Jurisprudência sobre
resolucao parcial

51 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ¿ERROR IN PROCEDENDO¿, ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL ¿ TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO ADUZIDO PELOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO, DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO ¿VÍTIMA NÃO FATAL¿), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DA ASSISTÊNCIA À ACUSAÇÃO, NA QUAL SE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 203, 206 E 208 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO, E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.

Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 210 a 215 do Regimento Interno do TJRJ e 219 ¿e seguintes¿ do CODJERJ (Resolução 01, de 21.03.1975), e, no qual se insurgem os assistentes de acusação, João Vitor da Silva Flora e Romilda Nunes da Silva Flora, representados por advogados constituídos, contra a decisão (fls. 06/07 do index 06 do Anexo), proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido da oitiva em Sessão Plenária da avó paterna da vítima fatal (menor M.S. de S. F.), Sra. Romilda Nunes da Silva Flora, como informante, que determinou a readequação do rol de testemunhas, na forma do disposto no art. 422 do C.P.P. ... (Continua)

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52 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuos - Cartão de crédito consignado (RMC) - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora relativos a cartão de crédito consignado, cuja contratação ela nega ter realizado - Em decisão saneadora houve a resolução parcial do mérito, julgando procedente a ação em relação ao correu Itaú Unibanco S/A, prosseguindo-se o feito somente em relação ao Banco BMG S/A - Réu que não se desincumbiu de provar a contratação - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa da mutuária, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabilidade - É do senso comum que os Bancos contratam empresas captadoras de clientela e também impõem aos seus prepostos o cumprimento de metas de trabalho no fornecimento de crédito a seus clientes, devendo arcar com as consequências daí advindas - Declaração de inexigibilidade e devolução dos valores indevidamente descontados - Dano «in re ipsa - Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 - Redução - Descabimento - Correção monetária - Falta de interesse recursal do Banco, pois a sentença consignou desde o arbitramento - Juros de mora a partir da citação, como constou na sentença, que não foi desafiada pela autora - Repetição de indébito - Admissibilidade - Devolução simples e não dobrada dos valores (como constou na sentença) - Aplicação do entendimento do STJ firmado nos EAREsp. Acórdão/STJ e 676.608/RS, de acordo com a modulação de efeitos determinada - Correção monetária desde cada desconto - Juros de mora desde a citação, como constou na sentença, que não foi desafiada pela autora - Compensação indevida, por ter a autora ter devolvido os valores creditados em sua conta - Responsabilização do Banco réu pelos encargos sucumbenciais - Recurso provido em parte.... (Continua)

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53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TERRENO SEM EDIFICAÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS IMPACTOS DOS EVENTOS IMPREVISÍVEIS NA CAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO DOS AUTORES. SITUAÇÃO DE RESILIÇÃO UNILATERAL POR INCIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RETENÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA DE CORRETAGEM OU DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A IMPOR A RETENÇÃO DE VALORES EM GRAU MÁXIMO. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALOR EQUIVALENTE A PARCELA LOCATÍCIA A TÍTULO DE TAXA DE FRUIÇÃO. TERRENO NÃO EDIFICADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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54 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores pagos. Sentença de primeira instância que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando rescindido o contrato e condenando a ré à restituição de parte dos valores pagos, além de custas e honorários. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil. Título extrajudicial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento do pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento da verba. Recente orientação da terceira turma do STJ. Agravo provido. Decisão agravada reconsiderada. Agravo conhecido. Recurso especial provido. Agravo interno não provido.

1 - O incidente processual que, em tese, não poderia gerar a paga dos advogados atuantes, é aquele em que não se inauguram novas posições de partes, nem de lide e muito menos de causa de pedir... (Continua)

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56 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Compra e venda de medicamentos. Devolução parcial das mercadorias. Cobrança do valor total. Descabimento. Confissão parcial do débito. Protesto parcial da duplicata. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.

