Jurisprudência sobre
resolucao parcial
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251 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança da diferença entre o valor recebido e o valor previsto legalmente. Recebimento da verba anterior sem ressalvas. Quitação limitada à verba efetivamente percebida. Fixação do montante indenizável por lei não revogável por Resolução do CNSP. Valor reclamado em salários-mínimos. Ausência de óbice. Correção monetária. Contagem desde o pagamento parcial da indenização. Juros. Incidência a partir da citação. Provimento parcial do recurso.
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252 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou inexigível débito, cessou descontos em benefício previdenciário e condenou a ré à devolução em dobro dos valores debitados e ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar o termo inicial dos juros de mora e correção monetária sobre a restituição em dobro dos descontos indevidos; (ii) avaliar a adequação do valor da indenização por danos morais; (iii) verificar a adequação dos honorários advocatícios sucumbenciais. III. Razões de Decidir 3. O ônus de comprovar a relação jurídica cabia à ré, que não comprovou a contratação e ao recorrer apenas pleiteou a redução do valor da indenização por danos morais. O desconto indevido gera direito à indenização por danos morais e restituição em dobro. 4. O valor da indenização por danos morais foi reduzido para R$4.000,00, considerando precedentes desta C. Câmara, a razoabilidade e a proporcionalidade em relação ao dano efetivamente sofrido. Os juros de mora e a correção monetária do valor a ser restituído incidem a partir de cada desembolso. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso da ré parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais. Recurso do autor parcialmente provido para fixar o termo inicial da correção monetária e dos juros de mora a partir de cada desembolso. Tese de julgamento: 1. O desconto indevido em benefício previdenciário gera direito à restituição em dobro e indenização por danos morais. 2. A fixação dos juros de mora e correção monetária do valor a ser restituído deve observar cada desembolso... ()
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253 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem e no encceja. Ensino médio. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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254 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CONTRATO POR TEMPO INDETERMINADO. COMISSÃO CORRESPONDENTE A 10% SOBRE O EFETIVO FATURAMENTO DOS PEDIDOS. RESILIÇÃO CONTRATUAL. AÇÃO MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. EXISTÊNCIA DE PROVA ESCRITA PARA O MANEJO DO PEDIDO MONITÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO IMPEDITIVO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO INVOCADA. RETENÇÃO INDEVIDA POR EVENTUAL RESSARCIMENTO DE DANOS. DANO HIPOTÉTICO. PAGAMENTO PARCIAL COMPROVADO. VALOR DEVIDO CORRESPONDENTE AOS FATURAMENTOS COMPROVADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1.É devida a comissão de representação comercial quando comprovado o efetivo faturamento dos pedidos intermediados pelo representante, o qual constitui prova escrita para o manejo do pedido monitório. ... ()
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255 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. AMPLA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença de procedência com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos e ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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256 - TJSP. Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos Ementa: Consumidor - Compra em cartão de crédito não reconhecida - Reclamação administrativa e junto ao Procon - Estorno somente da primeira parcela - Devolução em dobro e condenação em danos materiais que caracterizam punição dupla -- dano moral que decorre do evento em si - montante que se mostra excessivo, comportando redução - recurso a que se dá parcial provimento para afastar indenização por danos materiais e reduzir os danos morais.
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257 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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258 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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259 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Litígio estabelecido entre locador, locatários e administradora - Pedido de reconhecimento da cláusula arbitral no contrato de locação - Possibilidade - Previsão em contrato com anuência expressa das partes - Validade do que pactuado entre as partes e da ratificação quanto à validade do procedimento, eis que não comprovado nenhum vício quando da celebração do negócio jurídico - Ação julgada extinta, sem resolução de mérito - Apelo dos réus provido, prejudicado o recurso da autora.... ()
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260 - TJSP. Contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de sistema em programação «Acess - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia e de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Improvimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado - Acertado - Perícia técnica, para apurar se o réu, de fato, prestou serviço parcial - Desnecessidade - Nenhum elemento de prova, mínimo que seja, demonstrando a alegada prestação parcial do serviço fora juntado - Autora que impugna a alegação de entrega parcial do trabalho contratado - Inviabilidade de designação de perícia- Análise do conjunto probatório e do cabimento de eventual perícia que deve ser realizada pelo juiz, que é o destinatário da prova - Sentença mantida - Apelo improvido
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261 - TJSP. Apelação. Monitória. Duplicatas. Compra e venda de mercadorias. Pedido de resolução do negócio jurídico por onerosidade excessiva ou pagamento parcial do débito em razão da pandemia. Descabimento. Ausência de requisitos autorizadores da aplicação da teoria da imprevisão. Negócio jurídico que faz lei entre as partes. Sentença de parcial de procedência dos embargos monitórios mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido
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262 - STJ. Mandado de segurança. Desistência parcial. Possibilidade. Tema 530/STF.
