(DOC. VP 251.0164.9484.9632)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RETENÇÃO DE VALORES. PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra sentença em que se julgou parcialmente procedente a ação de resolução contratual e determinou a restituição de 75% dos valores pagos. Os autores pretendem a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais e a majoração do percentual de restituição para 90%, enquanto a ré defende a retenção de 50% com base na Lei do Distrato Imobiliário. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar

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