Jurisprudência sobre
resolucao parcial
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
301 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. RECURSO DA AUTORA VISANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MODIFICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado no importe de R$15.000,00; (ii) responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. Fixação conforme precedentes desta Câmara, em R$4.000,00. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário e deve ser fixado em R$4.000,00 porque não há situação extraordinária que justifique a fixação em patamar mais elevado. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
302 - TJRS. Prescrição. Pagamento parcial após o implemento do prazo. Renúncia tácita. Inteligência do CCB, art. 191. Prova pericial. Desnecessidade. Não é necessária a realização de perícia médica, quando existentes nos autos documentos suficientes que comprovam a invalidez permanente sofrida pela parte-autora oriunda do acidente de trânsito e diante do pagamento parcial da indenização efetuado pela seguradora. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.
«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
303 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Agravante que descumpriu o horário estipulado, sem justa causa, para o retorno à residência durante a saída temporária, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Agravante que descumpriu condições da saída temporária, violando o perímetro onde deveria permanecer em determinado horário, sem justa causa. Conduta apta a caracterizar falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
305 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO, DO SEGURO PRESTAMISTA E DA CAPITALIZAÇÃO - PARCELA PREMIÁVEL. RETIFICAÇÃO PARCIAL DO DECISUM.
Sentença que declarou a nulidade das cobranças de tarifa de cadastro, de seguro prestamista e de Capitalização - Parcela Premiável, e condenou o réu a restituir o indébito em dobro. Insurgência do banco a insistir na legalidade das referidas cobranças, que merece prosperar parcialmente. O STJ firmou no Tema 620 a tese de que é válida a cobrança de tarifa de cadastro, desde que no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Reparo parcial da sentença para afastar a determinação de devolução dos valores referentes à tarifa de cadastro. No que se refere à cobrança de seguro prestamista, da análise fidedigna do contrato, verifica-se que o apelado condiciona o contrato de financiamento de veículo à contratação concomitante de seguro, a despeito de, aparentemente, permitir que o autor escolha com quem contratar. Entretanto, verifica-se a contratação do seguro de forma impositiva, sem qualquer indício de que o consumidor teve a liberdade de escolha na contratação. Desta forma, fica claro que a contratação do seguro, por ser cláusula impositiva e não optativa, caracteriza-se venda casada, o que é prática abusiva prevista no CDC, art. 39, I e, portanto, vedada. Inteligência da tese 2 do Tema 972 do STJ. Quanto à cobrança da «Capitalização de Parcela Premiável, verifica-se que não se demonstrou que foi garantido ao consumidor a opção de contratar tal serviço, de modo que, também, configurou-se venda casada, o que torna ilegítima a cobrança. Reconhecimento de que a repetição dos valores indevidamente cobrados deve ser em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único do CDC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
307 - TJRJ. APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. RESTITUIÇÃO PARCIAL.
1.Um dos deveres anexos à cláusula geral da boa-fé nos contratos (art. 422, CC) é o de mitigar o próprio prejuízo (¿duty to mitigate the loss¿), pelo qual a parte que sofre o dano deve tomar as medidas possíveis ao seu alcance para evitar que ele se agrave. Evidenciada a incapacidade financeira do adquirente de contrair o empréstimo imobiliário indispensável à quitação do preço, o dever de mutualismo contratual exige do incorporador a atitude cooperativa de aceitar a proposta de resilição, negociando um percentual razoável de retenção que lhe cubra as despesas e puna o contraente faltoso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
308 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 9472020. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
309 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REMIÇÃO DE PENA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA - PARCIAL PROVIMENTO -
Preso que concluiu o ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Remição de pena com aplicação das disposições do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, ambas do CNJ. Recomendação e Resolução que buscam fomentar o bom comportamento do sentenciado, a sua ressocialização e sua reinserção social, em atenção aos princípios norteadores da Lei de Execuções Penais, devendo, portanto, sempre que possível, ser aplicadas. Recurso parcialmente provido, para considerar a base de cálculo da quantidade de horas a remir como 600 horas, com acréscimo de 1/3 pela conclusão do curso, com base na Recomendação 44/2013 e na Resolução 391/2021, ambas do CNJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
310 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 29 VIDAS. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. PARCIAL PROVIMENTO, COM OBSERVAÇÃO.
Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento contra decisão que expurgou o último reajuste de plano coletivo com menos de 29 vidas. A parte agravante busca estender o expurgo para o período de 2022 a 2024, alegando plano «falso coletivo e falta de transparência nos reajustes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
311 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
312 - TJSP. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame: Incidente de cumprimento de sentença, visando à cobrança de honorários advocatícios não pagos. A sentença acolheu a impugnação da executada, extinguindo a execução e condenando o exequente ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor cobrado em excesso, também sendo determinada a devolução do valor referente às custas iniciais do incidente, visto terem as mesmas constado da memória de cálculo, sendo pagas pela executada. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da causa ou da condenação e se a inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. III. Razões de Decidir: Os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% do valor da condenação, conforme o CPC, art. 85, § 2º, sendo inaplicável in casu o disposto no § 4º, III, do mesmo artigo, pois houve condenação principal. Ante o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, são devidos honorários advocatícios sobre o valor executado em excesso, nos termos do § 1º do CPC, art. 85, os quais, no caso em questão, foram fixados em 10% (dez por cento). A inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida, conforme a determinação anterior do Juízo a propósito e o preconizado pela Lei 17.785/2023, art. 4º. IV. Dispositivo e Tese: Dá-se parcial provimento ao recurso para excluir a determinação de devolução das custas iniciais do cumprimento de sentença à parte executada. Tese de julgamento: 1. Honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação. 2. Inclusão da taxa judiciária no cálculo da execução é devida. 3. São devidos honorários advocatícios em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, incidentes sobre o valor cobrado em excesso. Ante o provimento parcial do recurso, deixo de aplicar o disposto no § 11 do CPC, art. 85.. (v. 5867)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
313 - TJSP. *DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
314 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. INCOMPETÊNCIA DA SUBSEÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
315 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta por pessoa idosa contra associação. O autor alega cobrança indevida em seu benefício previdenciário, sem autorização, e requer a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência que declarou a inexigibilidade das cobranças e determinou a restituição simples dos valores, além de condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais estimados em R$ 10.000,00. Apela a parte ré, alegando a legalidade da contratação e, subsidiariamente, pugnando pela redução do quantum indenizatório. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
316 - TJSP. Cambial. Cheque. Título transferido ao réu. Devolução por insuficiência de fundos. Posterior acordo amigável, passando o autor a pagar parcelas mensais para amortizar o débito. Pagamento parcial da dívida. Cheque, não obstante tal fato, levado a protesto que restou sustado por força de liminar. Título, entretanto, novamente protestado pelo débito remanescente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. Pretensão do autor na declaração total da inexigibilidade do cheque diante da noticiada quitação parcial. Descabimento. Subsistência da exigibilidade do título quanto ao saldo restante, sendo regular o protesto que indica o recebimento parcial da obrigação, cobrando o remanescente. Reconhecimento da inexigibilidade parcial do título, determinado o cancelamento definitivo do primeiro protesto (valor total), sem desconto das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. IMOVEL RESIDENCIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS. INADIMPLEMENTO ATRIBUÍDO AO OUTORGANTE CEDENTE (RÉU). PEDIDO DE RESCISÃO DA AVENÇA C/C DEVOLUÇÃO DE SINAL E REPAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE NÃO ACOLHE A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Versa a controvérsia sobre direito civil, calcada numa relação jurídica contratual oriunda da celebração de «Instrumento Particular de Cessão de Direitos Aquisitivos, em que pleiteiam os autores a rescisão da avença em cúmulo sucessivo com a devolução de sinal pago para a aquisição de imóvel residencial e reparação de danos morais, tendo como causa de pedir a alegação de que o réu, na qualidade de outorgante cedente, não honrou com obrigação referente à assinatura do instrumento contratual por interveniente anuente (terceira). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
318 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Resolução. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Possibilidade. Devolução parcial do valores pagos. Taxa de ocupação devida por todo o período de posse sobre o imóvel. Entendimento adotado para evitar o enriquecimento sem causa do comprador. Juros moratórios. Termo inicial. Data do trânsito em julgado. Recurso especial provido.