I - O STJ tem adotado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 669.367, (Rel. Ministro Luiz Fux, relatora p/ o acórdão Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, DJe 30/10/2014), submetido ao regime de repercussão geral (Tema 530/STF), segundo o qual «[é] lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários, a qualquer momento antes do término do julgamento, mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no CPC/1973, art. 267, § 4º..... ()
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263 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CÔNJUGE EM NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO BEM COMUM - NULIDADE PARCIAL DOS ATOS PROCESSUAIS - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS.
Os embargos de declaração não visam ao reexame da causa, mas ao saneamento de obscuridade, contradição ou omissão, conforme CPC, art. 1.022, e não houve alteração da ação para declaratória de nulidade, conforme alegado pelo embargante. O acórdão apenas destacou que, qualquer que fosse a pretensão, o prazo decadencial não havia sido operado. Constatado que a cônjuge do embargante, casada sob o regime de comunhão parcial de bens e participante na escritura pública de compra e venda, deveria ter sido incluída no polo passivo da demanda, dado que o imóvel foi adquirido na constância do casamento e a condenação para devolução de valores atinge também o patrimônio do casal. A ausência de citação da cônjuge viola o princípio do devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV) e caracteriza nulidade processual por ausência de litisconsorte necessário, conforme CPC, art. 114, uma vez que a relação jurídica em questão exige a participação de todos os sujeitos cujos direitos patrimoniais sejam diretamente afetados. Não se trata de caso de extinção do processo, mas de anulação parcial dos atos processuais a partir da citação, com a inclusão da cônjuge no polo passivo para regularização do feito,... ()
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264 - TJSP. PLANO DE SAUDE. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM DANOS MATERIAS, MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da parte autora objetivando a reforma da sentença julgou parcialmente procedente o pedido. ... ()
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265 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA PREVIDENCIÁRIA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias. Preliminar do banco requerido rejeitada. ... ()
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266 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da multa (prêmio complementar) pela rescisão contratual antes do período de 12 meses fixado em contrato. Descabimento. Multa contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com consequente anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual possível, sem imposição de prazo. Débito inexigível. Mantida a exclusão da multa do débito executado. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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267 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da multa (prêmio complementar) pela rescisão contratual antes do período de 12 meses fixado em contrato. Descabimento. Multa contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com consequente anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual possível, sem imposição de prazo. Débito inexigível. Mantida a exclusão da multa do débito executado. Precedentes da Turma Julgadora. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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268 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM.
Viabilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Remição pelo estudo com base no total de 1200 horas escolares (ensino médio), com o limite de 1 dia de pena remido a cada 12 horas de frequência escolar. Reeducando aprovado em três das cinco áreas de conhecimento do exame. Remição proporcional que atende aos fins ressocializadores da pena. Prévia conclusão do Ensino Médio não afasta o benefício, prestigiando-se a dedicação do reeducando, em harmonia com uma das finalidades da execução penal, de integração social do agente. Remição de 60 dias de pena. Recurso provido.... ()
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269 - TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.
Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falta de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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270 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.
