(DOC. VP 422.4112.3270.9848)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que desclassificou a conduta do agravado para falta disciplinar de natureza média, conforme art. 45 da Resolução SAP 144/2010. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do agravado configura falta disciplinar grave, nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V, da LEP. III. Razões de Decidir3. O procedimento disciplinar co

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