(DOC. VP 552.9285.7918.8603) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DE PENA. APROVAÇÃO EM EXAME NACIONAL (ENCCEJA). PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em exame: Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a remição de 133 dias ao apenado por aprovação no ENCCEJA, alegando descumprimento das disposições legais e da Resolução 391/2021 do CNJ. Sustenta que a remição deve ser proporcional às áreas do conhecimento aprovadas. II. Questão em discussão: A controvérsia centra-se no cálculo correto da remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, considerando a proporção das á

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