CONTRATOS BANCÁRIOS. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA.Ação revisional de cláusulas contratuais. Sentença de parcial procedência. Recurso do banco réu. Contrato com vencimento da primeira parcela em 18/05/2022 de um total de 36 parcelas. Seguro prestamista. Observa-se que o autor viu cobrado o prêmio referente ao seguro prestamista, no valor de R$. 1.468,13. Venda casada reconhecida com invalidação da disposição contratual e ordem de restituição do valor. Aplicação da tese fixada pelo STJ no julgamento do incidente de recursos repetitivos, instaurado no Resp. 1.639.320/SP, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 12/12/2018: «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Precedente da Turma julgadora. Alegação rejeitada. Restituição dos valores deverá respeitar os seguintes termos: (a) devolução apenas dos valores efetivamente pagos pela parte autora, autorizando-se a compensação (com eventual saldo contratual em aberto) e (b) em relação aos valores não quitados das parcelas vencidas e vincendas, ocorrerá apenas a redução do Custo Efetivo Total (não devolução). Ação julgada parcialmente procedente em menor extensão em segundo grau. ... ()
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271 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC RESTITUIÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDAE DE RETENÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.
I CASO EM EXAME: 1.Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores. O autor adquiriu duas unidades autônomas em regime de multipropriedade. Alega não ter recebido os imóveis do empreendimento no prazo pactuado. A ré sustenta que não há o que rescindir porque o negócio jurídico havia sido já distratado antes de vencido o prazo da entrega, e que, de todo modo, o empreendimento foi entregue dentro do prazo de tolerância. ... ()
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272 - TJMG. PRELIMINARES SUSCITADAS DE OFÍCIO - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU - INOVAÇÃO RECURSAL - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR - MÉRITO - CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA - PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO DO VALOR EM CONTA DE FALSÁRIO - AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - IMPOSSIBILIDADE - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM - MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
I -Não se conhece dos fundamentos recursais que não guardam correlação lógica com a sentença, por violação ao princípio da dialeticidade, preconizado pelo CPC, art. 1.010, II; tampouco se pode conhecer de fundamentos fático jurídicos inéditos, ao risco de configurar inovação recursal, em desrespeito ao princípio do contraditório. ... ()
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273 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de Resolução contratual. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal do réu.
1 - « Aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no CCB/2002, art. 205 nas pretensões decorrentes de inadimplemento contratual. Não havendo na lei regra limitando o tempo para a decadência do direito de promover a resolução do negócio, a ação pode ser proposta enquanto não prescrita a pretensão de crédito que decorre do contrato. No caso, a pretensão veiculada é de resolução do contrato, reintegração na posse do bem imóvel litigioso e condenação da parte recorrida em perdas e danos, de modo que incide a prescrição decenal.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022.). ... ()
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274 - TST. PEDIDO DE ESCLARECIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. CORREIÇÃO PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DIANTE DA CONFIGURAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO .
O acórdão impugnado, ao negar provimento ao agravo regimental interposto pelos corrigentes, não incidiu em contradição na abordagem dos aspectos alusivos à configuração de litispendência, que resultou na extinção da correição parcial, sem resolução de mérito. Dessa forma, não se constata nenhum vício no julgado, mas o mero inconformismo da parte com a decisão plenária que lhe foi desfavorável, o que não se coaduna com as hipóteses de cabimento da presente medida, na forma do art. 151 do RICSJT. Pedido de Esclarecimento rejeitado.... ()
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275 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados. ... ()
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276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados. ... ()
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277 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA, PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente ação, condenando a requerida à restituição simples dos valores descontados. ... ()
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278 - STJ. Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida em grupo. Dever de informação. Estipulante. Invalidez total ou parcial por acidente (ipa). Perda total ou parcial da função do membro afastada pelo laudo pericial. Indenização securitária. Não cabimento. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Nos termos da tese firmada pela Segunda Seção do STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.112, « na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre «.... ()
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279 - STJ. Agravo em recurso especial. Acidente. Dever de reparar. Tabela fipe. Devolução do bem danificado. Parcial provimento.