«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resolução do compromisso de compra e venda, por parte do promissário comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
319 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexistência de operação referente ao contrato 814877769, condenou a parte ré à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor e à indenização por danos morais. 2. A parte ré recorre, alegando a inexistência de dano moral e a ausência de má-fé que justifique a devolução em dobro. 3. A parte autora interpõe apelo adesivo para fixar o termo inicial dos juros de mora desde o evento danoso. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: (i) saber se é cabível a devolução em dobro dos valores descontados; e (ii) se é devida a indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 4. A regularidade da contratação não é objeto de recurso, sendo os descontos inexigíveis e devendo ser restituídos à parte autora. 5. A devolução deve ser feita de forma simples, pois não há prova de dolo ou má-fé da instituição financeira. 6. A restituição em dobro, conforme o CDC, art. 42, requer a comprovação de má-fé, o que não se verifica no caso. 7. Os danos morais não estão configurados, pois os transtornos não ultrapassam meros aborrecimentos. 8. Os juros de mora e a correção monetária incidem desde o evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. IV. Dispositivo e tese: 9. Conheço dos recursos das partes para dar parcial provimento ao recurso do requerido, afastando a restituição em dobro e a condenação por danos morais e parcial provimento ao recurso do autor, incidindo o enunciado da Súmula 54/STJ e CCB, art. 398. Tese de julgamento: «1. A devolução dos valores descontados deve ser feita de forma simples. 2. Não há configuração de dano moral amoldando se o caso apresentado a meros aborrecimentos. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CDC, art. 42, parágrafo único. TJ-SP, Apelação Cível: 10032222720238260236, Rel. Léa Duarte, 26/09/2024. TJ-SP, AC: 10195282420228260554, Rel. Thiago de Siqueira, 16/10/2023... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
320 - TJSP. DIREITO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
321 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA,
que declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, negando, porém, o dano moral. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
322 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ÁGUAS DO RIO. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível que objetiva a reforma da sentença, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, para que seja reconhecida a legalidade das cobranças emitidas, bem como a ausência de falha na prestação do serviço. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
323 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação de revisão de clausulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu insistindo na regularidade da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2019, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Abusividade não caracterizada. Pretensão acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
324 - TST. AGRAVO. CORREIÇÃO PARCIAL. EXCEÇÕES DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO.
1. Na hipótese em liça, a Correição Parcial foi apresentada contra a decisão proferida pela 2ª Turma do TRT da 2ª Região, que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão anteriormente prolatada nos autos das Exceções de Suspeição e Impedimento que, após determinação do então Corregedor-Geral do Trabalho, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, por meio da CorPar-1000675-52.2022.5.00.000, para julgar as referidas Exceções de Suspeição e Impedimento, delas conheceu e rejeitou-as. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
325 - TJSP. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. GIGANTOMASTIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL REFORMADA.
I -Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
326 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONSTRUÇÃO POR EMPREITADA E CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação de resolução de contrato de construção sob regime de empreitada cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. A sentença determinou a resolução do contrato por culpa da construtora e condenou tanto ela como a vendedora/administradora ao pagamento de indenização por danos materiais. Entendimento prevalecente de que a corré, ora apelante integra a cadeia de fornecimento e é responsável solidária pelos prejuízos causados pela construtora, conforme o CDC. A distribuição das verbas de sucumbência foi inadequada, pois o autor decaiu de 80% de seu pedido inicial. Recurso parcialmente provido para redistribuir as verbas de sucumbência, mantida, no mais, a respeitável sentença.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
327 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a devolução à DEPRE da integralidade do depósito prioritário referente à credora - Admissibilidade - Prevalece a prioridade prevista no art. 100, §§ 2º e 3º, da CF/88 para a parte não cedida do crédito - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
329 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO -
Pretensão de reformar a decisão que determinou a devolução à DEPRE de eventual depósito a título de preferência - Admissibilidade - Prevalece a prioridade prevista no art. 100, §§ 2º e 3º, da CF/88 para a parte não cedida do crédito - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
330 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE ACORDO - EXTRAPOLAÇÃO DOS TERMOS DA TRANSAÇÃO - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE DA SENTENÇA - SENTENÇA CASSADA.
