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(DOC. VP 746.6372.4161.4600) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. REMIÇÃO PELO ESTUDO. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO (ENEM). APROVAÇÃO PARCIAL. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 391/2021 DO CNJ. EMBARGOS DESACOLHIDOS.

I. CASO EM EXAME 1. Embargos infringentes opostos pelo apenado contra acórdão que manteve a decisão indeferitória do pedido de remição pelo estudo, considerando a aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a aprovação parcial no ENEM permite a remição de pena, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Embora seja possível a remi

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