1 - Não há que se falar em inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de responsabilidade da recorrente, já que resta cristalina a existência de nexo causal entre o estado em que o veículo estava e a conduta da concessionária.... ()
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280 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame. 1. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto e de livramento condicional por ausência de requisito subjetivo. A Defesa alega que o agravante possui bom comportamento carcerário e que a reabilitação da falta grave deve seguir a LEP, art. 112, § 7º, em detrimento da Resolução SAP 114/2010. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não do regramento previsto na Resolução SAP 144/2010 para cômputo da reabilitação das faltas disciplinares de natureza grave. III. Razões de Decidir. 3. A Resolução SAP 144/2010 é considerada legal e proporcional pelo STJ, mas o § 7º da LEP, art. 112, incluído pela Lei 13.964/2019, deve prevalecer por ser norma federal posterior e mais benéfica. 4. As faltas graves cometidas em 2020 foram reabilitadas no ano subsequente, indicando boa conduta prisional do apenado. No entanto, a análise do pedido de concessão das benesses não é possível neste momento processual, para evitar supressão de instância. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para afastar a regra do art. 90, § 1º, da Resolução SAP 144/2010 e determinar que o pleito de progressão de regime e de livramento condicional seja apreciado no Juízo da Execução, conforme a LEP, art. 112. Tese de julgamento: 1. A Lei 13.964/2019 prevalece sobre a Resolução SAP 144/2010. 2. As faltas graves são reabilitadas após um ano, conforme o § 7º da LEP, art. 112. Legislação Citada: CF/88, art. 24, I LEP, art. 112, § 7º. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no HC 616.729/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/10/2020; TJSP, Agravo de Execução Penal 0006972-95.2024.8.26.0502, Relator(a): Figueiredo Gonçalves, 1ª Câmara de Direito Criminal, j. 27/08/2024... ()
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281 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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282 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandante, que pugna pela invalidade da cobrança do aviso prévio. Cabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo provido.... ()
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283 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
Insurgência do demandado, que pugna pela validade da cobrança do aviso prévio. Descabimento. Imposição contratual que foi declarada ilícita no julgamento da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com anulação do parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa 195/2009. Rescisão contratual mantida, sem imposição de pagamento de aviso prévio. Débito inexigível. Precedentes Jurisprudenciais. Apelo não provido. Majorados os honorários... ()
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284 - TJSP. Apelação. Serviço de telefonia. Repetição de indébito. Prazo de fidelidade. Prorrogação automática abusiva. Renovação do vínculo contratual que não se confunde com a renovação automática da cláusula de fidelização. Resolução 632, de 2014 (Anatel). Inexigibilidade da multa. Devolução simples do efetivamente pago a esse título. Inteligência do CDC, art. 42. Sentença reformada. Procedência parcial do pedido. Recurso provido em parte
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285 - TJSP. - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação Ementa: - Relação de consumo. Tratamento odontológico. Impossibilidade material de execução após orçamento e pagamento parcial: questões incontroversas Obrigação de fazer, de resultado. Devolução do valor pago (R$ 2.070,94). Questão contratual, de direito: desnecessidade de prova pericial, ou especificação de provas. - Desgastes em tratamento dentário, com pagamento parcial e expectativa de colocação de prótese, posteriormente tida como tecnicamente inviável. Devolução dos valores pagos negada no CEJUSC. Inexistência de excludente de responsabilidade. Ato ilícito e danos morais configurados. Compensação arbitrada em R$ 2.000,00, com correção monetária e juros legais desde a sentença. - Sentença mantida pelos próprios fundamentos: dispensa de Acórdão (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso não provido. Sucumbência pela recorrente vencida: custas do processo.
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286 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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287 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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288 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. TUTELA PROVISÓRIA E PLEITO INDENIZATÓRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA -
Recurso do réu - Falecimento do réu no curso do processo - Suspensão do processo e concessão de prazo à parte autora para que promovesse a habilitação do espólio, dos sucessores ou dos herdeiros do falecido - Decurso do prazo assinalado sem qualquer manifestação - Regularização da relação processual não realizada - Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/2015, art. 485, IV) - Recurso prejudicado... ()
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289 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. ... ()
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290 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REMIÇÃO - APROVAÇÃO PARCIAL NO «ENEM - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REMIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO - «ENEM - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE APROVAÇÃO NO EXAME - REQUISITOS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS - INTERPRETAÇÃO QUE DEVE BUSCAR HARMONIA ENTRE O LEP, art. 126, A RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ E A PORTARIA 179/2014 DO INEP - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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291 - TJRJ. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda de unidades hoteleiras do empreendimento Best Western Icaraí Design Hotel. Pretensão de resolução contratual, com devolução das quantias pagas, além de compensação por danos morais. Decisão que decreta a inversão do ônus da prova. Recurso da segunda Ré. Reforma parcial.
