(DOC. VP 147.1466.9465.7593)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

Trata-se de ação manejada por professor aposentado contra o ente público e a autarquia previdenciária estadual, pretendendo a revisão dos proventos de aposentadoria quanto à gratificação de regência de classe incorporada pela Lei Estadual 2.365/94. 2. Prolação de sentença de parcial procedência para determinar aos réus que procedam ao reajuste da parcela denominada Direito Pessoal Magistério, utilizando-se dos índices de reajuste geral dos professores públicos estaduais, bem c

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