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TOI. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES.

Relação de consumo. Parte ré que não comprovou que a irregularidade ocorreu por fraude ao medidor operada pelo consumidor. ... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FRANQUIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO.

Ação declaratória de rescisão de contrato de franquia cumulada com adimplemento de multa contratual, julgada improcedente, com extinção do processo com resolução do mérito. Pleito reconvencional parcialmente procedente, condenando a autora à restituição de R$ 37.500,00. 2. O recurso da autora não merece conhecimento devido à insuficiência do preparo recursal, conforme CPC, art. 1.007, § 2º. 3. O recurso dos réus-reconvintes não comporta provimento, pois os valores indicados na COF são meramente estimatórios e não há comprovação de prejuízo efetivo. 4. Recurso da autora não conhecido e recurso dos réus-reconvintes improvido... (Continua)

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514 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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515 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito pelo não recolhimento das custas iniciais, condenando o demandante a pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa. O requerente alega que o não recolhimento implica no cancelamento da distribuição, sendo inexigível o pagamento das quantias. ... (Continua)

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516 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TOI. REVELIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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517 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. FILHA MENOR. CONVÍVIO. REGIME. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO PARCIAL. PERNOITE. PEDIDO DE INCLUSÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. MODIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.

Pleito de reforma de decisão proferida nos autos de Ação de Guarda e Regulamentação de Visitas, que deferiu parcialmente os efeitos da tutela pleiteada na inicial, vedando a pernoite da menor na casa do genitor. ... (Continua)

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519 - TJSP. Apelação. Societário. Julgamento conjunto de três processos: medida cautelar de arresto e arrolamento de bens, ação de cobrança e ação de dissolução parcial de sociedade. Os dois primeiros foram julgados improcedentes, e a última, parcialmente procedente, para decretar a extinção da sociedade em relação à autora. Inconformismo da autora em relação: (i) à data da resolução do vínculo social, (ii) aos honorários sucumbenciais fixados em favor de seus patronos na ação de dissolução parcial de sociedade, e (iii) à improcedência da ação de cobrança. Acolhimento em parte. Assiste parcial razão à apelante quanto à data da resolução da sociedade, a ser fixada no sexagésimo primeiro dia após a última citação efetuada na demanda dissolutória, e quanto aos honorários sucumbenciais arbitrados aos seus patronos na demanda dissolutória, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da referida causa. O recurso não comporta provimento quanto à ação de cobrança, pois não foi comprovado o crédito alegado pela apelante. Resultado: sentença reformada em parte. Recurso provido em parte

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520 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO RESIDENCIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. PLEITOS DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ.

Controvérsia sobre eventual falha do réu na prestação do serviço. ... (Continua)

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521 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a rescisão de contrato e condenou as requeridas à devolução de 80% dos valores pagos, além de indenização por benfeitorias. A apelante-ré alega que os apelados deram causa à rescisão e pleiteia a redução do percentual de devolução para 75%, aplicação de cláusula penal e indenização por fruição do imóvel. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o percentual adequado de devolução das parcelas pagas; (ii) a aplicação de cláusula penal; (iii) a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado. III. Razões de Decidir: 3. A relação de consumo entre as partes justifica a proteção dos direitos do consumidor, sendo abusiva a retenção de valores excessivos. 4. A cláusula penal não deve ser aplicada sobre o valor total do contrato, mas sim sobre os valores efetivamente pagos. Os juros moratórios devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido para fixar o termo inicial dos juros moratórios a partir do trânsito em julgado. Tese de julgamento: 1. A retenção de valores pagos deve respeitar o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. 2. Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado em casos de desistência do adquirente. Legislação Citada: CDC (Lei 8.078/90) , art. 2º, 3º, 51, II e IV. Lei 4.591/2018, art. 67-A, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1002351-39.2022.8.26.0201, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1000086-82.2021.8.26.0271, Rel. Claudio Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 17.06.2024. TJSP, Apelação Cível 1004164-65.2022.8.26.0019, Rel. Augusto Rezende, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 27.05.2024. STJ, AgRg no REsp. 759.903, Rel. Vasco Della Giustina, 3ª Turma, j. 15.06.2010... (Continua)

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522 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Compra de imóvel em construção. Inadimplência da promitente-vendedora. Inteligência da Súmula 543/STJ. Direito de retenção não reconhecido no caso. Danos morais. Descabimento. Mero atraso na obra. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No caso, o Tribunal a quo, ao determinar a devolução integral dos valores pagos a título de preço, pelos adquirentes, julgou em consonância com a jurisprudência do STJ estampada na Súmula 543/STJ, segundo a qual, «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". ... (Continua)

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523 - TJSP. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU.

