(DOC. VP 728.5613.4829.8038)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que determinou a implantação de benefício por incapacidade sem perícia médica prévia e a devolução dos valores recebidos em tutela provisória de urgência revogada. O INSS pleiteia a revogação da decisão ou, subsidiariamente, a fixação de prazo para cessação do benefício, afastamento ou redução da multa arbitrada e alteração do prazo para cumprimento da obrigação. I

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