(DOC. VP 100.0683.8607.6475)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável e condenou o banco réu a ressarcir a autora em dobro pelos valores descontados, além de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) alegação de decadência e prescrição; (ii) regularidade da contratação e inexistência de danos morais; (iii) forma de

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