Jurisprudência sobre
resolucao parcial
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151 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES -
Matéria que se insere na competência Das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - Art. 6º, da Resolução 623/2013 - Precedentes - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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152 - TST. Diferenças de complementação de aposentadoria. Auxílio-alimentação. Prescrição parcial.
«Conforme a atual redação da Súmula 327/TST, definida pelo Tribunal Pleno na Resolução 174 de 24/05/2011, a pretensão de recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, pela integração do auxílio-alimentação percebido na atividade, atrai a prescrição parcial e quinquenal. A exceção prevista na Súmula restringe-se às diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes de parcelas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Estando o acórdão recorrido em harmonia com a Súmula 327/TST, a pretensão recursal encontra óbice no CLT, art. 896, § 4º. ... ()
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153 - TJSP. Execução penal - Remição da pena pela aprovação parcial no ENCCEJA - Decisão de piso que não reconheceu o benefício em face da aprovação parcial - Interpretação analógica in bonam partem da LEP, art. 126, Recomendação 44/2013 e Resolução 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça e entendimento do E. STJ.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Rescisão de contrato de compra e venda. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência dos requerentes.
1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. ... ()
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155 - TJSP. RI. Seguro prestamista. Venda casada. Devolução simples. Parcial provimento
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156 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2023, embora satisfeitos os requisitos. ... ()
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157 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. AMEAÇA DE NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PARCIAL REFORMA .
Cobranças indevidas, com ameaças de negativação do nome da autora, em que pese não possuir relação jurídica com a ré. Pedido de declaração de inexistência de débito e indenizatório por danos morais. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a inexistência de débito, rejeitando o pedido indenizatório por danos morais. Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação (CDC, art. 17). Distribuição da carga probatória em desfavor do fornecedor (§3º, do art. 12 e §3º, do art. 14), que somente não será responsabilizado se provar que o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, sendo que a ré não se desincumbiu de tal ônus. Afirmação de que não restaram comprovadas as alegações autorais, que não é capaz de afastar sua responsabilidade. Dano moral. Cobranças indevidas, com ameaça de negativação. Perda do tempo útil na tentativa de resolução da controvérsia, para a qual não contribuiu a autora. Transtornos que transcendem aqueles normais do cotidiano, configurando o dano imaterial. Verba indenizatória aqui fixada em R$ 5.000,00, atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.... ()
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158 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CIVEL. ASSOCIAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inexistência de contratação e a inexigibilidade da cobrança de contribuição, determinando a devolução em dobro de valores descontados indevidamente pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) ocorrência de dano moral a ser indenizado; (ii) a adequação do valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. A relação entre as partes é regida pelo CDC, cabendo à ré comprovar a existência de relação jurídica, o que não foi feito. 4. O dano moral é caracterizado pelo desconto indevido em benefício previdenciário, justificando a indenização. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O dano moral é configurado pelo desconto indevido em benefício previdenciário. 2. A sucumbência deve recair sobre a ré, porque sucumbiu na maior parte dos pedidos e o valor fixado está adequado a complexidade da causa... ()
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160 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação parcial no enem. Bis in idem não configurado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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161 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
Caso em Exame. ... ()
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162 - TJRJ. Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.
1. A jurisprudência do STJ, em complemento à Súmula . 543 STJ, admite que, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do promitente comprador, seja feita a dedução de 10% a 25% do valor pago. 2. Dedução de 25% estipulada contratualmente, conforme cláusula 2.14.2.1 do contrato - fls. 231. 3. Sinal, que é princípio de pagamento, e, portanto, deve ser devolvido. 4. Despesas com ligações definitivas e com seguro que foram atribuídas ao promitente comprador e pagas, respectivamente, às concessionárias de serviços públicos e à seguradora, não havendo que se falar em devolução de valores pela apelante. 5. Juros de mora que se contam desde o trânsito em julgado. 6. Apelação a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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163 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO.
