(DOC. VP 402.8470.1421.5227)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU REMIÇÃO DE PENA, EM RAZÃO DE APROVAÇÃO NO ENCCEJA - PARCIAL PROVIMENTO -

Preso que concluiu o ensino fundamental por meio de aprovação no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA. Remição de pena com aplicação das disposições do art. 1º, IV, da Recomendação 44/2013, e do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, ambas do CNJ. Recomendação e Resolução que buscam fomentar o bom comportamento do sentenciado, a sua ressocialização e sua reinserção social, em atenção aos princípios norteadores da L

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote