(DOC. VP 374.8752.9826.3458)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela ré e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, condenando a ré à devolução em dobro dos descontos e ao pagamento de danos morais. A ré busca a reforma da sentença, alegando inexistência de responsabilidade civil e contratação legítima. O autor busca a majoração dos danos morais. Questão em Discussão: (i) A ré é responsável pela devolução em dobro e danos morais; (ii) O autor tem

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