-Primeiro TOI declarado nulo com fundamento no laudo pericial, que conclui pela inexistência de irregularidade no sistema de medição de energia ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Extinção sem resolução do mérito. Manutenção. Exaurimento da jurisdição com a averbação da alteração do contrato social que excluiu sócio falecido da sociedade simples junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Posteriores exigências da JUCESP, tidas por indevidas pela recorrente, no que diz respeito à transformação da sociedade de simples para empresarial não têm qualquer relação com os limites objetivos e subjetivos da ação de dissolução parcial. Erro material constante da sentença no trecho em que faz menção à JUCESP. Ausência de trânsito em julgado. Possibilidade de correção a qualquer momento. Jurisprudência. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... ()
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165 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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166 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. FINANCIAMENTO COM CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM PAGAMENTO PARCIAL DE FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. RESOLUÇÃO DO BACEN 4.549/2017. CONSUMIDOR INFORMADO QUE O PAGAMENTO PARCIAL DE FORMA REITERADA ENSEJARIA PARCELAMENTO DA DÍVIDA REMANESCENTE. PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO QUE FOI RESPEITADO. REGULARIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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167 - TJSP. DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO LEP, art. 126. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado pela defesa visando ao reconhecimento de remição de pena em favor de paciente aprovado parcialmente no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), em quatro das cinco áreas de conhecimento, com fundamento na LEP e na Resolução 391/2021 do CNJ. ... ()
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168 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA ALIMENTAR. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. PAGAMENTO PARCIAL DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.
I. CASO EM EXAMEHabeas corpus impetrado em favor de devedor de alimentos contra decisão do Juízo da 3ª Vara de Família Regional da Barra da Tijuca que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. ... ()
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169 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO CONHECIDA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.Inépcia recursal reconhecida. O recorrente limitou-se a discorrer sobre matérias divorciadas daquilo que serviu de fundamento na r. sentença, sem observância ao que determina o art. 1010, II do CPC. Ausência de indicação dos «fundamentos de fato e de direito, o que impede o conhecimento do apelo. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não conhecimento do recurso do autor. ... ()
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170 - TRT3. Agravo regimental. Correição parcial.
«Nos termos dos artigos 709, II, da CLT, e 34 do Regimento Interno deste Regional, a correição parcial é cabível para corrigir ações, omissões, abusos e atos contrários à boa ordem processual, que impliquem erro de procedimento, desde que não haja recurso específico para a parte. Se o ato judicial que supostamente atenta contra a boa ordem do procedimento era passível de impugnação perante a instância superior, mediante a interposição de recurso próprio, não é admissível a utilização do instrumento como sucedâneo do recurso específico. A discussão sobre a regularidade da intimação da agravante a respeito do teor da sentença proferida nos autos originários, e do direito à devolução do prazo recursal, foge, portanto, a esfera de atuação da Corregedoria Regional.... ()
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171 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Resolução de contrato por iniciativa do adquirente. Restituição parcial das parcelas pagas e corrigidas monetariamente. Ausência de culpa das alienantes na rescisão. Danos morais inocorridos. Imposição honorária que se preserva, considerada a causalidade e ausência de irresignação quanto ao montante da devolução. Sentença mantida. Recurso desprovido
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172 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENEM realizado em 2022 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso provido
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU.
A resolução contratual é direito subjetivo dos consumidores, operando-se por simples manifestação de vontade da parte que não tem mais interesse em dar continuidade ao vínculo contratual. Tratando-se de contrato de adesão é cabível o afastamento das cláusulas que forem abusivas. Rescisão motivada em razão de substancial atraso na entrega do imóvel prevista para maio de 2019 já computado prazo prorrogado. Imóvel que somente foi concluído em agosto de 2020. Falha na prestação de serviço comprovada. Devolução integral dos valores pagos nos termos da Súmula 543/STJ. Devolução das Arras nos termos do CCB, art. 418. Multa compensatória aplicável ao caso concreto conforme Tema 971 do STJ. Sentença que se mantém. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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174 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ IMPROVIDA.
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175 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PESSOA IDOSA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS - INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS - REFORMA PARCIAL - ACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E FIXAR A INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$ 1.000,00 - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA 2022. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pela defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição de pena por aprovação parcial no Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA). ... ()
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177 - TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APROVAÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME... ()
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178 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Invalidez permanente parcial. Recurso de ambas as partes. Perícia judicial que reconheceu a existência de invalidez permanente, porém parcial. Indenização corretamente arbitrada. Fundamento no Lei 6194/1974, art. 3º, alterado pela Lei 11482/07. Critério legal e não de Resolução expedida pelo Conselho Nacional dos Seguros Privados (CNSP). Sentença mantida. Recursos improvidos.