Elementos dos autos que indicam que o autor possuía ciência do funcionamento do sistema de consórcio. Alegação de nulidade contratual. Desacolhimento. Possibilidade, contudo, de rescisão, diante da vontade do autor em não mais integrar o grupo. Fato não imputável à ré.. ... (Continua)

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524 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - PARCIAL PROCEDÊNCIA -

Ilegitimidade passiva da Imobiliária - Questão decidida na decisão saneadora - Preclusão - Hipótese, ademais, em que a parte recebeu parte do valor pago como sinal, cuja restituição se pretende - Comissão de Corretagem - Devolução - Cabimento - Falta de indicação precisa de que tal verba seria descontada do sinal e direcionada para esta finalidade - Ausência de transparência contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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525 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AUTOGESTÃO. REAJUSTE EXCESSIVO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

Apelações interpostas por ambas as litigantes contra sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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526 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS EM MONTANTE MAIOR DAQUELE COMPROVADO NA INICIAL. INVIABILIDADE. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO, SEGUNDO A PROVA DOS AUTOS.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO. RESOLVENDO-SE OS CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS EM PERDAS E DANOS, EM CUJO CONCEITO LEGAL SE INSEREM APENAS OS EFETIVOS PREJUÍZOS MATERIAIS E OS LUCROS CESSANTES, OS DANOS MORAIS, DE ÍNDOLE EMINENTEMENTE EXTRAPATRIMONIAL, NÃO CONSTITUEM, EM REGRA, PARCELA INDENIZÁVEL PELA INEXECUÇÃO CONTRATUAL.... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: A autora alegou não ter contratado empréstimo consignado com o banco réu, o qual estaria gerando desconto de parcelas em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu que não houve a contratação, havendo recurso exclusivo da autora, transitando em julgado o capítulo da sentença que declarou a nulidade da contratação e determinou a restituição de valores. ... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE DE PORTARIAS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: Ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual contra Reinaldo Aparecido da Cunha, José dos Reis Campos, Flávia Vieira e o Município de Palestina, visando a nulidade das portarias que nomearam José e Flávia para funções gratificadas e cargos comissionados, além do ressarcimento ao erário das gratificações recebidas. ... (Continua)

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529 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. - I. 

Caso em Exame. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por danos morais. Parte autora alega descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de contrato não assinado. Sentença julgou parcialmente procedente, declarando inexistência da relação jurídica e condenando o réu à devolução simples dos valores descontados. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e (ii) o direito à indenização por danos morais. - III. Razões de Decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC e a responsabilidade objetiva do fornecedor. A restituição em dobro é cabível para cobranças indevidas após 30/03/2021, conforme entendimento do STJ. Caracterizados danos morais, cuja indenização restou fixada em R$5.000,00. - Legislação Citada: CDC, art. 14, art. 42, parágrafo único; CPC/2015, art. 1.012, «caput"; art. 85, §11; Código Civil, art. 398; Súmula 54, STJ; Súmula 297, STJ; Súmula 362, STJ; Súmula 479, STJ - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. SENTENÇA CITRA PETITA. FEITO QUE COMPORTA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. COBRANÇA EXORBITANTE, QUE EXCEDE, EM MUITO, A MÉDIA DA UNIDADE CONSUMIDORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Falha na prestação de serviço que restou incontroversa, uma vez que a ré deixou transcorrer in albis o prazo para recurso. ... (Continua)

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531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENANDO A PARTE RÉ A DEVOLVER OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. APLICAÇÃO DO TEMA 312 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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532 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS OS 60 ANOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Apelação interposta por Sul América Companhia de Seguro Saúde contra a r. Sentença que declarou a nulidade dos reajustes por faixa etária após os 60 anos, aplicando os índices autorizados pela ANS para contratos individuais, e ainda condenou a apelante à devolução dos valores pagos a maior pelos apelados Augusto Yosinari Kanashiro e Masoko Kanashiro, a partir de 2012, com correção monetária e juros. A apelante sustenta que o reajuste por faixa etária é permitido, conforme o REsp 1.568.244 e a Resolução Normativa 309/2012 da ANS, alegando a necessidade do reajuste para a manutenção do equilíbrio contratual. Os apelados, por sua vez, defendem a abusividade dos aumentos, com base na Súmula 91/TJSP, alegando que os reajustes são discriminatórios contra idosos. ... (Continua)

