(DOC. VP 241.2021.1752.9827)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Remição de pena. Aprovação parcial no enem e no encceja. Ensino médio. Não conhecimento.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado que busca remição de pena por estudo, alegando aprovação parcial no ENEM e ENCCEJA. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução, concedendo remição proporcional de 80 dias, considerando a aprovação parcial nos exames. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a concessão de remição de pena proporcional em razão de aprovação parcial nos exames ENE

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