(DOC. VP 740.6499.6175.7024)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO, NA PARTE CONHECIDA. I. 

Caso em Exame: Ação revisional de cláusulas contratuais de crédito direto ao consumidor, para financiamento de veículo, com pedido de repetição dobrada do indébito. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros contratados e das cobranças de despesas com registro do contrato, prêmio de seguro, tarifa de cadastro e capitalização de parcela premiável; (ii) a regularidade da cobrança de IOF; e (iii) a possibilidade de devoluç

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote