(DOC. VP 937.3921.0729.2474)

TJSP. Contrato de prestação de serviço de desenvolvimento de sistema em programação «Acess» - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de quantia e de indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Improvimento - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Julgamento antecipado - Acertado - Perícia técnica, para apurar se o réu, de fato, prestou serviço parcial - Desnecessidade - Nenhum elemento de prova, mínimo que seja, demonstrando a alegada prestação parcial do serviço fora juntado - Autora que impugna a alegação de entrega parcial do trabalho contratado - Inviabilidade de designação de perícia- Análise do conjunto probatório e do cabimento de eventual perícia que deve ser realizada pelo juiz, que é o destinatário da prova - Sentença mantida - Apelo improvido

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