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533 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE DO TOI. AMPLA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA OU NEGATIVAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível, pela ré, objetivando a reforma da sentença que declarou a nulidade da lavratura do termo de inspeção e ocorrência (TOI) e condenou-a ao pagamento de indenização por dano moral. ... (Continua)

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534 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A autora alega ser ilícita e imotivada a rescisão unilateral de compromisso de venda e compra, bem como a retenção parcial de valores pagos, sobretudo porque não observada a necessidade de notificação premonitória II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral e da retenção parcial das quantias pagas III.  Razões de Decidir 3. Não houve prévia notificação para purgação da mora nos termos do Decreto-lei 745/1969, art. 1º (com a redação recentemente alterada pela Lei 13.097/2015) 4. A rescisão desse modo mostrou-se abusiva, devendo as partes, que não possuem mais interesse na manutenção do negócio, serem repostas ao estado anterior, com devolução integral das importâncias pagas pela compradora, incluída a comissão de corretagem 5. Não se comprovou situação de extraordinária angústia ou humilhação imposta à autora, apta a gerar dano moral indenizável 6. A sucumbência é recíproca, cabendo distribuição dos ônus sucumbenciais IV. Dispositivo 7. Sentença reformada 8. Recursos parcialmente providos... (Continua)

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535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contratação eletrônica de empréstimo. Réu que sustenta a regularidade da avença, sem, contudo, apresentar cópias de quaisquer documentos, limitando-se em juntar aos autos informações da suposta avença que constaram no seu sistema interno. Igualmente não comprovada a efetiva transferência de qualquer valor para a conta da Autora. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. art. 373, II do CPC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Devolução em dobro dos valores que se mantém considerando a inexistência de engano justificável. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000.00 em observância às peculiaridades do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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536 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Cláusula penal. Cumprimento parcial da obrigação. Recurso provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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537 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado Banco Pan. Demandante que negou a contratação dos empréstimos consignados. Devolução dos valores pela demandante. Manutenção dos descontos no benefício previdenciário. Falha na prestação de serviço. Responsabilidade objetiva. Danos morais configurados. Valor pago a maior que deve ser restituído de forma simples. Sentença confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos. Art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados em sede recursal... (Continua)

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538 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,

para declarar indevida a cobrança dos juros moratórios abusivos («que somente poderá ser exigido nos termos delimitados nesta sentença) e da tarifa de registro do contrato, com a devolução do valor singelo daquela tarifa, e para determinar o recálculo do valor do débito e das prestações, restituindo-se os pagamentos indevidos, e a reemissão dos boletos com o valor recalculado - Matéria integra a competência das Câmaras da Seção de Direito Privado II - RECURSOS (APELAÇÕES) DA AUTORA E DO REQUERIDO NÃO CONHECIDOS, COM A REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO I... (Continua)

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539 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE TAXAS DE RATEIO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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540 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. IPTU. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO AUTORAL DE RESTABELECIMENTO DO PLANO CONTRATADO, DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DA DIFERENÇA ENTRE O SERVIÇO CONTRATADO E O IMPLEMENTADO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. TESE FIRMADA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, (EARESP 676.608) PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. REFORMA DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO RECURSO DA RÉ.

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542 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI. Documento lavrado unilateralmente, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Súmula 256/STJ. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito e condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00. Reforma parcial. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Inexistência de elementos que evidenciem lesão à dignidade da Autora. Súmula 230/STJ. Devolução em dobro que é devida. Provimento parcial do recurso.

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543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO 2º AGRAVANTE. ARTS. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E 485, IV DO CPC. RECURSO INTERPOSTO PELOS DOIS AUTORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO 1º AGRAVANTE. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. 2º AGRAVANTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE 2º AGRAVANTE E AGRAVADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

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544 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Preliminares arguidas nas contrarrazões da demandada. Dialeticidade. Apelo que traz elementos suficientes. Impugnação à justiça gratuita. Demandada que não se desincumbiu de seu ônus. Rejeitadas. ... (Continua)

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545 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença declarou a inexigibilidade de débito de contrato bancário, determinando a cessação de descontos em benefício previdenciário, restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

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546 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. - I. 