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57 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DESCONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS PELOS ADQUIRENTES. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. LEI DO DISTRATO QUE É INAPLICÁVEL AOS CONTRATOS ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA NORMATIVA. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA.

Devolução das quantias pagas em razão de resolução unilateral de contrato de compra e venda de imóvel (Súmula 543 do C. STJ). Percentual de retenção (20%) fixado à luz do entendimento consolidado do C. STJ e do conjunto probatório. ... (Continua)

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58 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de valores. Sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a resolução do contrato e condenando a ré à devolução de valores, com deduções. ... (Continua)

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59 - TJRJ. Arbitragem. Sentença arbitral. Requisitos e hipóteses de nulidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 9.307/1996, art. 26 e Lei 9.307/1996, art. 33, § 2º, II.

«... Cumpre frisar, inicialmente, que inexiste dissenso quanto à decretação de nulidade da sentença arbitral, de sorte que a controvérsia resume-se à submissão do litígio à nova apreciação pelo juízo arbitral. ... (Continua)

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60 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ.

Sentença que declarou a rescisão do contrato por iniciativa dos autores e determinou a devolução dos valores pagos, com compensação da multa contratual, correção pelo IPC-FIPE desde os desembolsos e incidência de juros de mora a partir da citação. Insurgência da ré quanto à aplicação do CDC, à resilição contratual e ao índice de correção monetária. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Aplicabilidade reconhecida, diante da relação de consumo caracterizada entre as partes. Direito dos consumidores à resilição unilateral do contrato, ante a perda de interesse legítimo na continuidade da relação contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Substituição do IPC-FIPE pela Tabela Prática do TJ-SP, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. Sentença parcialmente reformada. Recurso da ré a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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61 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. TOI. CORTE DE ENERGIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela ré contra sentença de parcial procedência, com sua condenação ao cancelamento do TOI, devolução dos valores cobrados e pagos indevidamente na forma simples e ao pagamento de indenização pelos danos morais n valor de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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62 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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63 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. ENTREGA PARCIAL DA MERCADORIA. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL DO RECEBIMENTO PARCIAL. RECONHECIMENTO DO INADIMPLEMENTO PARCIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta por empresa fornecedora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos materiais e morais, condenando a ré à devolução integral do valor pago pela autora, em razão da alegada não entrega de aventais hospitalares. ... (Continua)

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64 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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65 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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66 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ -

Impugnação da ré à gratuidade de justiça concedida à autora não analisada em sentença - Omissão corrigida para afastar o benefício que sequer foi requerido na inicial, tendo sido recolhidas as custas iniciais - Resolução do contrato decretada com retenção em 10% dos valores pagos - Caso concreto que demonstra ser razoável o percentual fixado em sentença, tendo em vista o fundamento no limite do pedido inicial, considerados os valores até então pagos em comparação à cláusula penal prevista em contrato - Conclusão da sentença de que a retenção pleiteada resulta em quantia superior ao percentual previsto em contrato - Ausência de impugnação específica no apelo, em que manifestada genérica pretensão de majoração da penalidade - Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados antes da sua vigência -Incabível a pretensão da vendedora de indenização pela fruição do imóvel em caso de resolução do contrato por culpa do adquirente, quando se trata de lote de terreno sem edificação - Precedentes desta Corte - Sentença reformada apenas para revogar a gratuidade de justiça concedida em aparente equívoco - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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67 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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68 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA.