Énula a sentença que, ao homologar acordo parcial entre as partes, extingue o processo com resolução de mérito quanto a contratos não abarcados pelo termo de transação, extrapolando os limites da manifestação de vontade expressa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
331 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
332 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS AUTORES.
Sentença que reconheceu a rescisão contratual e determinou a devolução dos valores pagos, com retenção de 50%. Insurgência dos autores quanto ao percentual de retenção e redistribuição dos ônus sucumbenciais. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato). Patrimônio de afetação. Possibilidade de retenção de até 50% dos valores pagos (art. 67-A). Fixação do percentual máximo que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Retenção de 50% considerada abusiva no caso concreto. Redução para 25%, conforme jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte. Percentual que garante a compensação pelos custos administrativos sem penalizar excessivamente os consumidores. ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS. Redistribuição integral das despesas processuais à ré, com inversão dos ônus da sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da ação, pois, apesar de concordar com a rescisão, resistiu à devolução proporcional. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o montante da condenação. Recurso dos autores a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
333 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame: 1.Sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva. Autores apelam, alegando responsabilidade solidária da Gol Linhas Aéreas S/A, que incorporou a Smiles Fidelidade S/A, pela emissão de passagens aéreas. Houve atraso no voo, falta de assistência e downgrade de classe. Acordo parcial foi celebrado com a American Airlines. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
334 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. I.
Caso em Exame 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspensão de descontos em benefício previdenciário do agravante, que afirma que os descontos são indevidos e decorrem de sentença homologatória de acordo proferida pela Vara Única de Gurinhém/PB, ao qual não aderiu. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, visando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do agravante. III. Razões de Decidir 3. A sentença homologatória de acordo foi substituída por outra que reconheceu fraude processual, anulando os atos processuais e extinguindo o feito sem resolução do mérito. 4. Há perigo de dano e probabilidade do direito invocado, justificando a reforma parcial da decisão para cessar os descontos efetuados no benefício previdenciário do agravante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido parcialmente para concessão da tutela de urgência, determinando a cessação dos descontos no benefício previdenciário do agravante, com observação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência pode ser concedida quando há probabilidade do direito e perigo de dano. 2. A cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário é medida reversível... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
335 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MEDIATOS.
NULIDADE DA SENTENÇA.Pedido certo e determinado. A demanda introduzida versa sobre a limitação das multas aplicadas no mesmo dia, por evasão de pedágio, a uma única multa diária, em razão da continuidade das infrações. A motivação empregada pela sentença considera a higidez das sanções em razão da legitimidade do sistema eletrônico. Inteligência dos arts. 141 do CPC. Imperfeição parcial do provimento judicial. Configuração. Violação do princípio da adstrição e congruência. Existência de dissociação parcial entre as causas de pedir e a tutela jurisdicional concedida, que não foi articulada pela parte na petição inicial. Reconhecimento da nulidade parcial da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
336 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
337 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. CONTROVÉRSIA.Sentença de parcial procedência do pedido de indenização por danos morais. Insurgência recursal da companhia aérea ré, sob os seguintes argumentos: (a) alteração dos itinerários, com ciência prévia dos autores; (b) ocorrência de manutenção não programada, configurando excludente de responsabilidade; (c) prestação da assistência material devida; (d) necessidade de redução do valor da indenização. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
338 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADO.
