Jurisprudência sobre
resolucao parcial

401 - TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual com pedido de devolução de valores pagos - Sentença de parcial procedência - Irresignação da autora -

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402 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. EXCLUSÃO POR DESISTÊNCIA.

Sentença que determina pagamento de taxa de administração referente a todo o período contratual. Descabimento. Taxa de administração devida, mas de forma proporcional ao período em que o autor permaneceu vinculado ao consórcio. Sentença alterada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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403 - TJPE. Apelação. Ação revisional de clausula contratual. Cobrança de tarifa de cadastro. Possibilidade. Jurisprudencia STJ. Resolução 3.919/2010 bcb. Despesa com registro de contrato. Cobrança. Indevida. Onus da instituição financeira. Parcial provimento do recurso.

«1. Aplica-se o CDC aos contratos de financiamento de motocicletas firmado junto a instituição financeira. ... (Continua)

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404 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Sentença de parcial procedência com a condenação da ré ao restabelecimento da linha, além da restituição em dobro dos valores correspondentes às faturas sem a utilização do serviço. Autora que pretende a reforma da decisão para acolhimento da pretensão indenizatória por dano moral, em razão da dificuldade de resolução administrativa de impasses ligados à linha de telefonia móvel. Hipótese de transtornos que não configuram abalo a direito da personalidade. Dano moral não configurado. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

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405 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Pedido de reforma da decisão que concedeu remição da pena ao agravado em razão de aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). Sentenciado que cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, tendo se dedicado a período de estudos durante sua permanência no cárcere, ainda que de maneira autônoma e desvinculada das atividades regulares de ensino no interior da unidade prisional, e que resultou em sua aprovação parcial no exame do ENEM. Observância do quanto disposto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, combinado com a LEP, art. 126. Possibilidade de remição em caso de aprovação parcial no exame do ENEM. Precedentes. Recurso improvido

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406 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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407 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame: 1.A autora moveu ação em face do réu alegando abusividade em contrato de empréstimo pessoal não consignado, com pedido de revisão de contrato, de repetição de indébito e de indenização por dano moral. ... (Continua)

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408 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Irresignação da autora.

«1. Legalidade na cobrança de tarifas administrativas. No julgamento do REsp 1.251.331/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, este Tribunal Superior firmou entendimento de que desde 30.4.2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não mais é jurídica a pactuação da TAC e TEC. Como no caso o contrato foi firmado anteriormente à referida resolução, com previsão de cobrança dos encargos, torna-se possível a sua incidência na hipótese. ... (Continua)

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409 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA. INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS. MODIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débitos com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores pagos, a compensação por danos morais no montante de R$ 10.000,00, bem como a abstenção do réu de efetuar cobranças impugnadas oriundas do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte autora. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. - I. 

Caso em Exame. Ação de cobrança ajuizada por instituição financeira visando o pagamento de crédito decorrente de empréstimo de capital de giro, com depósito de R$109.000,00 na conta corrente da parte ré. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, condenando a ré ao pagamento do valor, acrescido de IOF, correção monetária e juros de mora. - II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em: (i) aplicação da taxa média de juros remuneratórios do mercado, ante a ausência de contrato; (ii) limitação dos juros moratórios a 12% ao ano e multa a 2%; (iii) inaplicabilidade do CDC. - III. Razões de Decidir. Inaplicabilidade do CDC, pois o contrato de capital de giro destina-se à atividade empresarial, não caracterizando a parte ré como destinatária final. Ausência de contrato autoriza aplicação da taxa média de juros remuneratórios praticados pelo mercado, conforme precedentes do STJ. Cobrança de juros moratórios de 12% ao ano e multa de 2% que se mostra regular. Cobrança de TAC é abusiva, conforme Súmula 565/STJ. - Legislação e jurisprudência citadas: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 85, §11. Resolução-CMN 3.518/2007. STJ, REsp. 1080507, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 15/12/2011. STJ, AgRg no Ag 1077027/SC, Rel. Ministro Sidnei Benetti, j. 09/08/2011. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 12.05.2010. STJ, Súmula 565. - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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411 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Conclusão anterior do ensino médio pelo encceja. Possibilidade. Entendimento desta quinta turma. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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412 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABERTURA FRAUDULENTA DE CONTA BANCÁRIA, UTILIZADA EM DIVERSAS TRANSAÇÕES. DANO MORAL CONFIGURADO. RELEVANTE PERDA DE TEMPO ÚTIL COM AS TENTATIVAS DE RESOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. VALOR PRETENDIDO EXCESSIVO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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413 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. READEQUAÇÃO DE CÁLCULO DE DIAS REMIDOS. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame:... (Continua)