Caso em exame. Trata-se de ação revisional de contrato proposta pelo contratante em face da instituição financeira, visando a nulidade de cláusulas contratuais e a restituição de valores pagos a maior. A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a nulidade de cláusulas referentes à tarifa de avaliação e de registro do contrato, bem como ao seguro, e condenando a ré à restituição simples de valores pagos a maior. - II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há ilegalidade na cobrança de despesas com registro do contrato, avaliação do bem e seguro e (ii) a possibilidade de devolução simples ou em dobro dos valores pagos. - III. Razões de decidir. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o CDC, com responsabilidade objetiva do fornecedor. Indevida a tarifa de avaliação e de registro do contrato, ante a ausência de comprovação da prestação dos serviços. A contratação do seguro não foi facultativa, configurando venda casada, o que gera direito à devolução em dobro. - Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 39, I; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, 22/03/2018; STJ, RREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2018; STJ. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA... (Continua)

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547 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Wilson contra a r. sentença que o condenou, pela prática do crime de tráfico de drogas, a 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 500 dias-multa. A defesa alega insuficiência de provas para a condenação, questionando a credibilidade dos depoimentos policiais e a ausência de flagrante de venda de entorpecentes. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes para a condenação do apelante por tráfico de drogas. III. Razões de decidir. 3. A materialidade e a autoria do crime foram comprovadas por boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos de constatação e exame químico-toxicológico, além de depoimentos testemunhais. 4. Os depoimentos dos policiais foram considerados detalhados e coerentes, sem indícios de conduta ilícita, sendo suficientes para embasar a condenação, mesmo sob especial escrutínio. 5. Em dosimetria, o redutor do tráfico foi aplicado na fração máxima, não sendo grande a quantidade de droga apreendida com o réu (cerca de 35 gramas no total). IV. Dispositivo. 6. Parcial provimento do recurso, para redimensionar a pena do réu para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, além de 194 dias-multa, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. Legislação e jurisprudência citadas: CP, art. 33, § 2º, «c, e §3º; art. 45, §1º. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º. Resolução 05/2012 do Senado Federal. STF, Habeas Corpus 118.533, Relª Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe. 19/09/2016. STF, Habeas Corpus 111.840/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 27.06.2012. STJ, AgRg no AREsp. 476.364, Rel. Sebastião Reis Júnior, j. 10.03.2015... (Continua)

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548 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. PRETENSÃO DE BAIXA DE GRAVAME CUMULADA COM LUCROS CESSANTES E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA MANUTENÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS

Arguida a preliminar, foi rechaçada, isto é assim porque, num primeiro ponto, não prospera a tentativa da parte ré de transferir a responsabilidade pela devolução dos valores pagos a título de juros de obra ao agente financeiro, considerando que não foi o Banco quem deu causa ao atraso na entrega do empreendimento. Desta feita, REJEITA-SE a preliminar de carência da ação por ilegitimidade passiva ad causam. ... (Continua)

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549 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.

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550 - TJSP. Tutela antecipada. Arrendamento mercantil. «Leasing. Ação de resilição unilateral. Insurgência contra o indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Acolhimento parcial. Validade da opção pela devolução do bem pelo arrendatário, no caso de desinteresse na manutenção da avença. Suspensão, a partir da entrega, da cobrança das contraprestações mensais avençadas pelas partes. Imposição da abstenção da remessa do nome do agravante aos órgãos de proteção ao crédito, em relação a tais parcelas. Valor Residual Garantido (VRG) a ser restituído controvertido, tendo em vista a possível existência de eventual saldo devedor decorrente de parcelas vencidas e não pagas. Descabimento da devolução das parcelas pagas pelo agravante a esse título. Impossibilidade de suspensão da cobrança do VRG, enquanto não devolvido o veículo, uma vez que o arrendatário aquiesceu, livre e conscientemente, com o pagamento em prestações. Contrato, ademais, que continua em vigor. Parcial antecipação dos efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido para este fim.

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