(DOC. VP 512.5032.4930.9913)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DE PENA. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Elton David Bueno contra decisão que indeferiu remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA, sob o fundamento de que não houve aprovação parcial no exame, mas sim reprovação. O agravante alega que a Resolução 391/2021 permite remição com base em aprovação parcial e busca provimento do recurso para concessão da remição nos termos dos arts. 126, §1º, I da LEP e 3º, caput e parágrafo único da Súmula 391/2021 do CNJ. II

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