(DOC. VP 272.3783.7423.7037)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO UNILATERAL PELA VENDEDORA POR SUPOSTO INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL NÃO OBSERVADA. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA PELO RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. 

Caso em Exame 1. A autora alega ser ilícita e imotivada a rescisão unilateral de compromisso de venda e compra, bem como a retenção parcial de valores pagos, sobretudo porque não observada a necessidade de notificação premonitória II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da rescisão unilateral e da retenção parcial das quantias pagas III.  Razões de Decidir 3. Não houve prévia notificação para purgação da mora nos termos do D

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