(DOC. VP 552.3340.1081.1054)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECATÓRIO - CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO -

Pretensão de reformar a decisão que determinou a devolução à DEPRE de eventual depósito a título de preferência - Admissibilidade - Prevalece a prioridade prevista no art. 100, §§ 2º e 3º, da CF/88 para a parte não cedida do crédito - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

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