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414 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL - INCOMPROVADA A ALEGADA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPUTADA AO CONSUMIDOR, CORRETA SE AFIGURA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA COBRADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE SE REFORMA, EM PARTE, PARA QUE A DEVOLUÇÃO DA EVENTUAL QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE OCORRA DE FORMA SIMPLES - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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415 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FRAUDE. TRANSAÇÃO BANCÁRIA VIA PIX. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO RÉU. DESPROVIMENTO.

Autora que requer a condenação do banco a restituir a quantia transferida mediante pix, bem como compensação por danos morais. ... (Continua)

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416 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA.

Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu, insistindo na inexistência de abusividade na cobrança de juros moratórios. Como forma de cumprir o entendimento pacificado no STJ, os encargos de mora não podem superar a somatória dos «juros remuneratórios (6,42% ao mês), juros de mora de 1% ao mês, correção monetária e multa moratória. Os encargos da mora respeitaram o contrato, a lei e resolução do BACEN. Precedente deste Tribunal. Alegação do réu acolhida. Ação julgada improcedente em segundo grau. ... (Continua)

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417 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos, reintegração na posse, condenação ao pagamento de taxa de fruição, além de impostos e serviços de consumo incidentes sobre o imóvel. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, reintegrar a autora na posse do imóvel, autorizando ainda a compensação com valores devidos a título de IPTU e demais tarifas incidentes sobre o bem. Inconformismo da Autora almejando a condenação ao pagamento de taxa de ocupação, comissão de corretagem e devolução dos valores de forma parcelada. Descabimento. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Comissão de corretagem. Previsão contratual atribuindo o pagamento à vendedora. Retenção indevida. Devolução dos valores parcelada. Descabimento. Questão já pacificada no âmbito desta Corte - Súmula 2/STJP. Sentença mantida. Recurso desprovido

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418 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TARIFA BANCÁRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 

Caso em Exame  ... (Continua)

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419 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Contratação de cartão consignado não reconhecida pela Autora. Réu que se limita em sustentar a regularidade da avença, sem, contudo, comprovar a autenticidade da assinatura constante no documento acostado aos autos. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Documento que, no mais, não foi acostado na íntegra nos autos. Inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. art. 373, II do CPC. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Devolução em dobro dos valores que se mantém considerando a inexistência de engano justificável. Compensação mantida haja vista o recebimento dos valores pelo Autor. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. Compensação que se impõe haja vista o recebimento dos valores em conta na qual o Autor recebe seu benefício. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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420 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de alguns argumentos divorciados da sentença. Ausência de interesse recursal, considerando que houve condenação referente a tarifa de avaliação Incidência do disposto no CPC, art. 1010, III. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... (Continua)

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421 - TJSP. BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência dos demandados. Roubo de celular. Golpe de terceiros. Transações que destoam do perfil de consumo do consumidor (R$ 75.000,00). Elaboração de Boletim de Ocorrência. Demandados que não demonstraram possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Falha na prestação de serviços. Risco atrelado ao negócio. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Devolução da quantia. Sentença mantida. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Honorários advocatícios majorados.... (Continua)