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179 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos na forma dobrada e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00; ... ()
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180 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS. DANO MORAL CONFIGURADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO APELO.
I. CASO EM EXAME:Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de nulidade de contrato de empréstimo consignado e de cessação dos descontos indevidos sobre benefício previdenciário, condenando a instituição financeira à devolução simples dos valores descontados e ao cancelamento do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o autor tem direito à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após a data de 30.03.21, em razão de má-fé da instituição financeira; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por dano moral em decorrência dos descontos indevidos. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A nova interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC pelo STJ estabelece que, a partir de 30.03.21, a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente evidencia a violação da boa-fé objetiva. No caso, a contratação fraudulenta, reconhecida por prova pericial grafotécnica, caracteriza essa violação, justificando a devolução em dobro dos descontos indevidos realizados após o referido marco temporal. (ii) A sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais deve ser reformada, pois os descontos indevidos, mesmo de valores baixos (R$ 21,46), realizados por período prolongado (2021 a 2023) em benefício previdenciário de idoso, configuram violação à segurança financeira e afetam diretamente a dignidade do consumidor. O dano moral in re ipsa está presente e deve ser reparado. (iii) O valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais é adequado, em conformidade com precedentes do tribunal, por atender os critérios de proporcionalidade e dissuasão de tal conduta. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido em parte... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.
Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da CF/88, art. 100. Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. ... ()
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182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. CESSÃO PARCIAL DE CRÉDITO.
Evidenciada a cessão parcial do crédito, persiste, para a parte não cedida, a prioridade prevista nos parágrafos segundo e terceiro da CF/88, art. 100. Julgados deste Egrégio Tribunal. Reforma da r. decisão que determinou a devolução ao DEPRE de 100% do montante depositado. ... ()
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183 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA (GOLPE DO PIX) - PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DE AMBAS AS PARTES - CABIMENTO PARCIAL APENAS DO RECURSO DA AUTORA -
Falha na prestação de serviços da instituição financeira - Transações que se mostravam incompatíveis com o perfil de gastos da autora - Responsabilidade objetiva do réu - Inteligência do CDC, art. 14 - Aplicação da Súmula 479/STJ - Devolução simples do valor - Dano moral não configurado - Não comprovação de eventual inserção do nome da autora em bases de dados de órgãos de proteção ao crédito, ou exposição a vexame, constrangimento ou qualquer outra circunstância que tenha ensejado repercussão negativa do seu nome - Débitos sub judice que ocasionaram o saldo negativo da conta corrente da autora - Devolução dos respectivos encargos incidentes que é de rigor. Sentença reformada em parte para incluir na condenação a restituição de todos os encargos incidentes na conta corrente da autora, gerados em decorrência dos débitos reconhecidos como fraudulentos. Recurso da autora parcialmente provido e recurso adesivo do réu desprovido... ()
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184 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência contra decisão que negou pedido de remição, com base em parcial aprovação no ENCCEJA realizado em 2019 - Possibilidade de remição ainda que não comprovados estudos no estabelecimento prisional - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e da Resolução CNJ 391/2021 - Remição parcial proporcional ao número de aprovações - Recurso provido
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185 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
COMPETÊNCIA RECURSAL -Negócio jurídico que tem como objeto coisa móvel - Competência da 3ª Subseção de Direito Privado deste e. Tribunal - Inteligência do art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013. ... ()
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186 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.
Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 80 dias de pena. Recurso provido... ()
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187 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.
Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 80 dias de pena. Recurso provido... ()
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188 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.
Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em quatro das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 80 dias de pena. Recurso provido... ()
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189 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.
Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1.600 horas escolares (ensino fundamental), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducanda aprovada em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Remição de 60 dias de pena. Recurso provido... ()
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190 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA IMPROVIDA.
