(DOC. VP 493.7350.1282.4148)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de inexigibilidade de débito, condenando a ré à devolução simples dos descontos, sem danos morais. A autora busca reforma para devolução em dobro, alegando má-fé e danos morais, além de impugnar a concessão de justiça gratuita à ré. II. Questão em Discussão: verificar i) a necessidade de devolução em dobro dos valores descontados, (ii) a compro

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