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422 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Apelação interposta contra sentença que afastou a alegação de juros excessivos, abusividade na cobrança de tarifas, revisão dos encargos decorrentes da mora. II. Razões de Decidir. A taxa de juros aplicada não superou uma vez e meia a média do Banco Central, não configurando abusividade. A tarifa de registro do contrato é válida, pois houve comprovação da prestação dos serviços. A tarifa de cadastro foi considerada excessiva, sendo reduzida para R$ 300,00. Devolução em dobro III. Dispositivo. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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423 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COMBINADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

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424 - TJSP. Ação de devolução de valores c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelação do Autor intempestiva. Recurso não conhecido

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425 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

1. A AUTORA FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, UMA VEZ QUE SUA REMUNERAÇÃO MENSAL É INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, CONFORME COMPROVADO NOS AUTOS.2. A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DEVE SER MANTIDA, POIS A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, CONFORME O CPC, art. 321.3. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE CORRIGIR A PETIÇÃO INICIAL E NÃO O FEZ. ... (Continua)

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426 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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427 - TJSP. DIREITO CIVIL.

Caso em Exame ... (Continua)

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428 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão parcial. Litispendência. Ação litispendente extinta sem Resolução do mérito. Afastamento do óbice. Exame das questões de mérito, que são rejeitadas.

1 - Com relação ao pedido de reconhecimento das omissões sobre os tópicos recursais relativos ao excesso de duração do prazo do processo e à nulidade por cerceamento de defesa, não há como acolher a pretensão, pois elas foram examinadas, como o próprio embargante aponta, ao ficar assentada a posição de que não houve prejuízo à defesa. ... (Continua)

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429 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Caso em exame: 1. Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de relação contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

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430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURAS PÚBLICAS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRELIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DAS AÇÕES - ACOLHIMENTO - ART. 327, §2º, DO CPC/2015 - EXTINÇÃO PARCIAL DA AÇÃO - PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO E DO MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 327, é lícita a cumulação de pedidos em um mesmo processo quando os pedidos forem compatíveis entre si; for competente para conhecer deles o mesmo juízo e for adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. ... (Continua)

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431 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ação de indenização por danos materiais e morais que têm como objeto discussão que deriva de contrato de gestão de negócio (criptomoedas). Competência da Subseção da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça (25ª a 36ª Câmaras - art. 5º, III.11, da Resolução 623/2013). Precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta C. Turma Julgadora. Redistribuição a uma das Câmaras da 3ª Subseção de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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432 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame 1. Recurso de Apelação interposto visando a reforma de sentença que julgou procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Indenização por Danos Morais e Tutela Antecipada. A sentença declarou inexistente a contratação e inexigível os débitos da rubrica Contribuição Sindicato/ Cobap, condenando a requerida à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 7.000,00 por danos morais. ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência recursal da ré, insistindo na ausência de danos morais, a partir dos seguintes argumentos: (a) atraso ínfimo de duas horas; (b) autor foi reacomodado em próximo voo, cumprindo-se a previsão da Resolução 400/16 ds ANAC; (c) necessidade de comprovação do abalo moral, por não se tratar de dano moral in re ipsa. ... (Continua)

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434 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO E DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil e civil. Acórdão. Extinção doo processo sem Resolução do mérito (CPC, art. 267, X) e com Resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Contradição reconhecida. Confusão parcial (art. 382, parte final, do cc). Prosseguimento do feito. Segundos embargos de declaração. Pretenso vício ocorrido no acórdão original. Preclusão.

«1. Há contradição na decisão que, ao mesmo tempo, extingue o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 267, X) e com resolução do mérito (CPC, art. 269, I). ... (Continua)

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436 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA PARA REVISÃO E REDUÇÃO DO VALOR DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO AUTOR. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.

Autor que contratou serviço de intermediação financeira, no qual as rés se incumbiram de negociar o saldo devedor de financiamento de veículo celebrado pelo demandante junto à instituição financeira. Em razão do inadimplemento, o autor teve o bem apreendido após ação de busca e apreensão. ... (Continua)

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437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo Município de Marília contra sentença que extinguiu ação de obrigação de fazer por ele ajuizada, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VIII, após pedido de desistência do autor, em razão do cumprimento parcial da obrigação contratual pela empresa ré e o cancelamento de um dos empenhos. A sentença condenou o ente municipal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no patamar mínimo conforme o art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. ... (Continua)

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438 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Garantia de invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Doença profissional. Acidente pessoal. Descaracterização. Exclusão contratual. Validade. Definição previdenciária. Inaplicabilidade. Normas setoriais. Incidência.