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito. ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos do autor que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação do autor nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as partes ou então no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. ... (Continua)

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70 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Sentença que declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à devolução de 80% dos valores pagos pelo autor, corrigidos pela Tabela Prática do TJ-SP desde os desembolsos e acrescidos de juros de mora a partir do trânsito em julgado, com retenção de multa contratual de 5% do saldo devedor. Insurgência do autor quanto ao índice de correção monetária, forma de devolução e exclusão da multa contratual. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Aplicação da Tabela Prática do TJ-SP mantida, por se tratar de restituição de valores por meio de ação judicial. Precedentes. DEVOLUÇÃO EM PARCELA ÚNICA. Restituição de valores em parcela única reconhecida, em observância às Súmulas 2 do TJ-SP e 543 do STJ, que asseguram ao consumidor a restituição imediata em casos de rescisão contratual. MULTA CONTRATUAL DE 5%. Multa afastada, por configurar dupla penalidade, tendo em vista que a retenção já cumpre a função compensatória, evitando desequilíbrio contratual e encargos excessivos ao consumidor. Precedentes. Recurso do autor a que se DÁ PARCIAL PROVIMENTO... (Continua)

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71 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO À  PARTE DO VALOR OBJETO DO CONTRATO. PRÁTICA DE JUROS ILEGAIS. DEVER DE DEVOLUÇÃO PARCIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu a ação de cobrança sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva do réu Rogério, em contrato de empréstimo firmado entre o autor e a ré Elisabete, no valor de R$ 25.000,00. ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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73 - TST. PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE NATUREZA CAUTELAR. EXAME INCIDENTAL. SUBMISSÃO DA INTERLOCUTÓRIA ADMINISTRATIVA AO PLENÁRIO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 35/2024 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO. RATIFICAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INSUBSISTÊNCIA PARCIAL DE INTERESSE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA PRETENSÃO CAUTELAR. 1.

Cuida-se de Processo de Controle Administrativo (PCA) apresentado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos de dispositivos da Resolução 35/2024 do referido Regional. 2. Por meio de decisão proferida em 19 de dezembro de 2024, a liminar foi monocraticamente deferida, determinando-se a suspensão da eficácia dos §§ 3º, 4º e 5º do art. 2º, bem assim do art. 13 da referida resolução. 3. O § 3º do art. 2º da Resolução 35/2024 do TRT da 1ª Região alterou o critério da produtividade em relação às metas nacionais, fixando como parâmetro as metas alcançadas globalmente pelo tribunal ou pelas respectivas instâncias, jurisdição, circunscrição ou unidade, contrariando a disciplina correlata editada por este Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). De fato, o art. 2º, IV, da Resolução 372/2023, prescreve que a aferição de metas deve observar a produtividade individual dos magistrados, razão pela qual a modificação do critério não se afigura consentânea com o interesse público. Com efeito, a ausência de consideração individualizada do cumprimento das metas possibilita, em tese e eventualmente, a concessão de licença para magistrado cuja atuação não atenda ao quanto disposto no art. 2º, IV, «a e «b, da Resolução CSJT 372 /2023, bem assim pode propiciar a não concessão do benefício a magistrado que cumpra individualmente os requisitos autorizadores. 4. Com relação ao § 4º do art. 2º da Resolução 35/2024 do TRT da 1ª Região, observa-se que foi instituído um critério próprio de apuração de metas, reputando-as cumpridas desde que atingido o percentual de produtividade igual ou superior ao percentual de cargos de juízes preenchidos. Como a disposição normativa estabelece que as metas locais serão apuradas proporcionalmente aos cargos de juiz efetivamente ocupados, o TRT da 1ª Região afastou-se da desejável padronização que se obtém com a observância das metas nacionais, além de conferir injustificável tratamento diferenciado aos juízes vinculados à Corte fluminense. Logo, demonstrado o fumus boni iuris, pelos motivos já externados, entende-se que o periculum in mora também se faz evidente, valendo destacar que o caput do art. 10 da Resolução questionada dispõe que «A Secretaria de Gestão de Pessoas promoverá os ajustes necessários à apuração de eventuais passivos e da implementação em folha dos valores devidos. 5. Relativamente ao parâmetro temporal de apuração de metas, constante do § 5º do art. 2º do multicitado normativo regional (período de 20 de dezembro a 19 de dezembro do ano seguinte), o Órgão Especial da Corte Regional, em sessão realizada no dia 12/12/2024, promoveu o necessário ajuste, restabelecendo o critério do ano civil (de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano). Nessa específica fração, portanto, nota-se a perda superveniente do interesse administrativo para exame de legalidade do normativo sediado no § 5º do art. 2º do normativo regional. 6. Por fim, com relação ao art. 13 da Resolução 35/2024 do TRT da 1ª Região, não há qualquer ilegalidade a ser reparada. Recorda-se que a Resolução CSJT 372, de 24 de novembro de 2023, em sua redação original, fixou, em seu art. 13, que, a despeito de a Resolução ter entrado em vigor na data da sua publicação, os seus efeitos somente se verificariam a contar de 23 de outubro de 2023, considerando a data de publicação e vigência da Resolução CNJ 528/2023, na qual se garantiu a simetria constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público. Ocorre que, por meio da Resolução CSJT 394, de 22 de novembro de 2024, alterou-se o marco temporal em questão para 1º de janeiro de 2023, em face da equiparação prevista na Resolução 256/23 do CNMP - que disciplinou a cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo no âmbito do Ministério Público - e da decisão proferida nos autos do Processo CSJT- AN- 1000055-64.2024.5.90.0000. Irrepreensível, pois, o normativo regional na fração em exame. 7. Decisão liminar submetida ao referendo do Plenário, na forma do art. 50, I, do RICSJT, com a alteração proposta de ratificação parcial da decisão liminar, apenas em relação à suspensão da eficácia dos §§ 3ºe 4º do art. 2º da Resolução 35/2024 do TRT da 1ª Região.... (Continua)

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74 - TJSP. APELAÇÃO - CONSÓRCIO - BEM IMÓVEL - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que convencem - Taxa de administração - Possibilidade da retenção do valor pago da taxa de administração de maneira proporcional ao período em que o consorciado permaneceu junto ao grupo - Taxa que visa ressarcir a ré por suas despesas - Devolução dos valores - A restituição não deve ocorrer de forma imediata, mas sim quando da contemplação da autora nos sorteios mensais destinados aos consorciados desistentes/excluídos, conforme contrato firmado entre as partes ou então no prazo de até 30 dias após o encerramento do grupo. ... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LOTEAMENTO URBANO - RESOLUÇÃO MOTIVADA PELO ADQUIRENTE - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA RÉ - REJEIÇÃO -

Instrumento contratual de compra e venda com cláusula de alienação fiduciária em garantia - Precedente vinculante (Tema 1.095 do STJ) - Inaplicabilidade da sistemática da Lei 9.514/97, ante ao registro tardio e ausência de constituição em mora bem reconhecida em sentença - Prevalência do CDC - Contrato firmado após vigência da Lei 13.786/18, mas que não observou as novas regras para a hipótese de resolução contratual por culpa do comprador - Caso concreto que demonstra ser razoável a retenção de 20% do valor pago - Retenção em conformidade com a jurisprudência do STJ e precedentes desta C. Câmara - Restituição dos valores em parcela única - Inteligência da Súmula 2 deste E.TJSP - Inaplicabilidade da taxa de indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação - Precedentes - Impossibilidade de exploração econômica imediata - Correção, de ofício, de erro material da sentença onde consta condenação à taxa de ocupação em contrariedade à fundamentação - Omissão da sentença quanto ao juros de mora sobre o valor da condenação - Encargo que deve ser computado a partir do trânsito em julgado, pois a resolução do contrato decorreu da inadimplência do comprador - Tese firmada pelo STJ (Tema 1002) - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E CORRIGIRAM, DE OFÍCIO, A SENTENÇA... (Continua)

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76 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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77 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Pretensão de restituição parcial dos valores pagos. Procedência parcial para devolução de 80% das quantias desembolsadas, inclusive valores pagos a título de IPTU. Inconformismo da Requerida almejando o arbitramento de taxa de ocupação e a não devolução das quantias desembolsadas a título de IPTU. Cabimento parcial. Admitida a resolução do contrato, as partes devem ser repostas ao estado anterior. Intervenção judicial que se justifica para afastar as cláusulas contratuais que coloquem o compromissário comprador em situação de extrema desvantagem. Imóvel que constitui terreno sem qualquer benfeitoria. Taxa de fruição indevida. Precedentes. Pagamentos realizados a título de IPTU que não devem ser restituídos, considerando a culpa da parte compradora no rompimento da avença e inexistência de informações acerca da indisponibilidade do imóvel para que pudesse construir. Sentença reformada. Recurso provido em parte

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78 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo nacional - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a responsabilidade das rés pela restituição integral do valor do bilhete cancelado pela passageira - Irresignação da consumidora em relação ao dano moral.

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79 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROCEDÊNCIA PARCIAL - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -

Contratação de empréstimo consignado não reconhecido - Assinatura falsificada - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 479/STJ - Dano moral - Ocorrência - Pensionista privada de parte de sua verba alimentar - Indenização majorada para R$5.000,00, a fim de se amoldar aos parâmetros desta Corte - Valor disponibilizado pela instituição financeira - Correta a determinação de devolução, tendo em vista que a autora usufruiu dele - Litigância de má-fé - Inocorrência - Ausência das hipóteses elencadas no CPC, art. 80 - Sentença reformada em parte - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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80 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITISPENDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base em litispendência, nos termos do CPC, art. 485, V. A autora buscava a revisão de dois contratos de empréstimo bancário, sendo que um deles já foi objeto de ação anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, permitindo o prosseguimento quanto aos demais pedidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 1) Reconhece-se a existência de litispendência parcial quando apenas um dos pedidos formulados em ação revisional de contrato bancário já foi objeto de processo anterior. 2) Em casos de litispendência parcial, a extinção do processo deve ocorrer apenas em relação ao pedido litispendente, com prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos. 3) O STJ já se manifestou no sentido de que a litispendência parcial não implica a extinção total do processo, mas apenas dos pedidos que reproduzem ação anterior. IV. DISPOSITIVO Recurso provido. Sentença anulada... (Continua)

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81 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Remição. Aprovação parcial no ENCCEJA. Possibilidade. Resolução 391/2021 do CNJ. Orientação jurisprudencial do STJ. Inexigibilidade de certificado de aprovação quando postulada a remição pela aprovação parcial no certame. Agravo provido em parte

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82 - TST. Recurso de revista. Petrobras. Complementação de aposentadoria convertida em pensão. Diferenças. Pl-dl-1971. Parcela paga no curso do contrato de trabalho. Prescrição parcial.

«Nos termos da Súmula 327 desta Corte, conforme a nova redação conferida pela Resolução 174, de 24/05/2011, a pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de parcelas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação. Na espécie, a decisão recorrida dissentiu dessa orientação, porquanto incontroverso que o falecido esposo da reclamante percebeu ao longo do contrato de trabalho a parcela intitulada PL-DL-1971, que deixou de ser incluída no cálculo da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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83 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CHEQUES - DEVOLUÇÃO - CANCELAMENTO DO TALONÁRIO - INFORMAÇÃO - DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL - DANOS MATERIAIS - OCORRÊNCIA.

Nos termos do art. 9º da Resolução 3.972/2011 do Bacen, incumbe à instituição financeira disponibilizar informações relativas ao cancelamento do talonário de cheques. ... (Continua)

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84 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. REVISÃO DE CONTRATO. CLÁUSULA DE CORREÇÃO MONETÁRIA MENSAL. PROVIMENTO PARCIAL A AMBAS. I. 

Caso em Exame 1 - Recursos de apelação interpostos pelas partes contra sentença de parcial procedência em Ação Revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito. Contrato de compra e venda de imóvel com cláusula de correção monetária mensal contestada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legalidade da cláusula de correção monetária mensal em contrato de compra e venda de imóvel e (ii) a possibilidade de devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. III. Razões de Decidir 3. A cláusula de correção monetária mensal é considerada abusiva, pois a última parcela foi estipulada em valor ínfimo para estender artificialmente o contrato além de 36 meses, violando a Lei 10.931/2004, art. 46. 4. A devolução dos valores pagos indevidamente deve ser em dobro, conforme o CDC, art. 42, devido à violação dos princípios da boa-fé e eticidade. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento ao recurso dos Autores para condenação na devolução dos valores em dobro. Parcial provimento ao recurso da Ré para que o valor a ser restituído seja apurado em liquidação de sentença com inclusão de juros nominais pelo sistema da tabela Price (0,94887929% ao mês). Tese de julgamento: 1. A fixação artificial de prazo de pagamento estendido para possibilitar a inserção de cláusula de correção monetária mensal é abusiva 2. A devolução em dobro é cabivel em caso de cobrança indevida, conforme o CDC. Legislação Citada: Lei 10.931/2004, art. 46; CDC, art. 42; Código Civil, art. 422. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1097710-94.2023.8.26.0002, Rel. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2024; TJSP, Apelação Cível 1077861-39.2023.8.26.0002, Rel. Enio Zuliani, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 28.11.2024... (Continua)

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85 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

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86 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA PARCIAL POR ESTUDO. ENCCEJA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu remição parcial da pena por estudos ao reeducando Gabriel dos Santos Tercilio Garcia, com base na aprovação em áreas do ENCCEJA Ensino Fundamental. ... (Continua)

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87 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Extravio temporário de bagagem no voo de ida e cancelamento do voo de volta. Sentença que determinou o ressarcimento pelos gastos na aquisição de novas passagens para retorno e despesas com hospedagem. Indeferimento do pedido de devolução de valores despendidos com roupas e itens pessoais. Apelo de ambas as partes. Realocação em voo no dia seguinte ao originalmente contratado. Conjunto probatório em que não se verifica que a Ré tenha providenciado o dever de suporte ao passageiro. Condenação em danos materiais decorrente da aquisição de novas passagens e despesas com hospedagem que se mantém. Necessidade de manutenção da aeronave não comprovada pela Ré. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 6.000,00 em observância às peculiaridades do caso concreto. Extravio de bagagem. Pretensão de dano material consubstanciada em documentos redigidos em língua estrangeira. Inobservância do CPC, art. 192. Devolução da bagagem um dia após o ocorrido, consoante prazo da Resolução 400 da ANAC. Ausência de comprovação de maiores danos. Indeferimento do pleito de indenização por danos morais decorrentes do extravio temporário que se mantém. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

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88 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. CONTRATO DE FRANQUIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO. RÉS QUE BUSCAM CONDENAÇÃO INTEGRAL DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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89 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO Ementa: RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INEXECUÇÃO PARCIAL CULPOSA - RESOLUÇÃO CONTRATUAL - SERVIÇO DEFEITUOSO - DEVOLUÇÃO DAS PARTES CONTRATUAIS AO «STATUS QUO ANTE - CDC, art. 20 - ABATIMENTO DE R$ 1.336,00, JÁ RESTITUÍDO PELA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS - MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO CONTROVERTIDA DE QUE PREPOSTO DA PARTE RECORRENTE TENHA SIDO ENCONTRADO DORMINDO NO SOFÁ DA SALA NÃO DEMONSTRADA - INOCORRÊNCIA DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DISTRIBUIÇÃO REGULAR - ART. 373, INC. I, CPC/2015 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

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90 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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91 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE UM DOS RÉUS.

Caso em Exame ... (Continua)

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92 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Inclusão da parcela pl/dl 1971. Prescrição parcial.