INÉPCIA PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR.Em sua apelação, o autor requer a fixação dos honorários advocatícios de acordo com a Tabela da OAB. Se havia uma pretensão de caráter econômico claro e definido, deveria fazer pedido expresso na inicial com repercussão no valor da causa e também no recolhimento da taxa judiciária correspondente a esse acréscimo. Precedentes da Turma julgadora. Incide o disposto no CPC, art. 1010, III. A inovação do recurso não é admissível. Não conhecimento do recurso do autor quanto ao item antes mencionado. ... ()
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191 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO REVISIONAL - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE - TAXA CONTRATADA SUPERIOR AO TRIPLO DO VALOR MÉDIO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO - 1.
Ausente recurso da parte ré - Insurgência recursal limitada à devolução da quantia cobrada indevidamente e à indenização por danos morais - 2. Restituição devida dos valores cobrados a maior de forma simples - Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, CDC - Aplicação de precedente qualificado do STJ, considerada a modulação de efeitos - Sentença não reformada neste aspecto - 3. Dano moral - Inocorrência - Abusividade contratual da taxa de juros, por si só, não constitui sofrimento moral indenizável - Sentença não reformada neste aspecto - 4. Honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora que foram fixados em valores irrisórios - Alteração do parâmetro, observando-se o art. 85, §2º do CPC - Sentença parcialmente reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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192 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.Ação revisional de contrato bancário. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor sustentando abusividade na capitalização dos juros e em Tarifas. Os juros, no contrato discutido, podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das sSúmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal (CET 2,88%) e anual (CET 40,66%), informação suficiente sobre a capitalização. Alegação rejeitada. ... ()
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193 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.
Recurso ministerial. Hipótese que revela mera participação no exame, sem aprovação em todas as áreas de conhecimento. Somente a aprovação integral em exame nacional com certificação permite a concessão de remição. Adesão à corrente majoritária, ressalvada a posição do Relator, a fim de reconhecer o direito à remição ao sentenciado que, estudando por conta própria ou com simples acompanhamento pedagógico, obtenha «aprovação parcial em exames nacionais. ... ()
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194 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL (ENCCEJA). PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de 133 dias ao apenado por aprovação no ENCCEJA, alegando descumprimento das disposições legais e da Resolução 391/2021 do CNJ. Sustenta que a remição deve ser proporcional às áreas do conhecimento aprovadas.... ()
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195 - TJSP. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DE MÉRITO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias - Preliminar rejeitada. ... ()
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196 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recurso do requerido - Parcelamento automático do saldo devedor da fatura de cartão de crédito - Incidência da Resolução 4.549/17 do BACEN - Parcelamento que se originou em razão dos pagamentos parciais da fatura - Disposição expressa quanto à possibilidade de parcelamento em caso de pagamento parcial - Juros do rotativo que são superiores aos do parcelamento, traduzindo-se em condições mais vantajosas ao consumidor - Inexistência de qualquer irregularidade no parcelamento do saldo devedor pelo banco, o qual agiu de acordo com a Resolução do BACEN - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais - Inocorrência - Sentença modificada para julgar improcedente o pedido - RECURSO DO RÉU PROVIDO - RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO
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197 - TJSP. Agravo em execução penal - Remição de pena pelo estudo - Remição pela aprovação parcial no ENCCEJA - Resolução 391/2021 do CNJ - Sentenciada que frequentou o curso de ensino regular referente ao Ensino Médio fornecido na unidade prisional e foi beneficiada com remição de 42 dias - Inteligência do art. 126, §5º, da LEP e art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ - Aprovação parcial no ENCCEJA que acarreta a remição de 80 dias - Impossibilidade de concessão na integralidade da remição, sob pena de bis in idem - Desconto dos dias anteriormente remidos pela frequência ao curso regular de Ensino Médio - Precedentes do C. STJ e TJSP - Remição de 38 dias pela aprovação parcial no ENCCEJA - Recurso parcialmente provido
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198 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - EXCLUSÃO DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Argumentos do autor que não convencem - Irresignação do autor limita-se à distribuição do ônus de sucumbência - Pedido da autora acolhido em 50% - Sucumbência recíproca caracterizada - Aplicabilidade no caso vertente do disposto no CPC, art. 86. ... ()
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199 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantias pagas, referente a contrato de compra e venda de imóvel. A parte autora, devido a dificuldades financeiras, requer a rescisão do contrato e a restituição de 90% dos valores pagos, em parcela única. A sentença de primeira instância julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a devolução de 80% dos valores pagos, em até 12 parcelas. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO POPULAR. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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