(DOC. VP 448.3116.0631.9831)

TJSP. CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.

Impossibilidade de dedução de valor com base em cláusula penal, ante a falta de prova de prejuízo ao grupo consorciado. Orientação tranquila desta Câmara nesse sentido. Sentença mantida. Recurso desprovido

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