CONTRATOS BANCÁRIOS. TARIFA DE CADASTRO. NÃO ABUSIVIDADE.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu afirmando não abusvidade da tarifa de cadastro. Recurso do autor insistindo da restituição dos reflexos dos juros sobre a tarifa de cadastro. O contrato celebrado entre as partes previu a cobrança da tarifa de cadastro. Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. No caso sub judice, o contrato de financiamento foi firmado pelas partes no ano de 2022, ou seja, após o início da vigência da citada Resolução 3.518/2007. Não abusividade na cobrança. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente segundo grau. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
339 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Precedentes Jurisprudenciais. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não provimento. Não verificada nenhuma das hipóteses descritas no CPC, art. 80. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
340 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - RECURSO VISANDO A ABSOLVIÇÃO - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Agravante que descumpriu as condições de sua saída temporária, permanecendo em local de reputação duvidosa, em ponto notório pela prática de comércio e uso de drogas, caracterizando falta média, por violação do disposto no art. 45, XXII, da Resolução 144/2010 da Secretaria de Administração Penitenciária. Ausência de previsão da conduta como caracterizadora de falta grave no rol taxativo da LEP, art. 50. Inteligência da LEP, art. 45. Agravo parcialmente provido, para desclassificar a conduta para falta média.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
341 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA VISANDO A INVALIDADE DA GARANTIA FIDUCIÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - A
causa de pedir e os pedidos iniciais não contém qualquer discussão acerca da garantia fiduciária, de modo que a embargante carece de interesse processual nesse ponto - Recurso não conhecido, nessa parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
342 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM MÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO -Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
343 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré -
COMPETÊNCIA RECURSAL - Aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro («time sharing) - Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Precentes jurisprudenciais - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
344 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da ré -
COMPETÊNCIA RECURSAL - Aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento hoteleiro («time sharing) - Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
345 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA. PARECER DE COBERTURA PARCIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência. A parte agravante alega vício na decisão da Junta Médica, que não realizou exame físico nem emitiu parecer justificativo contrário, buscando a reforma da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
346 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
1.Abertura de conta para recebimento de valores oriundos de empréstimo contratado mediante fraude. Higidez da contratação não demonstrada. Declaração de inexistência da relação jurídica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
347 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE -
Decisão judicial que a novo requerimento visando a revisão da data da resolução da sociedade, consignou a existência de decisão anterior, nada mais havendo a prover - Alegação de que a qualquer tempo antes de iniciada a perícia, a data da apuração de haveres pode ser revista nos termos do CPC, art. 607, e assim pretende que ocorra nova revisão, para que seja mantida a data fixada inicialmente (9/9/2019) - Impropriedade - Decisão anterior que deliberou sobre a insurgência das agravantes quanto à data base - Negado provimento ao agravo interposto, seguido de recurso especial, não admitido, e agravo de instrumento de despacho denegatório de recurso especial, não conhecido, sobrevindo o trânsito em julgado - Preclusão consumativa - Impossibilidade de rediscussão da matéria - Agravo de instrumento não conhecido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
348 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO E PAGAMENTO DE PRECATÓRIO SUPERPREFERENCIAL (ART. 102, §2º CF/88). CESSÃO PARCIAL COM RESERVA DE PERCENTUAL DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão recursal voltada à reforma de decisão interlocutória que, ao indeferir pedido de levantamento dos honorários sucumbenciais efetuado pelo patrono originário do coautor-exequente, excluiu a prioridade no pagamento e determinou a devolução do precatório ao DEPRE a fim de aguardar-se o pagamento em atenção à ordem cronológica regular. Insurgência exclusiva do cessionário, cujos instrumentos particulares de cessão e retificação para reserva de honorários em prol do causídico originário pendem de apreciação. Interesse recursal manifesto, com espeque no art. 996 CPC. Manutenção da r. decisão interlocutória que se impõe. Decisão amparada no CF/88, art. 100, § 13 e arts. 42 da Resolução 303/2019 do CNJ. Caso concreto que não se amolda ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema 361, sob a sistemática de repercussão geral. «Distinguishing evidenciado pelo exame da casuística. Precedentes firmes desta Corte de Justiça. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
350 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM APENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÊNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO DE AMBAS AS PARTES -
Impossibilidade de cobrança de «juros de obra ou qualquer outra verba semelhante após o término do prazo de entrega das chaves - Questão pacificada no julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - Requerida que alega, no caso, que as parcelas seriam devidas por terem sido cobradas pelo agente financiador durante o período da obra - Contexto probatório que não ampara a versão apresentada pela ré - Cobranças efetuadas pela própria demandada - Inexigibilidade da parcela IN10 corretamente declarada - Litigância de má-fé - Inocorrência - Não caracterizada a prática de nenhuma das condutas elencadas no art. 80 do Estatuto de Ritos - Penalidade afastada - Verba honorária majorada na forma do CPC, art. 85, § 11 - Recurso da ré desprovido e provido o apelo do autor... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote