(DOC. VP 611.4665.9351.2482)

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE PARCIAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO. -

Primeiro TOI declarado nulo com fundamento no laudo pericial, que conclui pela inexistência de irregularidade no sistema de medição de energia - A devolução dos valores pagos em razão do primeiro TOI deve ocorrer de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não se trata de engano justificável por parte da ré. - Segundo TOI não é anulado, pois, embora tenha havido falha no cumprimento das normas da ANEEL, as demais provas nos autos indicam a existê

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