«1. Decisão regional em que pronunciada a prescrição total da pretensão a «diferenças de complementação pela inclusão, na respectiva base de cálculo, de parcela desconsiderada (VP PL-DL 1971)-, ao entendimento de que a hipótese «atrai a incidência do entendimento contido na Súmula 326/C. TST. 2. Aparente contrariedade à Súmula 327/TST, nos moldes do CLT, art. 896, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 928/2003. ... (Continua)

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93 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Recurso especial. Agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Condenação em honorários advocatícios. Descabimento. CPC/2015, art. 85, § 1º. Recurso especial provido. Desconsideração da personalidade jurídica. CPC/2015, art. 134. CDC, art. 28. CPC/1973, art. 596. CCB/2002, art. 50.

«1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os casos excepcionais. Precedentes. ... (Continua)

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94 - TJRJ. Direito Imobiliário. Direito do Consumidor. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária em construção. Resolução contratual. Inadimplência do consumidor. Devolução parcial das quantias pagas. Apelação parcialmente provida.

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95 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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96 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. AMPLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDANTE. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença de parcial procedência, com condenação da demandada ao cancelamento do TOI. ... (Continua)

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97 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. FIXAÇÃO EM 25%. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de resolução contratual c/c restituição de valores pagos, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar resolvido o contrato de compromisso particular de compra e venda de imóvel e condenar a requerida à devolução dos valores pagos, com retenção de 20%. ... (Continua)

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98 - TJSP. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDA.

Em sua apelação, o autor faz uso de argumentos divorciados da sentença e que não há interesse recursal. Naquilo que se referiu à ilegalidade na cobrança da tarifa de avaliação, verifica-se que inexiste interesse recursal considerando que esse ponto foi acolhido pela sentença. No que diz respeito a abusividade na contratação de título de capitalização, observou-se que esse ponto não foi contratado, tampouco objetos do pedido inicial e apreciados pela sentença. Não conhecimento do recurso do autor quanto aos itens antes mencionados. Aprecia-se o recurso nos demais pontos. ... (Continua)

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99 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COM A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL QUE DEFERIU A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO SÁ CARVALHO AO AGRAVADO, SEM PRÉVIO EXAME CRIMINOLÓGICO ¿ APENADO QUE CUMPRE PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ESTUPRO ¿ RESOLUÇÃO DA CORTE INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS DE 22.11.2018 QUE DETERMINA A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA PARA CONDENADOS ALOJADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, MAS QUE EM SEUS ITENS 128, 129 E 130 FAZ RESSALVA QUANTO A NECESSIDADE DE PRÉVIO EXAME MULTIDISCIPLINAR, NOS APENADOS POR CRIMES CONTRA A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU CRIMES SEXUAIS.

No caso em tela, o Magistrado deferiu o cômputo em dobro da pena cumprida no Instituto Penal Plácido Sá Carvalho, sem justificar o porquê de ter dispensado a realização do prévio exame criminológico no agravado, condenado pelo crime de estupro. ... (Continua)

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100 - STJ. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Processual civil. Civil. Apelo nobre parcialmente admitido. M anejo de agravo em recurso especial. Descabimento. Exegese das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inexistente. Inconformismo. Dissolução total da empresa. Indicação judicial do liquidante. Possibilidade. Precedentes. Reversão. Súmula 7/STJ. Incidência dos preceitos da parcial dissolução empresaria à hipótese de total resolução. Cabimento. Consagrada interpretação analógica. Pedido indenizatório. CPC, art. 602. Viabilidade. Prescindibilidade de ação própria. Honorários. Litigiosidade. Cabimento. Higidez da base fixada. Grau de decaimento. Súmula n 7/STJ.

1 - Não comporta conhecimento o agravo em recurso especial de fls. 1.767- 1.778, pois o fato de o Tribunal de origem ter destacado que o recurso não comportaria subida quanto à divergência não afasta a circunstância de que houve efetiva admissibilidade do recurso especial, o que atrai ao ponto a aplicação por analogia das Súmula 292/STF e Súmula 528/STF.... (Continua)

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