(DOC. VP 875.4964.6027.1377)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Edson de Oliveira Caetano contra decisão do Juízo da DEECRIM 10ª RAJ - Sorocaba, que indeferiu pedido de remição de penas com base na aprovação parcial no ENCCEJA PPL 2023, embora satisfeitos os requisitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a aprovação parcial no ENCCEJA é suficiente para a remição de pena; e (ii) se a interpretação da legislação permite a concessão da benesse sob tais condições.

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