1. Autores/Agravados que não são destinatários finais do produto e serviços. Exploração econômica dos imóveis adquiridos. Atividade hoteleira. Não aplicação do CDC. 2. Possibilidade de inversão do ônus da prova. Redistribuição do ônus probatório à parte que estiver em melhores condições de produzir. CPC, art. 373, § 1º. 3. Parcial provimento do recurso para o reconhecimento da inaplicabilidade do CDC, mantendo-se, porém, a inversão do ônus da prova.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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292 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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293 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. I.
Caso em Exame. Duas apelações interpostas pelas partes ré e autora, contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. As partes celebraram compromisso de venda e compra de lote de terreno, mas decidiram rescindir o contrato por questões financeiras da parte autora, sem inadimplência. A sentença determinou a devolução de 80% dos valores pagos, deduzidos encargos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) aplicabilidade do CDC; (ii) percentual de multa contratual; (iii) taxa de fruição; (iv) pagamento de IPTU e taxas condominiais; (v) restituição em parcela única ou parcelada; (vi) retenção da taxa de corretagem; (vii) distribuição dos ônus sucumbenciais; (viii) fixação de juros de mora. III. Razões de Decidir. 3. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que proíbe cláusulas que resultem em desvantagem excessiva ao consumidor. 4. A taxa de fruição não é devida, pois o terreno não possui edificações. 5. Os valores de IPTU e taxas condominiais devem ser suportados pelos autores durante a vigência do contrato, o que se verificou até a prolação da tutela liminar. 6. A restituição deve ocorrer em parcela única, conforme Súmula 2/TJSP e Súmula 543/STJ. 7. A comissão de corretagem não pode ser retida, pois não foi expressamente destacada no contrato, em contrariedade ao Tema 938 do STJ. 8. Os juros de mora devem incidir a partir do trânsito em julgado, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso da Ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO para fixar juros de mora a partir do trânsito em julgado. Recurso da parte Autora a que se dá PARCIAL PROVIMENTO para determinar restituição em parcela única. Tese de julgamento: 1. Aplicação do CDC em contratos de consumo. 2. Restituição de valores em parcela única em casos de rescisão contratual. Legislação Citada: CDC, art. 53. Lei 6.766/79, art. 32-A. Código Civil, art. 475. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1019410-96.2021.8.26.0032, Rel. Alcides Leopoldo, j. 16/01/2023. TJSP, Apelação Cível 1008190-75.2022.8.26.0482, Rel. Enio Zuliani, j. 06/06/2024. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 14/08/2019... ()
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294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Etapa de cumprimento de julgado. Liquidação de posições contratuais, após resolução de negócio de arrendamento mercantil. Recurso do arrendatário. Parcial provimento.
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295 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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296 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo, julgada improcedente, onde a parte autora alega cerceamento de defesa e abusividade nas tarifas cobradas. A parte autora recorre, pleiteando a nulidade da sentença e a devolução de valores cobrados a maior, com base na alegação de juros abusivos e tarifas não comprovadas. ... ()
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297 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA:Restituição em dobro O art. 42, parágrafo único, do CDC prevê a repetição em dobro de valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. Cobrança de juros abusivos, extremamente acima da média de mercado. Inexistência de danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE para determinar a devolução em dobro... ()
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298 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. COMODATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO.
1.Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando o autor, que o réu era comodatário do bem imóvel objeto da lide, e após longo período de empréstimo gratuito, o demandante requereu a devolução do bem, que não foi atendida, caracterizando o esbulho possessório. ... ()
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299 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEVOLUÇÃO DE VALOR BLOQUEADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I -Caso em exame ... ()
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300 - TJSP. Apelação - Rescisão contratual, com devolução de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor -
COMPETÊNCIA RECURSAL - Aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento, hoteleiro ou «time sharing - Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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