1 - A cobertura de Invalidez Permanente por Acidente (IPA) garante o pagamento de uma indenização relativa à perda, à redução ou à impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física, causada por acidente pessoal coberto (art. 11 da Circular/Susep 302/2005; Resolução/CNSP 117/2004 e art. 2º, I, da Resolução/CNSP 439/2022).... (Continua)

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439 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DE CONTRATO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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440 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS NÃO RECONHECIDOS PELO AUTOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Não comprovado pelo Réu que o Autor anuiu com a contratação do empréstimo impugnado. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Fraude praticada contra instituição financeira Ré. Fortuito interno. Inteligência das Súmulas 94 TJRJ e 479 do STJ. Devolução dos valores indevidamente descontados, na forma simples. Reforma da sentença para excluir a condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Ausência de qualquer dano a direito da personalidade. PARCIAL PROVIMENTODO RECURSO.... (Continua)

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441 - TJSP. Prestação de serviços - Rescisão do contrato - Alegação de inadimplemento do prestador - Ação de cobrança de multa pelo inadimplemento e devolução das quantias pagas pela contratante - Sentença de parcial procedência, que condenou o réu apenas à devolução dos valores pagos - Apelo do réu - Parcial provimento - Gratuidade da justiça - Deferimento - Suspensão da exigibilidade da sucumbência - Mérito da demanda - Parcial procedência que é medida imperativa - Ausência de prova convincente da culpa do réu na rescisão - Longo tempo, porém, transcorrido após a contratação, a se mostrar inviável a continuidade do contrato - Solução mais razoável é a rescisão sem ônus às partes - Sentença, em relação ao mérito, correta - Ônus da sucumbência imposto ao réu - Ele quem deu causa à propositura da demanda - Apelo parcialmente provido

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442 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO: REQUISITOS - RAZÕES RECURSAIS: CORRELAÇÃO COM A SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

É de não se conhecer de parte do recurso de apelação sem fundamento de fato e de direito, que nada aduz contra parte dos termos da sentença. ... (Continua)

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443 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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444 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Trata-se de ação manejada por professor aposentado contra o ente público e a autarquia previdenciária estadual, pretendendo a revisão dos proventos de aposentadoria quanto à gratificação de regência de classe incorporada pela Lei Estadual 2.365/94. ... (Continua)

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445 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. DANO MORAL. A negativação ilegal da pessoa jurídica abala honra objetiva da empresa, porque coloca boa imagem e a reputação em descrédito, o que não pode prosperar. Dano moral cabível. Quantum fixado adequado ao caso concreto. Apelo não provido. Majorados os honorários... (Continua)

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446 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.

Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Insiste o banco réu na legalidade da contratação e ausência de valores à restituir. Seguro prestamista. Contrato com vencimento da primeira parcela em 18/01/2023 de um total de 36 parcelas. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguros prestamista e acidentes pessoais, no valor total de R$. 1.768,57. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. A repetição de indébito, será de forma simples e deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... (Continua)

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447 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

concessão administrativa de benefício previdenciário durante o curso da ação enseja a perda parcial do objeto, resultando na extinção parcial do feito sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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448 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO -

Cobrança de débitos que já haviam sido declarados inexigíveis em ação anteriormente proposta pela autora. Devida a fixação de indenização por danos morais resultante da injusta cobrança sofrida pela autora - Recurso do réu desprovido, nessa parte. ... (Continua)

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449 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA OMISSÃO DE AUTORIDADE COATORA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A UM PEDIDO E DEEGANDO A SEGURANÇA EM FACE DO OUTRO. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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450 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO PARCIAL.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

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