(DOC. VP 603.4627.6757.4638)

TJSP. Apelação - Rescisão contratual, com devolução de valores e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo do autor - COMPETÊNCIA RECURSAL - Aquisição de fração ideal de unidade imobiliária em regime de multipropriedade em empreendimento, hoteleiro ou «time sharing» - Competência da Subseção de Direito Privado III, nos termos do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste TJSP - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição -

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